Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 15 de julho de 2020.
Serhor Presicente,
resento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
ncia apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
Excelê
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2020 e dá outras
providências”.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ();
Especial ( ).
melhores cumprimentos,
istinta consideração.
Sempre a seu dispor, e com os noss
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima
Atenciosamente,
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara ii de ii Paulista
A iência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI RR
D nte da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 305/2020
| PATI m, 1 Data: 15/07/2020 - Horário: 11:18
I PATITISTA /SP Legislativo - PL 28/2020
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2020 e dá outras
providências”.
ta e Quatro, Oitocentos e Noventa e Um Reais e Oitenta Centavos) com
A — Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.0010.2019 - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
20 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................... R$ 141.391,80
nsferências de Convênios Federais Vinculados
39.09 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................... R$ 93.500,00
AL. csecesersesscrsossos sstusssssuua csamensarss ssusresyos acseronraseres nono0eesa55555SSSSEU .«. R$ 234.891,80
sbertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor
1,80 (Duzentos e Trinta e Quatro, Oitocentos e Noventa e Um Reais e Oitenta
. se dará por conta de convênios Federais Vinculados, excesso de arredação,
isposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo
º da LC 101/00 — LRF;
º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício
de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei
ntária.
ra do Município de LAMNNJAL PAULISTA, em 15 de julho de 2020.
ALCIDES de M
Prefei
CAMPOS JUNIOR
Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Jobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
scbre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 e
rovidências, que ora submetemos à apreciação.
presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
“ria específica para utilização de recursos federais no custeio de serviços
básica e informatização e qualificação de dados da Secretaria Municipal
. Os recursos serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde conforme
ias 2.083 de 11 de novembro de 2019 e 172 de 31 de janeiro de 2020 do
ificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei F nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
o Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
2)
Ç
exposto, conta com o apoio dos nobres Vereadores com assento
eis para a aprovação de tal Projeto de Lei.
ranjal Paulista, 15 de julho de 2020.
e
|
ALCIDES de MPURA CAMPOS JUNIOR
Preféito Municipal
Prefeitura do Município de
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE
dE MEDICIN . EFEITURA MUNICIPAL DE
DE MEDICINA DE BOTUCATU - HCFMB, A PR MENTO MÉDICO
lo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo ipi
MOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE ad o
SB-doravante denominado HCFMB, autarquia estadual criada as a 5
menter nº 1.124, de 01 de julho de 2010, inscrito no CNPJ/MF sob o j
705/0001-20, com sede no Distrito de Rubião Junior, em Botucatu, gta
aco por seu Superintendente, Dr. ANDRÉ LUIS BALBI, portador da cédula
S je nº, 13.241,922 - SSP/SP, e inscrito no CPF sob nº. 083.985.678-48, O
MUNICÍPIO DE -, doravante denominado PREFEITURA, com sede
na Ro , inscrita no CNPJ/MF sob o. nº
O, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
. CS brasileiro, , portador da Cédula de Identidade
nº e , & inscrito no | CPF/MF sob nº
o , e a FUNDAÇÃO PARA [o)
DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, como interveniente, doravante
enominada FAMESP, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos,
ia neste Município, na rua João Butignolli, s/n, inscrita no CNPJ sob nº
4 9/0001-0] , neste ato representada por seu Presidente PROF. DR.
SNTONIO RUGOLO JUNIOR, portador do CPF nº 021.229.298-63, RG nº
7485,622-1-SSP-SP, têm entre si, como justo e conveniado, ante a autorização
slativa decorrente da Lei Municipal nº , as presentes condições, que
uamente aceitam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETIVOS
3, através do Laboratório de Biologia Molecular do Hemocentro, padronizou a
: de testes para detecção do SARS-Cov 2, através de exame de RT-PCR,
rcdonando um intercâmbio técnico científico entre as partes, para a
ão pelo HC de. ( ) testes para a população do Município de
ecos limitado à exames por mês, Os critérios para a realização dos
referidos testes serão estabelecidos em protocolo conjunto.
e
CLAUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS
ceubilização de referidos testes, a Prefeitura repassará recursos financeiros a
valor de até R$ ( ), R$ 100,00 (cem reais
devendo os repasses se dar em até 48 (quarenta e oito) horas após o
da Nota Fiscal Eletrônica, devidamente acompanhada do relatório dos
lizados no mês imediatamente anterior à sua emissão. As despesas
do presente convênio correrão por conta de dotação orçamentária
vigente para o presente exercício financeiro, a saber:
'g
A)
valores noderão ser repactuados de acordo com entendimentos mantidos entre
valor definido poderá ser revisto a qualquer momento na eventualidade de
“sequiliorio financeiro comprovado, em função do aumento de despesas necessárias
sara a perfeita execução dos objetivos do presente Termo de Convênio;
3 valor definido não impede a alocação eventual de mais recursos,
mcessidades e situações definidas e pactuadas entre as partes.
s valores deverão ser depositados na Agência nº, Banco.
o
de acordo com
Conta-
JLÁUSULA TERCEIRA- DA OPERACIONALIZAÇÃO
“ionalização das atividades a serem executadas em decorrência do presente
E: ceverão seguir os seguintes procedimentos: - Todas as amostras para
ceme ce detecção do SARS-Cov-2, deverão ser coletadas pela (nome da entidade)
arcinhados/entregues ao Hospital das Clínicas de Botucatu, no Laboratório
a Molecular do HCFMB, nos dias e horários a serem definidos após
“rê do instrumento com quantidade contratada e processada diariamente,
ser colhidos Swabs combinados (naso e orofaringe) em tubo único de rosca
Falcon, contendo 2mi de soro fisiológico estéril ou lavado bronco alveolar
tendo de 2 a 3 mi de secreção respiratória em coletor estéril.
