Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
(2026
Laranjal Paulista, 15 de julho de 2020.
nor Presicente,
Avresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente sciitar “unto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei, Sã 39cr.
Autoriza Poder Executivo celebrar convênio com
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu HCFMB Fundação para Desenvolvimento Médico Hospitalar FAMESP, objetivando transferência
de recursos financeiros destinados realização de testes para detecção do SARS-Cov-2 (Novo Coronavírus), atravês de exame de RT-PCR, assim, proporcionando um
intercâmbio técnico-científico entre as partes, para disponibilização pelo HC de atê 800 (oitocentos) testes mensais para população de Laranjal Paulista.
Solicito seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); Urgência (X); Ordinária ();
ores cumprimentos, nta consideração. Sempre seu dispor, com os Vossa Excelência os protestos de es
Atenciosamente, ALCIDES de MPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Ena Excelência Senhor ALBERTO ROSS! DCD Presidente da Câmara Municipal LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI Autoriza Poder Executivo celebrar convênio com Hospital das Clínicas da
Faculdade de Medicina de Botucatu HCFMB
Fundação para Desenvolvimento Médico Hospitalar FAMESP, objetivando transferência
de recursos financeiros destinados realização de
testes para detecção do SARS-Cov-2 (Novo Coronavirus), atravês de exame de RT-PCR, assim, proporcionando um intercâmbio técnico-científico
entre as partes, para disponibilização pelo HC de até 800 (oitocentos) testes mensais para população de Laranjal Paulista.
wamara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
&rt. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com
HKosoital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu HCFMB
sara Desenvolvimento Médico Hospitalar FAMESP, tendo por objeto
trarsferência de recursos financeiros destinados realização de testes para
setecção co SARS-Cov-2 (Novo Coronaviírus), através de exame de RT-PCR, assim, poporcicrando um intercâmbio técnico-científico entre as partes, para disconibilização pelo HC de até 800 (oitocentos) testes mensais para população
Laranjal Paulista, conforme minuta do termo de convenio que acompanha presente projeto de 1e:.
art. 2º Compete Secretaria Municipal de Saúde acompanhar
fiscalizar no âmtito de suas atribuições, execução do presente convênio.
art. 3º As despesas decorrentes com execução da presente lei correrão através
cics Recursos do Fundo Municipal de Saúde conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do Municipio aulista, 15 de julho de 2020.
MPOS JUNIOR
ipal ALCIDES dePr
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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efei Munic
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
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JUSTIFICATIVA
Exceientússimo Senhor Presidente, Exc:lentssimos Senhores Vereadores.
presente projeto de lei tem por escopo obter autorização legislativa para
ceeorar convênio com Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Boricaru HCFMB Fundação para Desenvolvimento Médico Hospitalar FeMESP, objetivando transferência de recursos financeiros destinados
realização de testes para detecção do SARS-Cov-2 (Novo Coronavirus), através de
exame de RT-PCR, assim, proporcionando um intercâmbio técnico-científico entre
a» partes, para disponibilização pelo HC de até 800 (oitocentos) testes mensais para pooulação de Laranjal Paulista.
Corso de conhecimento de V.Exas. Organização Mundial de Saúde
situação de Emergência em Saúde Pública, de importância internacional era 20 de Janeiro de 2.020;
arou
Portaria MS 188 de 03 de fevereiro de 2.020 que declarou “Emergência
em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) decorrência da infeção humana pelo novo Coronavirus (2019-nCov)”, bem como nos termos do disposto
nz lei federal nº. 13.979 de 06 de fevereiro de 2.020, que “dispõe sobre as mecidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
ir“ernacional decorrente do Coronavirus responsável pelo surto de 2.019”.
Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2.020 Senado Federal em
v3 ce março de 2.020 reconheceram existência de calamidade pública para os do ar:. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2.000.
CONSIDERANDO Decreto Estadual nº. 64.879 de 20 de março de 2.020
que reconnece estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-:9, que atinge Estado de São Paulo.
CONSIDERANDO os Decretos Municipais 3.807/2020, 3.811/2020, 3/2/2020, 3.817, 3.820, 3.833 3.856 todos tendo por objetivo emprego
de medidas de prevenção, controle contenção de riscos, danos
egrevos saúde pública, no âmbito do Município de Laranjal Paulista.
CONSIDERANDO que Hospital das da Faculdade de Medicina de Brrucatu, através do Laboratório de Biologia Molecular do Hemocentro pedronizoc realização de testes para detecção do SARS-Cov-2 (Novo
Clínicas
coronavirus), referidos testes são importantes para detecção controle do
nevo coronavirus junto população. Uma vez que
Laboratório de Biologia Molecular do Hemocentro psdronzo. realização de testes para detecção do SARS-Cov-2 (Novo através de exame de RT-PCR. assim. nronorcionando um Ya: 38]
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
ircorcâmoo iécnico-científico entre as partes, para disponibilização pelo HC de
a: 800 (oiiocentos) testes mensais para população de Laranjai Paulista.
Verifica-se assim, pelos documentos explicações constantes do presente
ie le: que realização de referidos testes de suma importância para
controle da doença.
VE
tençac
Referido convênio prevê transferência de R$ 100,00 (cem reais) por exame
serão aplicados na compra de referidos testes.
parágrafo único do art. 84 da Lei 13.019/14 traz:
“São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, convênios: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I-Entre entes federados ou pessoas jurídicas eles vinculadas: (Incluido pela Lei nº 13.204, de 2015)
I-Decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º.”
Ne lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro em sua obra Parcerias na
stração Pública traz que:
c) os partícipes do convênio têm competências
institucionais comuns; resultado alcançado insere-se dentro das atribuições de cada qual; d) no convênio, os partícipes objetivam obtenção de um
resuitado comum, ou seja, um estudo, um ato jurídico, um projeto, uma obra, um serviço técnico, uma inovação, que serão usufruídos por
todos os partícipes; e) no convênio, verifica-se mútua colaboração, que pode assumir várias formas, como repasse de verbas, uso de equipamentos, de recursos humanos materiais, de
imóveis, de know-how outros; por
isso mesmo, convênio não cogita de preço ou remuneração;
Pelo exnosto, aguardo confiante apro do projeto anexo.
Atenciosamente, ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Preféito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Prasz Armando qe Salles Oliveira. n.º200, Centro Laranjal Paulista/SP CEP 18.500-000
Fone: (15) 3223.8300 wwyw.laranjalpaulista.sp.gov.br
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU HCFMB, PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA/SP, FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO MÉDICO
HOPITALAR- FAMESP.
instrumento
na melhor forma de direito, os abaixo assinados, HOSPETAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU, UNESP
doravante cenominado HCFMB, autarquia estadual criada pela Lei nº 1,124, de 01 de julho de 2019,
inscrito ro CNPJ/MF sob nº 70705/0001-20, com sede no Distrito de Rubião Junior, em Botucatu, neste ato
vor seu Superintendente, Dr. ANDRÉ LUIS BALBI, portador da de dentidade nº. 13.241.922 SSP/SP,
inscrito no CPF sob nº. 282 955.678-48, MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA/SP, doravante nado PREFEITURA, com sede na Praça Armando Sailes de Oliveira, nº 290, inscrita ro CNPJ/MF sob nº 46.634.606/0001-80, neste ato representado por Erafero Municipal, ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR, brasileiro, casado, ge cr mortador da Cédula de Identidade RG/SP nº. 16.229.902,
inscrito no
sop nº 150.548.:38-45, FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO
HOSPITALAR, como interveniente, doravante denominada FAMESP, sessoa iurgica de direito privado, de fins não lucrativos, estabelecida neste
ra rua João Butignoili, s/n,
inscrita no CNP3 sob nº 46.230.439/0001-0l,
“ese ato representada por seu Presidente PROF. DR. ANTONIO RUGOLO
JUNIOR, cortados do CPF nº 021.229.298-63, RG nº 7.485.822-1-SSP-SP, têm
si, como justo conveniado, ante autorização legislativa decorrente da Lei Ne as presentes condições, que mutuamente aceitam,
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CLÁUSULA PRIMEIRA DOS OBJETIVOS.
através do Laboratório de Biologia Molecular do Hemocentro, padronizou
de testes para detecção do SARS-Cov 2, através de exame de RT-PCR,
aroporcionando
um intercâmbio técnico científico
entre as partes, para dsooripiização peo HC de até 2700 (dois mil setecentos) testes para ma. lazéc do Município Ge Laranjal Paulista, limitado 450 testes mensais. Os
--réros cara realização dos referidos testes serão estabelecidos em protocolo
ne.
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cLÁLISUS SEGUNDA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
“raça Armando de Sailes Oliveira, n.º200, Centro Laranjal Paulista/SP CEP 18.500-000
Fone: (15) 3283.8300 www .laranjalpaulista.sp.gov.br
“z"a de referidos testes, Prefeitura repassará recursos financeiros
-2mes; valor de R$ 100,06 (cem reais por exame), devendo os repasses se dar em
ate “à cito) horas após recebimento da Nota Fiscal Eletrônica, dê acompanhada co relatório dos exames realizades no mês imediatamente anteror Sua emissão. As despesas decorrentes do presente convênio correrão por
conta
ce votação crçamentéria própria, vigente para presente exercício financeiro, 5226" 02
Le ca ralores poderão ser repactuados de acordo com mantidos entre
[E vaior definido poderá ser revisto qualquer momento na eventualidade de
Sesec financeiro comprovado, em função do aumento de despesas necessárias n2"8 cerfaiia execução
dos objetivos do presente Termo de Convênio; vao
definido não impede alocação eventual de mais recursos, de acordo com
dades situações definidas pactuadas entre as partes.
pomZuização
te
34 19. 22.0010.2043-3.3.90.39
entendimentos
EcosUt varores deverão ser depositados em conta bancária ser fornecida pelo HCFMB.
CLÁUSULA TERCEIRA- DA OPERACIONALIZAÇÃO.
cperacionaiização das atividades serem executadas em decorrência do presente
Jonvéric, deverão seguir os seguintes procedimentos: Todas as amostras para =xame ce cetecção do SARS-Cov-2, deverão ser coletadas peia Prefeitura canis
ao Hospita! das Clínicas de Botucatu, no Laboratório de
caia Moleculer do HCFMB, nos dias norários serem definidos após assinatura do
com quantidade contratada processada diariamente. ser colhidos Swabs combinados (naso orofaringe) em tubo único de rosca
'ps Falcon, contendo 2ml de soro estéril ou favado bronco alveolar BA, coriendo de ml de secreção respiratória em coletor estéril. -s Swebs .tilizagos na coieta devem ser, obrigatoriamente, de rayon de haste flexível ser adquiridos pela Prefeitura
deverá conter seguinte identificação: nome 22 daciente; Data norário da coleta; dota de nascimento; origem, do encaminhamento. mataria: coletado deve sempre estar em posição vertical, desde sua coleta até
ransocre
às amesiras geverão estar em dupia embalagem plástica. sendo primeira colocada no
de coleta segunda colocada em local não contaminado.
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hagos/entre ues
fisiológico
Jeverao
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DREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
raça Armands de Sailes Oliveira, n.º200, Centro Laranial Paulista/SP CEP 18.500-000
Fone: (15) 3283.8300 www.laranjaipaulista.sp.gov.br
As anostas aeverão ser em caixa térmica rígida com gelox
“ermírietro digital em temperatura entre 8ºC. As caixas devem conter apenas ="2m2s de COVID-19. as arestas deverão ser transportadas com um profissional de saúde obrigatoriamente. eNvic das amostras deve ser encaminhada preferencialmerte no mesmo dia da
coerz. Não sendo possivel enviar amostra no mesmo dia, mesma deverá ser armazenada em refrigeração entre 8º encaminhado no máximo em até 48h para
“> Hospital das Clinicas de Botucatu. aa ever:
:ção
dos serviços Hospital das Clínicas de Botucatu, se responsabilizará 282º condições técnicas, métodos padronizades, compatíveis aos padrões de
encarainhadas
qualaiswenituização dos resultados dos exames se dará pelo Hospital das Clínicas em
ate dias Jteis do recebimentos das amostras. laudo será vor meio eletrônico:
“o
sas ideiararja:Qlaranjaipaulista.so.gov.br. Hospital das Clínicas de Botucatu não se responsabiliza por atrasos no resultado
Jos exarres, se este for afetado por colapsc no sistema de fornecimento dos insumos, Der come. na entrega em tempo rábi! pelo contratante.
ZiÁUSULA QUARTA- COMPETE PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PALLISTA.
Repascar FAMESP regular continuamente, os recursos pactuados definidos em
aus. específica, necessários execução das atividades assistenciais da Unidade; dos recursos destinados avaliar os serviços prestados; 15! para bom desenvolvimento das atividades; Fecuicar reiacionamento, fluxo de informações construção de rotinas com as
mMnidaces de Saúde sob sua responsabilidade, visando melhoria contínua das atividades previstas no presente Termo ae Convênio; Srormever facilitar troca de informações entre os partícipes; Ji Deranciar descumprimento, pelas Dartes, das obrigações pactuadas; so “acomgenhar execução financeira dos recursos denunciar irregularidades.
alizes: aiocaçãao era:
CLÁUSULA QUINTA COMPETE AO HCFMB.
Dirmensionar recursos humanos, materiais, insumos equipamentos necessários 20! desempenho do objeto do presente convênio; Estebelecer com Prefeitura fiuxo pactuado reguiar de recursos informações. Buscar melhoria continua dos serviços prestados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
2-aça de Salles Oliveira, n.º200, Centro iaranial Paulista/SP CEP 18.500-000
=one: 115) 3283.8300 www.iaranjalvaulista.sp.gov.br
SLÁUSULA SEXTA COMPETE FAMESP.
Eryitir relatórios mensais das atividades, receitas despesas decorrentes da
“do do presente
Termo de Convênio; Fazer prestação de contas Prefeitura, sempre que solicitado e, no mínimo, yr «alnente;
JT Promover facilitar troca de informações entre os partícipes;
iv Denurciar descumprimento pelas partes das cbrigações pactuadas, Receba: os recursos decorrentes do presente Termo de Convênio, utilizá-los em
si direcionadas ao combate da Covid 19; “2 Abrir administrar Conta Corrente Especifica; JU Txecutar as despesas decorrentes das atividades desenvolvidas; atualizados relatórios gerenciais, de fluxo financeiro execução de
esperas. sobre eventuai possibilidade de indisponibilidadefinanceira em decorrência
entre Receita Despesa, convocar os partícipes para providências.
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CLÁUSULA SÉTIMA ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA.
PREFEITURA FAMESP entre si se comprometem notificar eventuais alterações em seus estatutos legais ou em sua Direção, no prazo de 60 (sessenta) dias co-tacos partir da data de sua validade, enviando cópia autenticada dos respectivos MOlurrantos.
CLÁUSULA OITAVA DA VIGÊNCIA, DA RESCISÃO DA DENÚNCIA.
:- presente convênio terá vigência de 96 (seis) meses, partir da data de sua assinaiura. podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, por
intermédio de
Terme de Aditamento. gresente Convênio
poderá
ser rescindido na ocorrência de infração legal ou
Jescumprimento de suas ciáusuias, ou denunciado, por desinteresse unilateral ou mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30
'erinta, dias, respondendo cada partícipe, em qualquer hipótese, pelas obrigações «ssurridas até data de rompimento do acorda
CLÁUSULA NONA DO FORO.
=ica eleito foro da Comarca de Botucatu, com renúncia expressa qualquer outro, 59: «ais privilegiado que seja, para dirimir eventuais pendências que vierem ocorrer
SREFEITURA MUNICIPALDE LARANJAL PAULISTA
2:aça A:mando de Salles Oliveira, n.º200, Centro Laranjal Paulista/SP CEP 18.500-000
Fone: (15) 3283.8300 www.iaranjalpaulista.sp.gov.D;
sua vigência.
cor estarem justos conveniados, firmam este instrumento, em duas vias de igual 20” forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
Sotuzatu, 26 de julho de 2.020.
Responsável pelo HCFMB Responsável pela FAMESP
Anaré Luis Balbi Antônio Rugoio Júnior S.gerintencente do HCFMB Diretor Presidente FAMESP CPF: 05398567848 CPF: 02122929863
Responsável! nela Prefeitura
Alcides de Moura Campos Junior CPF: 150.548.138-45
Prefeito Municipal