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CÂMARA UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www laranjalpaulista.sp.leg.br
MOÇÃO Nº 18/2020
José Francisco de Moura Campos, no exercício de suas funções de Vereadores e, em
conformidade com as disposições contidas no artigo 220, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem apresentar posteriormente submeter elevada apreciação desta augusta Casa de
Leis, presente Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal nº 2.651/2020, que altera Decreto-Lei n.º 2.848, de de dezembro de 1940, Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir entre os
crimes hediondos desvio de recursos públicos repassados para combate epidemias pandemias, dá outras providências, de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior PDT/BA.
Duas propostas em tramitação na Câmara dos Deputados querem tipificar como hediondo desvio de recursos públicos em uma situação de pandemia ou de calamidade pública. Projeto de
Lei nº 2651/2020 torna crime hediondo desvio de recursos públicos repassados para combate
epidemias pandemias. texto inclui crime no Código Penal com pena de 10 15 anos de
reclusão multa. Os crimes de corrupção ativa passiva, quando relacionados com desvio de
recursos nessa situação, também terão as mesmas penas. referido projeto tem por finalidade
instituir punição exemplar àqueles que se utilizam de um momento especialmente grave, como
situação de combate uma grave epidemia ou pandemia, para desviarem recursos púbicos em
benefício pessoal em desfavor de toda sociedade brasileira.
vereador autor da proposta aguarda apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem
esta Moção de Apoio, após esse ato, solicita que seja encaminhada presente moção ao Deputado Félix Mendonça Júnior, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo
Felinto Ibarra
Epitácio Maia demais Deputados.
Laranjal Paulista, de junho de 2020.
JOSÉ FRANCISCO DESAOURA CAMPOS Vereador
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Paulista
PROTOCOLO GERAL 249/2020 Data: 05/06/2020 Horário: 09:40
Legislativo MOC 18/2020
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