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CÂMARA UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www .laranjalpaulista.sp.leg.br
MOÇÃO Nº 17/2020
José Francisco de Moura Campos, no exercício de suas funções de Vereadores e, em
conformidade com as disposições contidas no artigo 220, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem apresentar posteriormente submeter elevada apreciação desta augusta Casa de
Leis, presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal nº 2.927/2020, que institui Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade Transparência na Internet, de autoria dos Deputados Felipe Rigoni (PSB/ES) Tabata Amaral (PDT/SP).
Projeto de Lei 2.927/20 cria normas para desestimular abuso manipulação de redes
sociais ou serviços de mensagem privada via internet (como Twitter, Whatsapp Instagram) com
potencial de causar danos individuais ou coletivos. proposta cria Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade Transparência Digital válida para provedores com, pelo menos, milhões de usuários registrados. texto visa garantir autenticidade integridade comunicação nas plataformas de redes sociais mensageiros privados para desestimular seu abuso ou manipulação com potencial de causar danos individuais ou coletivos. Dessa forma, tenta-se coibir proliferação de fake news, as quais trazem enorme prejuízo tanto individual como coletivamente,
fragilizando as relações na sociedade brasileira.
por isso que autor da proposta aguarda apoio dos nobres pares no sentido de
aprovarem esta Moção de Apoio, após esse ato, solicita que seja encaminhada presente moção
ao Deputados Felipe Rigoni, Tabata Amaral, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo
Felinto Ibarra Epitácio Maia, demais Deputados do Congresso ao Presidente do Senado, David
Samuel Alcolumbre Tobelem.
Laranjal Paulista, de junho de 2020.
JOSÉ FRANCISCO RA CAMPOS Vefeador
Câmara de “il
Paulista
PROTOCOLO GERAL 248/2020 Data: 05/06/2020 Horário: 09:39
Legislativo MNC 17/2020
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