Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
nO Cicio mn c443/2020
Laranjal Paulista, 25 de agosto de 2020.
Sernor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei, saber;
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 dá outras providências”.
Solicito seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); Urgência ); Ordinária (X);
Sempre seu dispor, com os nossos) melhores cumprimentos,
rerovarmos Vossa Excelência os protestos de estima distinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista Sua Excelência Senhor CARLOS ALBERTO ROSSI PETIT
DD. Presidente da Câmara Municipal DO Norário: 16:00 COLO GEF LARANJAL PAULISTA/SP
Legislativo PL 33/2020
108/2020
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 dá outras providências”.
Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. £º Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir no orçamento- programa do exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 555.475,11 (Seiscentos Cinquenta Cinco Mil, Quatrocentos Setenta Cinco Reais Onze Centavos) com inclusão no PPA Plano Plurianual 2018/2021, LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 Lei Orçamentária vigente, com criação
da seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
92.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0016.1094 Construção de Ponte no Bairro Bueninho
44.90.51 Obras Instalações Fonte 02 Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
POTAL R$ 655.475,11
Azt. 2º cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 655.475,11 (Seiscentos Cinquenta Cinco Mil, Quatrocentos Setenta Cinco Reais Onze Centavos), será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 42 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação referente Repasse da Cordenadoria Estadual de Proteção Defesa Civil.
Art. 3º crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei Orçamentária.
fxt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de aulista, em 25 de agosto de 2020.
ALCIDES de MGPRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07 MENDNON MEN 2NOR MNIDT AG ARA ANGINONA RN Tomail. vrahinatamlasanialmassstiata he
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente, Nobres Pares,
Venho presença de Vossa Excelência apresentar
incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 dá outras providências, que ora submetemos apreciação.
presente projeto tem finalidade de abrir no orçamento vigente dotação orçamentária específica para construção da ponte no bairro Bueninho, de ecorde com Termo de Convênio nº CMIL 048/630/2020.
Cientificamos que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 17,
ratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, ci! SO
Prefeitura Municipal de LarHilial Paulista, 02 de junho de 2020.
ALCIDES de MO
Prefeii CAMPOS JUNIOR municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
CASA MILITAR PAULO
COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇ DEFESA CIVIL
TERMO DE CONVENIO Nº CMIL 04 630/2020
Temo de Convênio que celebram Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar esta por sua Coordenadoria Estadual de Proteção Defesa Civil CEPDEC, Município de Laranjal Paulista, objetivando
transferência de recursos financeiros para execução de obras serviços destinados medidas preventivas ou
recuperativas de Def sa Civil
Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar esta por sua Coordenadoria Estadual de Proteção Defesa Civil CEPDEC, com sede na Morumbi, nº 4.500, neste ato
representada por Coordenador Coronel PM WALTER KAS JUNIOR devidamente
autorizada pelo Governador do Estado, nos termos do Decreto
)º 57.905, de 23 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 61.101, de 30 de janeiro 2015, doravante designada COORDENADORIA, Município de Laranjal Paulista, representado neste ato por seu Prefeito, ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR designado simplesmente MUNICÍPIO, celebram
presente convênio, que se regerá pela Lei federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei nº 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, demais nor as regulamentares, mediante as cláusulas condições que seguem.
CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto
Constitui objeto deste convênio: transferência de
reculos
financeiros destinados
construção de ponte na estrada LRP-407, acesso ao bairro Bueninto, conforme plano de trabalho
constante do Processo nº MIL 1.496.344/2020. Parágrafo único Com vistas ao melhor aproveitamento dos
recursos, plano de trabalho poderá ser alterado parcialmente, desde que haja prévia autorização
da COORDENADORIA,
fundamentada em manifestação de seu setor técnico, vedada alte ação do objeto.
CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações São obrigações da COORDENADORIA:
a) transferir ao MUNICÍPIO os recursos financeiros estipulados na cláusula terceira, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho, em conta especial vinculada ao fundo municipal junto uma agência do Banco do Bra S.A; de
b) acompanhar supervisionar execução técnica finance das atividades objeto deste
ajuste;
c) fomecer ao MUNICÍPIO instruções para prestaçã
convênio; d) analisar as prestações de contas parciais final dos
rec do objeto deste convênio;
e)
indicar representante que será encarregado da fiscali deste convênio;
Db de contas dos recursos do
ursos aplicados na consecução
zação controle da execução
f) promover publicação de extrato deste instrumento no Dlário Oficial do Estado, no prazo de até 20 (vinte) dias contar de sua assinatura;
g) dar ciência da celebração deste
ajuste Assembléia
folslativa
Câmara Municipal do MUNICÍPIO; São obrigações do MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclus
referido na Cláusula Primeira deste
convênio, nos prazos condi
trabalho;b) aplicar os recursos repassados pela COORDENADO
deste convênio;
c) na hipótese de custo da execução do objeto do
repassado pela COORDENADORIA, assegurar com recursos próp d) manter atualizada escrituração contábil específica
va responsabilidade, objeto ões estabelecidos no plano de
RIA exclusivamente no objeto
Onvênio superar valor ser
ios sua complementação; dos atos fatos relativos
execução deste convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento avaliação dos resultados
obtidos;
e) observar, na contratação dos serviços ou aquisição de:
objeto deste convênio, disposto na Lei federal nº 8.666/93,
bens vinculados execução do
inclusive os procedimentos ali definidos para os casos de dispensa ou inexigibilidade de dado
bem assim as disposições
relativas contratos,
f) fazer constar, nos contratos celebrados para execução
do objeto do ajuste, cláusula
assegurando livre acesso fiscalização da COORDENADORIA
aos
locais de execução das obras
ou serviços;
9) colocar conservar uma placa, partir do início da modelo fornecido pela COORDENADORIA;
h) facilitar supervisão fiscalização da COORDEN/ acompanhamento in loco, fornecendo, sempre que solicitado,
relacionados com execução do objeto deste instrumento, esp
exame da documentação relativa licitação aos contratos;
realização da obra, conforme
IDORIA, permitindo-lhe efetuar
informações os documentos
cialmente no que se refere ao
i) submeter previamente COORDENADORIA eventual
ou do cronograma originalmente aprovados;
j) prestar contas COORDENADORIA da aplicação
convênio, observando disposto nos 88 4º, 5º, 6º do artigo 116
junho de 1993, sem prejuízo do atendimento às normas eman
Estado;
oposta de alteração de projeto
ds recursos decorrentes deste
Lei federal nº 8.666, de 21 de das do Tribunal de Contas do
k) manter ativado Sistema Municipal de Defesa Civil, intggrando as ações recursos da
comunidade local, na prevenção ou minimização dos prob emas causados por eventos desastrosos, enviando, quando da prestação de contas parcial final, relatórios de atividades da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, ou órgão congênere, di medidas realizadas durante
vigência do convênio;
|) adotar todas as medidas necessárias correta execução m) definir o(s) responsável(is) técnico(s) pela obra, co
antecedência mínima de 10 (dez) dias sua substituição, bem
deste convênio; municando por escrito com
como diligenciar para que seja
recolhida ART (Anotação Responsabilidade Técnica), conforme determina Lei federal nº 6.496, de de dezembro de 1977, se for caso; n) depositar, quando exigível, contrapartida na conta ba em conformidade com previsto no cronograma físico-financeiro
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor dos Recursos
valor do presente convênio de R$ 655.475,11 (seis: quatrocentos setenta cinco reais onze centavos), cabendo
da quantia de R$ 655.475,11 (seiscentos cinquenta cinco mil,
reais onze centavos), que onerará elemento econômico 444051 1º COORDENADORIA providenciará se
orçamentos dos exercícios seguintes, para complementaçãopai do va 82º valor ser repassado pela COORDENADORIA
nesta cláusula, ficando ajustado que não haverá de sua parte liber. 3º contrapartida financeira municipal será depositada
ncária específica do convênio, de desembolso.
ntos cinquenta cinco mil, COORDENADORIA repasse quatrocentos setenta cinco
do orçamento da Casa Militar. previsão de dotação nos or sob sua responsabilidade.
limita-se ao montante previsto
ção adicional de recursos.
na conta bancária específica do
convênio, em conformidade com estabelecido no cronograma
fisigo-financeiro. 4º repasse dos recursos financeiros por parte da co
efetivado após comprovação do depósito referido no parágrafo 5º Na hipótese de objeto pactuado vir ser satisfatori
utilização dos recursos financeiros transferidos pela CC
saldo existente na conta corrente específica para convênio. 6º Os recursos transferidos pela COORDENADORIA aq
em conta vinculada ao fundo municipal junto ao Banco do Bras exclusivamente, na execução do objeto deste convênio.
CLÁUSULA QUARTA
Da Utilização dos Recursos MUNICÍPIO deverá manter os recursos repassados pel bancária específica, de que trata cláusula terceira, permitindo-: pagamento de despesas previstas no plano de trabalho, medi
MUNICÍPIO devolver os recursos financeiros correspondentes
ORDENADORIA somente será
rceiro desta cláusula.
amente
concluído somente com
RDENADORIA, obriga-se
eua
contrapartida, bem como
MUNICÍPIO serão depositados
ij S. A., devendo ser aplicados,
COORDENADORIA em conta
efetuar saques somente para
te cheque nominal ou ordem
bancária ao credor ou para aplicação no mercado financeiro na foima do parágrafo primeiro desta
cláusula. 1º No período correspondente ao intervalo entre
efetiva utilização, deverá MUNICÍPIO aplicar os recursos
instituição financeira oficial se previsão de
seu uso for igual ou de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado dívida pública, quando utilização dos mesmos verificar-se em pr; 2º Os rendimentos apurados em aplicações
obrigatoriamente, utilizados no objeto deste convênio, sujeitos às de contas, não podendo ser computados como contrapartida, se 3º descumprimento do disposto nos parágrafos ant:
reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração «q
período, até data do efetivo depósito.
CLÁUSULA QUINTA Da Glosa das Despesas
vedada utilização dos recursos repassados, pactuado diversa da estabelecida pelo plano de trabalho que se refere este
satisfação de despesa título de taxa da administração,
cadernetas de poupança de
das parcelas sua
uperior um mês, ou em fundo
jaberto
lastreado em títulos da
pe
Os menores que um mês. mercado financeiro serão, esmas condições da prestação
igida.
iores obrigará MUNICÍPIO
caderneta de poupança no
neste convênio, em finalidade
instrumento, bem como para:
le gerência ou similares;
Il pagamento de gratificação, consultoria ou qualqu
servidores que pertençam aos quadros da Administração Pública
Il quitação de despesas realizadas antes da celebra
expirado seu prazo de vigência.
CLÁUSULA SEXTA
Da Prestação de Contas MUNICÍPIO encaminhará COORDENADORIA
recursos transferidos, da contrapartida, quando existir, dos rendi no mercado financeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias conta
ou serviços, na conformidade com cronograma físico-financeir
indicadas, as quais serão encartadas aos autos do processo cf parte do órgão competente:
cópia do despacho adjudicatório homologação das lici
para sua dispensa ou inexigibilidade, com respectivo emb
autoridade superior;
II planilha de acompanhamento contábil-financeiro;
II cópias das notas fiscais/faturas ou comprovantes das
IV extrato bancário da conta vinculada ao convênio
recursos até ultimo pagamento efetuado;
laudo técnico planilha de medição emitidos pelo resp
VI fotos do local comprovando execução das obras ou
VII relatório da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil,
espécie de remuneração
tadual ou municipal; deste convênio ou quando
estação de contas final dos
entos apurados em aplicações os do encerramento das obras
constituída das peças abaixo
rrespondente para exame por
ações
realizadas ou justificativa
samento legal, ratificado pela
spesas efetuadas, período de recebimento dos
sável técnico do Município;
serviços; ou órgão congênere, contendo
as informações de que Sistema Municipal de Defesa Civil, inte
comunidade local, na prevenção ou minimização dos prob desastrosos, esteve ativado durante período de vigência do cont 1º As faturas, notas fiscais quaisquer outros despesas serão emitidos em nome do MUNICÍPIO, consignand
convênio.2º Verificada não conformidade da prestação de con
rando as ações recursos da mas causados por eventos nio.
cumentos comprobatórios de no anverso número deste
as apresentada, MUNICÍPIO
será notificado para, em 30 (trinta) dias, sanar eventuais
irregularidades.
CLÁUSULA SÉTIMA Da Liberação dos Recursos Os recursos de responsabilidade da COORDEN| ADORIA serão repassados parceladamente ao MUNICÍPIO, de conformidade com
cronograma
físico-financeiro que faz parte integrante do presente ajuste.
CLÁUSULA OITAVA Da Rescisão da Denúncia
Este convênio poderá, qualquer tempo, ser denunciado po partícipes, mediante notificação prévia, por escrito, com antecedênd
será rescindido por infração legal ou das cláusulas ora pactuadas. Parágrafo Único Em caso de rescisão ficará MUNICIP] auxílios até que proceda respectiva regularização.
CLÁUSULA NONA Da Restituição dos Recursos Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, dal
desinteresse de qualquer dos gia mínima de 30 (trinta) dias,
impedido de receber novos
escisão ou da extinção deste
instrumento, MUNICÍPIO, no prazo de 30 (trinta) dias contadi obrigado recolher conta do Tesouro Estadual:
da ocorrência do evento,
eventual saldo remanescente dos recursos financeiros passados;
Il valor total transferido, acrescido da remuneração da data de recebimento, quando: a) não for executado objeto da avença; b) não for apresentada, no prazo exigido, prestação de co
derneta de poupança desde
htas final ou, eventualmente, prestação de contas parcial, ou, ainda, quando prestação apresentada não for aprovada; c) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da esta
HI valor da contrapartida, se houver, quando não
consecução do objeto conveniado.
CLÁUSULA DÉCIMA Da Publicação
belecida neste convênio; bmprovada sua aplicação na
eficácia deste termo de convênio fica condicionada pub icação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, nos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 61, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Da Vigência
presente convênio vigorará pelo prazo de 180 (cento e/oitenta) dias, contar de sua
assinatura.
Parágrafo Único vigência deste convênio poderá ser prprrogada, mediante justificativa
fundamentada lavratura de termo de aditamento, desde que ateita pela COORDENADORIA, observado limite máximo de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Do Foro
Fica eleito Foro da Capital do Estado para dirimir qualquer questões resultantes da execução deste convênio. E, por estarem de acordo com suas cláusulas condições, firmam presente convênio em
São
Paulo, de 2020.
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR WALTER
Prefeito de Laranjal Paulista Coronel PM Secr
JUNIOR
rio/Chefe da Casa Militar
di ald Proteção Defesa Civil Coordenador Esta
Testemunhas:
quinta-feira, 13 de agosto de 2020
Int.: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS.Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 202/2020. int.: RENAN APARECI- DO RIBEIRO.Proc, 8119/2020. Int. PATRICK JOSE SALLES
STREITENBERG.Proc. 3334/2020. Int.; LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO SA LOGA.Proc. 3335/2020. int.; SERVI- COS MEDICOS LTDA.Proc. 3338/2020. Int.: JAMEF TRANSPOR- TES
LTDA. Proc. 3355/2020, Int.: JOSE DO PATROCÍNIO FILHO ME.Proc. 6077/2020. Int.: CLARINA CAORU TAKASAKI LEE. Proc. 6406/2020. Int.: MICHELE PERPETUA BORDAN,Proc. 6402/2020. Int.: ANTONIO FRANCISCO PINO.Proc, 6628/2020.
Int: TRANSNOVAG TRANSPORTES A.Proc. 6666/2020. Int.: LUIZ FLAVIO DA SILVA. Proc. 6702/2020. Int.: JOSÉ DO PATRO- CINIO FILHO ME.Proc. 6896/2020. Int. DIOGENES ALEXAN- DRE VALADARES LISBOA.Proc. 6934/2020. Int.: VANDERLEI MOREIRA DA SILVA .Proc. 6913/2020. Int.: JOSE TEODORO
JUNIOR.Proc. 7094/2020. int.: ALEJANDRO ALBERTO SFEIR
TONSIC.Proc. 7278/2020. int.: ELISABETE NOGUEIRA HENRI- QUE.Proc. 7599/2020. Int. ZULEIDE DA SILVA PASTANA.Proc. 7618/2020. Int.: FATIMA APARECIDA CARDOSO FERNANDES. Proc. 7644/2020. Int.: VERA LUCIA FERNANDES.Proc. 7650/2020. Int.: JURUPIRANGA NEGOCIOS PARTICIPACOES
LFDA.Proc. 7674/2020. Int; LUIS HENRIQUE LEONEL MOREI- RA.Proc, 7682/2020. Int.: LUIZ ATTIE FILHO.Proc, 7686/2020.
Int.; JOSE LUIZ DE QUEIROZ.Proc. 7731/2020. int.: DIONATAN
SILVA DE MOURA.Proc. 7761/2020. Int.: WAGNER MUNIZ DE AGUJAR.Proc. 8006/2020, Int.: CAIO AUGUSTO DOS PASSOS TORRADO.Proc. 8077/2020. Int.: MAURICIO CANDIDO ALVES, Proc. 8080/2020. Int.: RAFAEL DE OLIVEIRA BARBOSA.Proc. 3157/2020. Int: CONCEITO ACADEMIA DE ESPORTES EM
GERAL LTDA EPP. 34) PAULINIA; Recursos INDEFERIDOS, por votação unâni- me: Proc. 36938/2019. Int.: 35) PARAGUACU PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1968/2016, Int: GENIVALDO LUIZ DE
36) PREFEITURA DE POA; Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 74/2019. Int.: MILTON ANTONIO ALVES
JOAQUIM, 37) GUARULHOS: Recursos INDEFEGIDOS poe votação und. nime: Proc, 3171/2016. Int: NATANAEL DEIRO NASCIMENTO, 38) PREFEITURA DE SAO 10AO DA BOA VISTA: Recursos
INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1465/2019. Int: LEANDRO BERTINI, 39) PREFEITURA DE CARAPICUIBA: Recursos NÃO CONHE- CIDOS, por votação unânime: Proc. 1748/2019. Int.: TEREZINHA
RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSSI. 40) PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO: Recur- sos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 888/2019, Int.: ROSELY CALVO. 41) PREFEITURA DE SANTOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1931/2019. Int: EDMAR TEIXEIRA
AVELAR.Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unâni- me: Proc, 3297/2019. Int.: NELSON SCIAROTTA FILHO.Proc. 1281/2019. Int. NELSON SCIAROTTA FILHO. Proc. 7880/2019.
Int.: CAYNAN DA SILVA NASCIMENTO, Proc. 3175/2019. Int.: MARIA DA CONCEICAO CORREIA CHAVES.Proc. 6212/2019.
Int: WAGNER DOS SANTOS LOPES.Proc. 6678/2019. Int.: ELIANE ARAUJO.Proc, 6626/2019. Int.: VALTER JOSE SALVA- DOR MELICIO.Proc. 6088/2019. int.: WAGNER DOS SANTOS
LOPES.Proc. 6086/2019. Int.: WAGNER DOS SANTOS LOPES, Proc. 5734/2019. Int.: ROGERIO FONSECA DE JESUS.Proc, 3091/2019. int: WILLIAN CARVALHO ALMEIDA ME.Proc. 2987/2019. Int. FRANCISCA FABIANA OLIVEIRA DA COSTA, Proc. 2725/2019. int.: WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG. Proc. 3087/2019. WILLIAN CARVALHO ALMEIDA ME.Proc. 2205/2019. Int.: ODAIR NOGUEIRA GOULARTProc. 22712019. Int: BENI DINIS CARDOSO. Proc. 2481/2019, Int.: CARLOS HENRIQUE MENDES DA SILVA.Proc. 7576/2019. Int.: MARGARET DAINTON.Proc. 3419/2019. Int.: BBL ML EIRELI ME.Proc. 90/2020. Int.: MARILENE VIEIRA PUYSSEGUR.Proc, 3421/2019. Int. 881 Mi EIRELI ME.Proc. 8080/2019. Int.: HELIO JUNIOR SANTOS
FELIS. Proc. 6928/2019. Int.: JOSE LUIZ
FERREIRA DE OLIVEIRA, 42) PREFEITURA DE ITAPOLIS: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime; Proc. 2/2020. Int: ALFREDO DIAS DA
SILVA. Proc, 62/2019. int.: ADRIANA DE OLIVEIRA MENDES. 43) PREFEITURA DE CATANDUVA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1418/2018. Int.: ROSA DE PAULA MENDES, 44) PREFEITURA DE ARARAQUARA Rec ucsos
INDEFERICOS, por votação unânime: Proc. 65/2019. Int: ANA CRISTINA BERTI UGABO. 45) PREFEITURA DE BEBEDOURO: DILIGÊNCIAS: Proc. 19/2019, Int: DAYANA MALAQUIAS, Recursos
INDEFERIDOS, por unânime: Proc, 24/2019. Int.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS.Proc. 25/2019. tnt.: EMPRESA BRASI- LEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS. 46) PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação
unânime: Proc. 41075/2018. Int.: JOAO DURVALINO LAUTENS- CHALAEGER.Proc. 14199/2017. Int: JULIO CESAR RAMALHO. Proc 23267/2017. Int.: JOSE ANTONIO CORDOVA. 47) PREFEITURA DE TAUBATE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 140/2019. Int.: MIGUEL PEREIRA DOS
SANTOS.
inteiro teor das decisões dos respectivos processos encontram-se encartadas nos autos. Nada mais havendo tratar, foram dados por encerrados os
trabalhos desta reunião, lavrando-se do ocomido esta Ata, que
vai assinada pelo Presidente pelas
secretárias. CASA MILITAR
COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO
DEFESA CIVIL
Despachos do Coordenador, de 12-8-2020 Alterando contido no Tesmo de Convênio abaixo, passan- do
vigorar com seguinte redação: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU Processo CMIL- 2.601.713-2019 CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE CÓRREGO
LAGOA SECA, NA ESTRADA PSV-440, CLÁUSULA PRIMEIRA
Cláusula Terceira do Convênio CMil 39-630-19, passa
vigorar com seguinte redação: "CLÁUSULA TERCEIRA Do Valor dos Recursos
valor do presente convênio de R$ 416.533,52, cabendo Coordenadoria repasse da quantia de R$ 383.369,15, que onerará elemento econômico 444051 do orçamento da Casa Militar sendo R$ 33.164,37, de responsabilidade do Município.” CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas as demais dáusulas do convênio referido no preâmbulo, não modificadas por este termo. MUNICÍPIO DE PAULICÉIA Processo CMIL- 2,710.271- 2019 CONSTRUÇÃO DE PONTE EM ESTRUTURA MISTA, CON- CRETO AÇO, NA ESTRADA VICINAL PLC-020, SOBRE CÓRREGO ITA! CLÁUSULA PRIMEIRA
Clâusula Terceira do Convênio CMit 44-630-19, passa
vigorar com seguinte redação: “CLÁUSULA TERCEIRA Do Valor dos Recursos
valor do presente convênio de R$ 439.116,63, cabendo Coordenadoria repasse da quantia de R$ 417.160,80, que onerará elemento econômico 444051 do orçamento da Casa Méitar sendo R$ 21.955,83, de responsabilidade do Município.” CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas as demais dáusulas do convênio referido no preâmbulo, não modificadas por este termo.
Diário Oficial Poder Executivo Seção
Transferência de recursos financeiros como segue abaixo: Processo MIL 1.496.344-2020 Município de Laranjal Paulista Termo de Convênio CMil-48-630-2020 Constitui objeto deste convênio transferência de recursos financeiros destinados construção de ponte na estrada LRP-407, acesso
ao bairro Bueninho, conforme plano de trabalho. valor do pre- sente convênio de R$ 655.475,11, cabendo Coordenadoria
repasse da quantia de R$ 655.475,11, que onerará elemento
econômico 444051 do orçamento da Casa Militar. presente convênio vigorará até 8-2-2021, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada lavratura de
termo de aditamento. Processo MIL 1.496.958-2020 Municipio de Itaóca
Termo de Convênio CMil-50-630-2020 Constitui objeto deste
convênio transferência de recursos financeitos destinados
construção de ponte na estrada ITA-035, km 04, sobre Rio
Santa Antônio, Bairro Pavão/Fazenda, conforme plano de trabalho, valor do presente convênio de R$ 639.216,22, cabendo Coordenadoria repasse da quantia de R$ 639.216,22, que ongrará elemento econômico 444051 do orçamento da Casa Militar. presente convênio vigorará até 8-2-2021, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada lavratura de
termo de aditamento, Processo MIL 1.509.418-2020 Municipio de Cajati Terma de Convénio CMil-51-630-2020 Constitui objeto deste
convênio transferência de recursos financeiros destinados
construção de ponte em estrutura mista, concreto amado
aço, sobre Rio Jacupiranguinha
no acesso ao Baia Capelinha, conforme plano de trabalho. valor do presente convênio de R$ 560.768,45, cabendo Coordenadoria repasse da quantia de R$ 560.768,45, que onerará elemento econômico 444051 do orçamento da Casa Militar, presente convênio vigorará até 8-2-2021, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada lavratura de
termo de aditamento.
Projetos, Orçamento Gestão
SUBSECRETARIA DE GESTÃO
COMISSÃO PERMANENTE DO REGIME DE TEMPO INTE- RALComunicado
CPRTI 001/2020
Eleição pata Membro Representante do Colegiado da CPRTI Ano 2020: Divulgação do Resultado da Eleição para Renovação do Colegiado Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral CPRTI comunica os resultados da eleição ocorrida do dia 03-08-2020 07-08-2020 apurada em 10-08-2020, conforme Deliberação Normativa CPRTI 001/2020 para os agrupamentos de áreas afins de pesquisa adiante espe- cificados. Com participação de um total de 367 eleitores, foram
apurados 05 seguintes votos, em relação aos agrupamentos de áreas afins de pesquisa:
Il Bialogia Vegetal Frederico Alexandre Roccia Dal Pozzo Atzolla Pesquisador Científico VI 337 votos 30 votos em branco
HI] Bioquímica, Farmacologia Fisiologia Maria Cristina Breno Pesquisador Científico VI 337 votos 30 votos em branco
IY Ciências Econômicas Estatística Celma da Silva Lago Baptistella Pesquisador Científica VI 327 votos 40 votos em branco
XI Patologia Parasitologia Vegetal
iose Alzeito Cacam de Souza Dus Pesquisador Científico VI 329 votos 38 votos em branco
Total de votos: 1468
SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Despacho do Diretor Presidente, de 12-8-2020 Deferindo pedido de dispensa de reposição de vencimentos de Ade M.M, RG.: 3,997,. referente anulação de aposentadoria por invalidez. (processo SPPREV SPDoc 1323448/2020) Despacho do Diretor Presidente, de 12-8-2020 Deferindo pedido de dispensa de reposição de venci- mentos de S.R, de 5, RG. 7.579... referente anulação de apo- sentadoria por
invalidez. (processo SPPREV SPDoc 305149/2047)
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
Portaria SPPREVIDBS/NIP 21, de 12-8-2020
instaura Processo Administrativo de Extinção de Beneficio de Pensão por Morte, para fins que menciona dá outras providências Diretor de Benefícios Servidores Públicas da São Paulo Previdência, amparado no inciso X, do art 8º do Regimento
Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela deliberação CA- SPPREV 3, de 05-12-2008, resolve: Artigo tº Instaurar Processo Administrativo para Extinção
de Benefício de Pensão por Morte, matricula 101996, recebido pelo(a) pensionista, Nelson Buck, Cpf 040.634.738-72, na quali- dade de cônjuge do(a) ex-servidor(al, Dory Marlene Couto Buck, pago em desacordo com artigo 157 da Lei Complementar 180/78, amparado pelo Parecer PA 104/2009, que definem
casamento união estável como causas extintivas de benefício de pensão por morte. Artigo 2º Suspender, após citação válida, pagamento do
interessado, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual 10,177/98,
fim de evitar prejuizos de reparação onerosa ou impossível Autarquia, até decisão final deste processo. Artigo 3º Fica facultada vista dos autos acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio
de procurador. Artigo 4º Esta portaria entrará em vigor partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES
GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES
Portaria SPPREV/DBM 36, de 12-8-2020
instaura procedimento adrrunistrativo destinado
extinguir Benefício de Pensão por Morte Conferida filha solteira, para fins que menciona, dá outras providências Diretor de Beneficios Militares da São Paulo Previdência
SPPREV, amparado no inciso X, do artigo 9º, do Regimento
Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela Deliberação CA-
-SPPREV-3, de 05-12-2008, resolve:
Artigo
1º Instaurar Procedimento Administrativo Destina- do Extinguir Quota de Pensão conferida MARIA ANGELICA
ALMEIDA MARTINS, RG 32.835.995-6, CPF 216.075.348-35, na qualidade de filha solteira, benefício 50254895, pensão previ- denciária por morte instituída pelo militar 2º Ten PM RE 61357 BENEDITO MARTINS, falecido em 24-02-1998, com fundamento
no inciso HI do artigo
8º combinado com inciso Il Il! do artigo
19 da Lei Estadual 452/74, sem as alterações trazidas pela Lei Complementar 1.013/2007, consubstanciado no Parecer CJ/ SPPREV 190/2020, observadas as disposições da tei Estadual 10.177/98, Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor partir da publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Artigo 3º Este proceditnento será processado pela Gerên- cia de Pensões Militares. Portaria SPPREV/DBM 37, de 12-8-2020
instaura procedimento administrativo destinado
extinguy Benefício de Pensão por Morte confesido filha solteira, para fins que menciona, dá outras providências Diretor de Beneficios Militares da São Paulo Previdência
SPPREV, amparado no inciso X, do artigo 9º, do Regimento
Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela Deliberação CA-
-SPPREV-3, de 05-12-2008, resolve: Artigo 1º instaurar Procedimento Administrativo Destinado Extinguir Quota de Pensão conferida ADELINE
SANTOS, RG 487.587.214-9, CPF 219.356.128-16, na quali- dade de filha solteira, benefício 50266525, pensão previden- ciária por morte instituída pelo militar CB PM RE 840629 LUIZ ANTONIO ANDRADE SANTOS, falecido em 14-03-1999, com
fundamento no inciso II) do artigo 8º combinado com inciso He Il do artigo 19 da Lei Estadual 452/74, sem as alterações
trazidas pela Lei Complementar 1,013/2007, consubstanciado
ho Parecer CJSPPREV 186/2020, observadas as disposições da Lei Estadual 10.177/98. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor partir da publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Artigo 3º Este procedimento será orocessado pela Gerén- qa de Fensoes munares. Portaria SPPREV/DBM 38, de 12-8-2020
Instayra procedimento administrativo destinado
extinguir Benefício de Pensão por Morte conte.
rido filha solteira, para fins que menciona, dá outras providências Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência
SPPREV, amparado na inciso X, do artigo 9º, do Regimento
Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela Deliberação CA-
-SPPREV-3, de 05-12-2008, resolve: Artigo 1º Instautar Procedimento Administrativo Destinado Extinguir Quota de Pensão conferida ANA ELISABETE BARBOSA RAMOS, RG 24.751.362-3, CPF 122.014.278-60, na Qualidade de Filha Solteira, Benefício
50292908, Pensão Previdenciária por Morte institutda pelo militar SD 1º Classe PM RE 781944 JOSE CARLOS BARBOSA
RAMOS, falecido em 24-02-2002, com fundamento no inciso
HI do artigo 8º combinado com Inciso Ill do artigo
19 da Lei Estadual 452/74, sem as alterações trazidas pela Lei Complementar 1.013/2007, consubstanciado no Parecer CIISPPREV 185/2020, observadas as disposições da Lei Estadual 10.177/98. Artigo
2º Esta portaria entrará em vigor partir da publi- cação, revogadas as disposições em contrário, Artigo
3º Este procedimento será processado pela Gerêntia de Pensões Militares. Portaria SPPREV/DEM 39, de 12-8-2020
instaura procedimento administrativo destinado
extinguir Benefíciv de Pensão por Morte conterido filha solteira, para fins que menciona, dá outras providências Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência
SPPREV, amparado no inciso X, do artigo 9º, do Regimento
Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela Deliberação CA-
-SPPREV-3, de 05-12-2008, resolve: Artigo 1º Instaurar Procedimento Administrativo Destinado Extinguir Quota de Pensão conferida ROSA DO
ESPIRITO SANTO SILVA, RG 14.545.791-6, CPF 025.447.698-82, na Qualidade de Filha Solteira, Benefício 50154582, Pensão Pre- bia psi Musik La ed jota fabrica SU 4º FIM
Bs OSVALDO JOSE DA SILVA, falecido em 03-08-1985, com
fundamento no inciso II! do artigo 8º combinado com inciso
Ii HI do artigo 19 da Lei Estadual 452/74, sem as alterações
trazidas pela Lei Complementar 1.013/2007, consubstanciado
no Parecer CJ/SPPREV 184/2020, observadas as disposições da
Lei Estadual 10.177/98. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor partir da publi. cação, revugadas as disposições em contrário, Artigo
3º Este procedimento será processado pela Gerên- cia de Pensões Militares. Portaria SPPREV/DBM 40, de 12-8-2020
instaura procedimento administrativo destinado
extinguir Benefício de Pensão por Morte conferido filha solteira, para fins que menciona, dá outras providências Diretor de Beneficios Militares da São Paulo Previdência
SPPREV, amparado no inciso X, do artigo 9º, do Regimento
Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela Deliberação CA-
-SPPREV-3, de 05-12-2008, resolve: Anigo 1º Instaurar Procedimento Administrativo Destinado Extinguir Quota de Pensão conferida ANDREIA
CRISTINA LEITÃO, RG 26.668.884-6, CPF 246.846.038-30, na Qualidade ce Filha Solteira, Benefício 50316388, Pensão Previ- denciátia por Morte instituída pelo militar Subten PM RE 72289
LEONARDO RODRIGUES LEITAO, falecido em 29-06-2004, com
fundamento no inciso IN do artigo 8º combinado com inciso He dl) do artigo
19 da Lei Estadual 452/74, sem as alterações
trazidas pela Lei Complementar 1,013/2007, consubstanciado
ho Parecer C)/SPPREV 194/2020, observadas as disposições da
Lei Estadual 10,177/98. Artigo 2º Esta portaria entrará em vigor partie da pubti- cação, revogadas as disposições em contrário. Artigo 3º Este procedimento será processado pela Gerên- cia de Pensões Militares.