35 Swal ilizados na coleta devem ser, obrigatoriamente, de rayon de haste flexível
deverão ser adquiridos pela Prefeitura .
3 tubo deverá conter a seguinte identificação:
à nome Go paciente;
ário da coleta;
nascimento;
em do encaminhamento.
eria! coletado deve sempre estar em posição vertical, desde sua coleta até o
nal
Ls amosiras deverão ser transportadas com um profissional de saúde
corigetoriamente.
O envio das amostras deve ser encaminhada preferencialmente no mesmo dia da
eta. Não sendo possivel enviar a amostra no mesmo dia, a mesma deverá ser
1azenada em refrigeração entre 4 a 8º e encaminhado no máximo em até 48h para
o Hospitaí das Clínicas de Botucatu.
Fara execução dos serviços o Hospital das Clínicas de Botucatu, se
nsablizara pelas condições técnicas, métodos padronizados, compatíveis aos
s de qualidade.
ponibilização dos resultados dos exames se dará pelo Hospital das Clínicas em
a6 d Cias uteis do recebimentos das amostras. O laudo será por meio eletrônico:
Coral ctove car infarmada ma ancimntcos doa tonsubims ua md
Hospital das Clínicas de Botucatu não se responsabiliza por atrasos no
suitado dos exames, se este for afetado por colapso no sistema de fornecimento
insurres, bem como, na entrega em tempo hábil pelo contratante.
ILÁUSULA QUARTA- COMPETE Á PREFEITURA MUNICIPAL DE
- Repassar à FAMESP regular e continuamente, os recursos pactuados e definidos em
tá ecífica, necessários à execução das atividades assistenciais da Unidade;
:- a alocação dos recursos destinados e avaliar os serviços prestados;
para o bom desenvolvimento das atividades;
Facilitar O relacionamento, o fluxo de informações e a construção de rotinas com as
inidades de Saúde sob sua responsabilidade, visando a melhoria continua das
atividades previstas no presente Termo de Convênio;
- 9romaver e facilitar a troca de informações entre os partícipes;
- Denunciar o descumprimento, pelas partes, das obrigações pactuadas;
Ncompanhar a execução financeira dos recursos e denunciar irregularidades.
CLÁUSULA QUINTA - COMPETE AO HCFMB
Dimensiorar recursos humanos, materiais, insumos e equipamentos necessários
à bom desempenho do objeto do presente convênio;
belecer com a Prefeitura fluxo pactuado e regular de recursos e informações.
“3 - Buscar a melhoria continua dos serviços prestados.
CLÁUSULA SEXTA - COMPETE A FAMESP
=rnitir relatórios mensais das atividades, receitas e despesas decorrentes da
ção co presente Termo de Convênio;
a prestação de contas à Prefeitura, sempre que solicitado e, no mínimo,
fat)
=» e facilitar a troca de informações entre os partícipes;
r O descumprimento pelas partes das obrigações pactuadas;
os recursos decorrentes do presente Termo de Convênio, e utilizá-los em
oniadas ao combate da Covid 19;
ministrar Conta Corrente Especifica;
utar as despesas decorrentes das atividades desenvolvidas;
| stualizados relatórios gerenciais, de fluxo financeiro e execução de despesas,
ertar sobre eventual possibilidade de indisponibilidade financeira em decorrência
iesajuste entre Receita e Despesa, € convocar os partícipes para providências.
CLAUSULA SÉTIMA - ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
o CEMB, à PREFEITURA e à FAMESP entre si se comprometem a notificar eventuais
-ecacões em seus estatutos legais ou em sua Direção, no prazo de 60 (sessenta)
s a partir da data de sua validade, enviando cópia autenticada dos
ocumentos.
RT:
ado
CLÁUSULA OTTAVA - DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO E DA DENUNCIA
presente convênio terá vigência de 06 (seis) meses, a partir da ca de mo
tura, podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, por intermédio de Te
onvênio poderá ser rescindido na ocorrência de infração legal ou
ento de suas cláusulas, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou
sual, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta)
espondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações assumidas
de rompimento do acorda
CLAtISULA NONA — DO FORO
justos e conveniados, firmam este instrumento, em duas vias de igual
a, ne presença das testemunhas abaixo indicadas.
Botucatu, 16 de julho de 2.020.
Responsável pelo HCFMB Responsável pela FAMESP
“André Luis Balbi
Superintendente do HCFMB
PF: 08398567848
Antônio Rugolo Júnior
Diretor Presidente FAMESP
CPF: 02122929863
Responsável pela Prefeitura
Nome
Prefeito Municipal
CPF: