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CÂMARA UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www.laranjalpaulista.sp.leg.br
CâmaraMN
de |. Al
Paulista MOÇÃO Nº12) 21/2020
PRC !2020
0:41
320º
Claudia Regina Martins Correia Alves, no exercício de suas funções de Vereadora em conformidade com as disposições contidas no artigo 220 do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, vem apresentar posteriormente submeter elevada
apreciação desta augusta Casa de Leis, presente Moção de Apoio Proposta de
Emenda Constitucional PEC nº 15 de 2015, que propõe um novo Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da
educação Fundeb.
Esta PEC tem por objetivo ampliar investimento público na Educação Básica
promover melhor distribuição dos valores entre os entes federados, com base na matrícula atendida.
Fundeb existe desde 2006 principal fonte de financiamento da educação
brasileira. Contempla todas as etapas modalidades da educação básica, da creche ao
ensino médio, beneficiando cerca de 49 milhões de estudantes. arrecadação deste
fundo provém de estados municípios complementado pela União. valor recebido deve ser investido no pagamento de professores em melhorias nas escolas. PEC pelo novo Fundeb busca torná-lo permanente. Atualmente Fundo possui previsão de término para final de 2020, caso não seja prorrogado prazo de sua
vigência, podendo comprometer gravemente financiamento da educação em todo
país. documento também prevê maior participação do Governo Federal que
contribui apenas com 10%. Com aprovação da PEC este recurso passa para 15%,
com acréscimos anuais de 2,5% até 2031, em que recurso chegará 40%. Considerando que Fundeb corresponde 63% dos recursos para
financiamento da educação básica pública brasileira, seu fim traria uma grave situação
para financiamento da educação municipal. Essa Moção de fundamental importância porque trata do apoio ao novo Fundeb
que mantém os investimentos na educação pública de nosso país.
CÂMARA UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www.laranjalpaulista.sp.leg.br
vereadora autora da proposta aguarda apoio dos nobres pares no sentido de
aprovarem esta Moção de Apoio, após esse ato, solicita que seja encaminhada
presente moção Câmara dos Deputados ao Senado Federal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 24 de julho de 2020. Cap.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora PSDB
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