materia nº 29/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www .laranjalpaulista.sp.leg.br
SL) PROJETO DE LEI Nº /2020
"Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de lâmpadas de Diodo Emissor de Luz, também conhecido por LED, na
rede de iluminação pública em novos loteamentos empreendimentos imobiliários de qualquer natureza no
âmbito do Município de Laranjal Paulista."
Câmara Municipal de Laranjal Paulista aprova:
Art. 1º Ficam obrigados os novos loteamentos empreendimentos imobiliários de qualquer natureza no município de Laranjal Paulista utilizarem lâmpadas de Diodo
Emissor de Luz, também conhecido por LED (Light Emitting Diode), na rede de
iluminação pública.
Parágrafo único. Compreendem-se por rede de iluminação pública os equipamentos aparelhos utilizados para realizar iluminação de vias, logradouros demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos similares.
Art. 2º Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos empreendimentos
imobiliários de qualquer natureza deverão estar de acordo com as normas da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas sua eficiência comprovada por órgão
técnico credenciado pelo INMETRO.
Parágrafo único. Os projetos de iluminação pública para aprovação dos novos
loteamentos empreendimentos imobiliários de qualquer natureza deverão estar de
acordo com presente Lei.
Art. 3º Executivo Municipal regulamentará presente lei no prazo contar da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de julho de 2020.
TIAGO ROMA ZANCHETTA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www .laranjalpaulista.sp.leg.br
si
JUSTIFICATIVA
economia de recursos deve pautar atuação da Administração Pública. Nesse
sentido, Administração Pública deve estar em constante procura de meios que possibilitem exercício de suas atividades fins, todavia, gerando máxima economia possível de recursos ao contribuinte. Ademais, há necessidade de própria Administração estimular ações que visem
economia de recursos por parte da parcela da população por ela gerida. Noutro giro, legislador deve estar atento existência de ferramentas que possibilitem economia de recursos, tanto Administração Pública, quanto população. Tendo em vista tais premissas, surge necessidade de se instituir uma lei que permita que novos loteamentos empreendimentos imobiliários de qualquer natureza no Município de Laranjal Paulista, instalem lâmpadas fabricadas base de Diodo Emissor de Luz, as lâmpadas LED. Tal fato decorre da notória economia que uma lâmpada LED capaz de gerar se
comparada outras de processo de fabricação diferente. Lâmpadas incandescentes desperdiçam aproximadamente 90% (NOVENTA POR CENTO) da energia que produzem, através da perda por geração de calor do filamento incandescente
responsável pela produção de luminosidade. Já as fluorescentes perdem cerca de 80%
(OITENTA POR CENTO) de sua energia consumida transformando-a em calor. As lâmpadas LED apresentam uma nova tendência quando assunto economia de energia elétrica. Essas lâmpadas convertem mais de 90% (noventa por cento) da energia que utilizam em iluminação. Essas lâmpadas iluminam mais ao mesmo tempo em que economizam mais energia do que aquelas que atualmente ocupam mercado. Com isso, Poder Público
ao instituir obrigatoriedade de utilização de lâmpadas LED, reforça na população busca por meios mais econômicos sustentáveis de recursos renováveis. Diante dos fundamentos ora apresentados, proponho presente projeto de lei solicito aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de julho de 2020.
TIAGO ROMA ZANCHETTA
VEREADOR