Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0384/2020
Laranjal Paulista, 31 de Julho de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei Complementar, saber:
Institui Procuradoria Geral do Município
de Laranjal Paulista.
Solicito sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); Urgência ); Ordinária (X);
Sempre seu dispor, com os nossos melhores cumprimentos, renovamos Vossa Excelência os protestos de esti distinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara deNi
Paulista Anima PROTOCOLO GERAL 327/20 Data: 03/08/2020 Horário: 1034
Legislativo PLC 20/2020
Sua Excelência Senhor CARLOS ALBERTO ROSSI DD. Presidente da Câmara Municipal LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0388/2020
Laranjal Paulista, 03 de agosto de 2020.
Ref.: Correção de termo na redação do Ofício nº 0384/2020,
protocolado sob nº 327/2020 em 03 de agosto de 2020;
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, restrito aos termos descritos em
epigrafe, tendo em vista desacerto notado na redação do Ofício referido,
solicita alteração no ponto onde se lê: “Projeto de Lei Complementar” para que passe constar: “Projeto de Emenda Lei Orgânica”.
Atenciosamente,
ALCIDES de MDURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Laranjal Paulista
af
Muni
PROTOCOLO GERAL Data: 03/8/2020 Horário, Odo, Legislativo PELO 1/2020
Sua Excelência Senhor
Câmara Municipal de Laranjal Paulista CARLOS ALBERTO ROSSI MARINA
DD. Presidente da Câmara Municipal Dais. ONGS Boas NAL32812020
Administrativo LARANJAL PAULISTA/SP
Téativo
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA
Institui Procuradoria Geral do Município
de Laranjal Paulista.
Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista passa vigorar acrescida dos seguintes artigos: CAPÍTULO
DO PODER EXECUTIVO
Seção VII Da Procuradoria Geral do Município
Art. 56-A Procuradoria Geral do Município instituição de natureza permanente, essencial administração da justiça Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito, responsável pela advocacia do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade da indisponibilidade do interesse público.
81º Lei Complementar disciplinará competência estrutura da Procuradoria Geral do Município dos órgãos que compõem, disporá sobre carreira de Procurador do Município.
82º Os Procuradores do Município, organizados em carreira, na qual ingresso
dependerá de concurso público, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão representação judicial consultoria
jurídica na forma do caput deste artigo.
83º Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte Município de Laranjal Paulista pertencem originariamente aos ocupantes dos empregos públicos de Procurador do Município Procurador Geral do Município.
Art. 56-B São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município:
I-Representar judicial extrajudicialmente Município suas autarquias,
inclusive as de regime especial; II- Exercer as atividades de consultoria assessoramento jurídico do Poder Executivo das entidades autárquicas que se refere inciso anterior; WI- Representar Fazenda do Município perante Tribunal de Contas; IV- Prestar assessoramento jurídico técnico-legislativo ao Prefeito do Município; V- Promover cobrança judicial da dívida ativa municipal; VI- Propor ação civil pública representando Município; VII- Realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares; VIII- Exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 56-C direção superior da Procuradoria-Geral do Município compete
ao
Procurador Geral do Município, responsável pela orientação jurídica
administrativa da instituição, na forma da respectiva
lei complementar.
Parágrafo único Procurador Geral do Município será nomeado pelo Prefeito, entre os Procuradores que integram carreira por indicação destes.
Art. 2º Esta Emenda Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de anjal Paulista, 31 de julho de 2020.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Saudamos os Ilustres Parlamentares, oportunidade em que submetemos elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Emenda Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista que institui Procuradoria Geral do Município.
Procuradoria Geral do Município instituição destinada promover
representação judicial extrajudicial do Município: de Laranjal Paulista as atividades de consultoria assessoramento jurídico do Poder Executivo Municipal.
atuação da Procuradoria Geral do Município se traduz no exercício da
advocacia pública, possui natureza permanente essencial administração da
justiça Administração Pública Municipal. Notadamente, medida se alinha com interesse público, certo que organização jurídico-administrativa municipal deve ser estruturada de modo
responder permanentemente com eficácia eficiência às necessidades, demandas anseios da Administração Pública Municipal, assim como da sociedade.
Dada importância da proposição, bem como exemplo da União (artigo
131 da Constituição Federal de 1988), do Estado de São Paulo (artigo 98
seguintes, da Constituição do Estado de São Paulo), Município de Laranjal Paulista pretende com este Projeto de Emenda Lei Orgânica, instituir inserir Procuradoria Geral do Município na estrutura permanente do Poder Executivo Municipal.
Assim sendo, solicitamos sua apreciação consequente aprovação.
Prefeitura do Município de jal Paulista/SP, 31 de julho de 2020.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07