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REQUERIMENTO Nº 33 /2020
Vereadora, Claudia Regina Martins Correia Alves, diante da função
fiscalizadora inerente ao Poder Legislativo, tendo em vista disposto no art. 214, inciso
VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP, REQUER após ouvido Douto Plenário, providências necessárias junto ao Senhor Prefeito Municipal,
solicitando as informações abaixo descritas, para conhecimento providências cabíveis:
1. Requer saber se responsabilidade sobre as casas do Residencial Pedro Zanella da Prefeitura Municipal ou do CDHU, através de cópia do contrato.
2. Caso responsabilidade seja da Prefeitura, requer saber se foi encaminhado um técnico para analisar situação da casa localizada na Rua Orlando Guiraldi, nº 121, no Residencial Pedro Zanella, que se encontra com sua estrutura danificada, com muitas rachaduras em perigo de cair, conforme demonstram as fotos anexas.
3. Caso estudo tenha sido realizado, requer cópia do laudo
emitido pelo técnico responsável, quais medidas estão sendo tomadas para
solucionar tal problema.
Imperioso se faz ressaltar, que presente pedido encontra amparo na Carta Magna de 1988, na Lei Orgânica deste Município, no Regimento Interno desta
Edilidade, não obstante, na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante exposto, Vereadora infra-assinada apresenta presente REQUERIMENTO para ser votado em Plenário, após sua aprovação que seja enviado
ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando os documentos necessários.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 12 de agosto de 2020.
Câmara Municipal deTI
Paulista |] MAGIA CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
EROTOCOLO GERAL Vereadora PSDB
Legisiativo REQ 33/2020
CÂMARA UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www .laranjalpaulista.sp.leg.br
356/2020
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