Desenvolvimento Regional
GABINETE DO SECRETÁRIO
AGÊNCIA METROPOLITANA DA BAIXADA SANISTA GEM
Portaria D.E. 12, de 11-8-2020 Dispõe sobre prorrogação da Portaria Agem- Baixada 10 de 31-7-2020 Considerando as medidas adotadas pelo Governo do Estado
em relação prevenção de contágio pelo Covid-19, notadamente prorrogação cia quarentena no âmbito do Estado, disposto
no Decreto 65.114, de 07-08-2020, que estende medida de quarentena de que trata Decreto 64.881 de 22-03-2020, Diretoria Executiva da Agência Metropolitana da Baixada Santista- AGEM, expede presente Portaria: Artigo 1º prazo que se refere artigo 1º, da Resolução
001 de 21-03-2020, sobre suspensão das atividades presenSão Paulo, 130 (160)
ciais da Agência Metropalitana da Baixada Santista-Agem, fica prorrogado até 23-8-2020. Artigo 2º Todos os funcionários da Autarquia ficarão
disposição, pelos meios de comunicação disponíveis, observado
horário de sua jornada de trabalho. Artigo
3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Despachos do Secretário, de 12-8-2020
vista da manifestação da Subsecretaria de Convênios com Municípios Entidades não Governamentais, para os efeitos do
art. 1º do Dec. 61.229-2015, de conformidade com art 32, do Dec. 64.063-2019, aprovo indicação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus objetos valores na seguinte
conformidade:
Municipio Objeto
Valor R$ Reforma do complexo das cachoeiras ilha dos
Salto
amores memorial do rio Tietê 000.000,00
Estiva Gerbi [Infraestrutura urbana 500.000,00
vista da manifestação do Departamento Estadual de Trânsito Detran-SP. para os efeitos do Dec. 64.293-2019, de conformidade com art. 32, do Dec. 64.063-2019, aprovo
indicação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus objetos valores na seguinte conformidade:
vista da manifestação da Secretaria da Cultura Econo- mia Criativa, em conformidade com ant. 32, do Dec. 64.063- 2019, aprovo indicação do convenente constante do quadro, descrito seu objeto valor na seguinte conformidade:
vista da manifestação da Coordenadoria de Administração de Fundos Convênios da Secretaria de Desenvolvimento
Sncia, para os efeitos do art. 1º do Dec, 62,639-2017, de de com at. 32 de Dec 64053 2019, aprovo ação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus objetos valores na seguinte conformidade:
vista da manifestação da Secretaria de Esportes, para os efeitos do art. 3º do Dec. 65.084-2020, de conformidade com
art. 32, do Dec. 64.063-2019, aprovo indicação dos conve- nentes constantes do quadro, descritos seus objetos valores na
seguinte conformida:
vista da manifestação da Secretaria de Esportes, para os efeitos do art. 1º do Dec. 52.418-2007, de conformidade com
art. 32, do Dec. 64.063-2019, aprovo indicação dos conve- hentes constantes do quadro, descritos seus objetos valores na
seguinte conformidade:
Justiça Cidadania
FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO DEFESA DO
CONSUMIDOR
Portaria do Diretor Adjunto de Fiscalização, de 7-8- 020Descredenciando, nos termos da artigo 3º, Xi, 14, da Lei 9.192/95, parágrafo único artigo 9º do Decreta 41.170/96 Portaria Normativa Procon-27, de 11-12-2008, assim como cláusula
segunda, Il, €, dos convênios celebrados entre Fundação de Proteção Defesa do Consumidor os municipios, aprovados pelo Decreto 58.963/13 que deu nova redação dispositivos do Decreto 34,727/92, alterado pelo Decreto 41.788/97, partir de 16-05-2020 servidor abaixo identificado para função de Agente Municipal de Fiscalização, na qual foi investido conforme Portaria 51 publicada no Diário Oficial do Estado de 27.06.19. Nome-Rg-Cif-Município Rivaldo da Silva Gentil-17.648.116,3-1153-Araçatuba.
(Port. 49) Portaria do Diretor Adjunto de Fiscalização, de 4-8- 2020Credenciando, nos termos do artigo 3º, XI, 14, da Lei 9.192/95, parágrafo único do artigo 9º do Decreto 41.170/96, Portaria Normativa 27 Procon, de 11-12-2008, partir de 04-08-2020 servidor abaixo identificado na função de Agente
de Fiscalização. Nome-Rg-Cif-Municipio
Victor Paulo Ramuno- 15.632.202.X-1230-ABC,
(Port. 48)
INSTITUTO Dk PESOS MEDIDAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO
SUPERINTENDÊNCIA.
Decisão do Superintendente, de 11-8-2020
Protocolo Ipem-SP 202010237 2020 Proc. 743
Interessado: Auto Posto Vila Lavinia Ltda, Considerando que consta nos autos, sobretudo requeri- mento apresentado pelo representante legal do Auto Posto Vila
Lavínia Ltda, que solicita que as bombas medidoras referentes ao Auto de Apreensão Interdição 386.060, de 16-04-2020, sejam
desinterditadas, cujo processo de desinterdição encontra-se devi- damente instruído como determina Portaria Ipem-SP 157/2017; Considerando manifestação do Diretor do Departamento
de Metrologia Legal Fiscalização (DMLF) que, em confor- midade com proposta do Diretor de Divisão do Centro de Verificação Periódica (MLFPE), informa que os instrumentos estão aptos liberação: Decido pela desinterdição das bombas medidoras de com- bustiveis Hquidos relativas ao Auto de Apreensão Interdição
386.060, de 16-04-2020, como segue: Bomha Marca Gilbarco, modelo GBR 111: 2/4, número de
série DK 2232; Bomba Marca Gilbarco, modelo GSR 111-2/4, número de
série DK 2233,
Municipio Objeto Valor (R$) Execução
de ações pertinentes ao Programa) Respeito Vida, EEE
Município Beneficiário Objeto Valor do Estado
[serrana Jprefnitura Municipal
TPro
Vilão Midpio Beneficiário
jeto nando
ASROCÇÃO
DE PAR AMIGOS DOS Come
Dé CAM -APAE ima
ema
do DES
EAMGOSDOS Jão de
CERCIONAIS DE CONCHAS APAE amada
PMMA
OO emp HSSIDAÇÃO DE PAS AMGOS DOS EPE DE APAE ns Sea
Guaratinguetá [ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS Ação de Pe
Herta
ELMO DE HOLA ASS
Se
cpognçg suar Co ES SA DOU SCENE
Medo GAMA