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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0393/2020
Laranjal Paulista, 04 de agosto de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei, saber;
Dispõe sobre abertura de crêdito adicional especial no orçamento de 2020 dá outras providências.
Solicito sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); Urgência (X); Ordinária ();
Sempre seu dispor, com os noss
renovamos Vossa Excelência os protestos de estima melhores cumprimentos,
istinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmarani
deNil
Paulista MARVIN PROTOCOLO GERAL 342/2020 Data; 05/08/2020 Horário: 14:26 egislativo 31/2020 Sua Excelência Senhor CARLOS ALBERTO ROSSI DD. Presidente da Câmara Municipal LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
AM on Tm Mo
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 dá outras providências”.
Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir no orçamento- programa do exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 4.768,86(Quatro mil setecentos sessenta oito reais oitenta seis centavos) com inclusão no PPA Plano Plurianual 2018/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 Lei Orçamentária vigente, com criação da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MDE 12.365.0006.2009 Operação Manutenção da Creche
4.4.90.52.00 Equipamentos Material Permanente R$4.768,86
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 4.768,86 (Quatro mil setecentos sessenta oito reais oitenta seis centavos), se dará por conta de repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, excesso de arredação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 LRF;
Art. 3º crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terão vigência no exercício
financeiro de 2020, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de jal Paulista 04 de agosto de 2020
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares
Venho presença de Vossa Excelência apresentar incluso Projeto de
Lei, que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 dá outras providências, que ora submetemos apreciação.
presente projeto tem finalidade de abertura de orçamento específico para aquisição de brinquedos para creche. Os recursos que serão utilizados para
essa aquisição serão repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação referente ao Programa Brasil Carinhoso.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, l6 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO LOA.
Prefeitura do Município de Lara Paulista, 04 de agosto de 2020.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeitã Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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