CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Pauilsta/8P CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº q02020
"Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de lâmpadas de Diodo Emissor de Luz, também conhecido por LED, ou utilização de outras
tecnologias futuras que poderão ser superiores ou melhores que LED, na rede de
iluminação pública em novos loteamentos empreendimentos
imobiliários de de qualquer natureza no âmbito do Município
Laranjal Paulista." Câmara Municipal de Laranjal Paulista aprova:
Parágrafo único. Compreendem-se por rede de iluminação pública os aparelhos utilizados equipamentos para realizar
iluminação de vias, públicos, incluindo
logradouros demais bens praças, parques, jardins, monumentos similares. Art. 2º Os materiais utilizados na implantação de novos loteamentos
imobiliários de qualquer natureza empreendimentos Associação Brasileira deverão estar de acordo com as normas da ABNT de Normas Técnicas sua eficiência técnico credenciado pelo INMETRO. comprovada por órgão
Parágrafo único. Os projetos de
loteamentos
iluminação pública para aprovação dos novos acordo com
empreendimentos imobiliários de qualquer natureza deverão estar de presente Lei.
Art. publicação.
3º Executivo Municipal regulamentará presente lei no prazo contar da sua
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
contrário. disposições em
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de agosto de 2020.
TIAGO ROMA ZANCHETTA
VEREADOR
Art. 1º Ficam obrigados os novos loteamentos empreendimentos imobiliários de qualquer natureza no municipio de missor de Luz Laranjal Paulista utilizarem lâmpadas de Diodo também conhecido por LED (Light Emitting Diode), ou outras tecnologias futuras poderão ser superiores ou melho utilização de pública. D, na rede de
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JUSTIFICATIVA
economia de recursos deve pautar atuação da Administração Pública. Nesse sentido, possibilitem
Administração
exercício de Pública deve estar em constante procura de meios que suas atividades fins, todavia, gerando máxima possível de recursos ao contribuinte. economia
economiaAdemais, de há necessidade de própria Administração estimular ações que visem] recursos por parte da parcela da população por ela Noutro gerida. possibilitem economia
giro, de
legislador deve estar atento existência de ferramentas que
recursos, tanto Administração Pública, quanto Tendo em vista população. permita que novos
tais premissas, surge necessidade de se instituir uma lei que loteamentos empreendimentos imobiliários de Município de qualquer natureza no de
Laranjal Paulista, instalem lâmpadas fabricadas base de Diodo Emissor Luz, as lâmpadas LED. Tal fato decorre da notória economia que uma lâmpada LED capaz de gerar se comparada outras de processo de fabricação diferente. Lâmpadas incandescentes desperdiçam aproximadamente 90% (NOVENTA POR CENTO) da produzem, através da energia que perda por geração de calor do filamento incandescente
(OITENTA
responsávelPOR
pela produção de luminosidade. Já as fluorescentes perdem cerca de 80% CENTO) de sua As energia consumida transformando-a em calor. de
lâmpadas LED apresentam uma nova tendência quando assunto economia energia elétrica. Essas lâmpadas convertem mais de 90% (noventa por cento) da energia que utilizam em iluminação. Essas lâmpadas iluminam mais ao mesmo tempo em que economizam mais
Diante dos fundamentos ora apresentados, proponho presente projeto de lei complementar solicito aos nobres pares que deliberem pela sua
aprovação. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de agosto de 2020.
TIAGO ROMA ZANCHETTA
VEREADOR
energia
ao instituir que aquelas que atualmente ocupam mercado. Isso, Poder Público
obrigatoriedade de utilizaçao de lâmpadas busca por mei D, reforça na OS mais população econômicos sustentáveis de recursos renováveis. essaltando que além do LED projeto prevê fim um tipo de tecnologia utiliza
ficar restrito apenas çao de outras
tecnologias futu
superiores ou melhores ao LED. ras que poderão ser
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
PARECER JURÍDICO nº 51/2020
Ementa: Anteprojeto de Lei de autoria Vereador Tiago
Roma Zanchetta, que “Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de lâmpadas de Diodo Emissor de Luz, também
conhecido por LED, ou utilização de outras tecnologias
superiores ou melhores que LED, na rede de iluminação pública em novos loteamentos empreendimentos
imobiliários de qualquer natureza no âmbito do Município de Laranjal Paulista.”
|- RELATÓRIO
Trata-se de parecer jurídico relativo consulta do Vereador Tiago Roma
Zanchetta sobre Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de
lâmpadas de Diodo Emissor de Luz, também conhecido por LED, ou utilização de
outras tecnologias superiores ou melhores que LED, na rede de iluminação pública em
novos loteamentos empreendimentos imobiliários de qualquer natureza no âmbito do Município de Laranjal Paulista.”. relatório.
Il ANÁLISE JURÍDICA
Do interesse local
Os Estados os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para dispor
sobre sua própria organização, devendo respeitar princípio da simetria constitucional. Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18.500-000....
(015) 3283-9271 verlranjalpaiaapJeg br, No)
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princípio da simetria constitucional refere-se ao dever dos Estados Municípios
respeitarem em suas Constituições Leis Orgânicas, respectivamente, todos os ditames da Constituição Federal.
Raul Machado Horta! assevera:
precedência lógico-juríidica do constituinte federal na organização originária da Federação, toma Constituição Federal sede de normas centrais, que vão conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no domínio das Constituições Estaduais, seja na área subordinada da legislação ordinária.
Constituição Federal previu em seu texto que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
legislar sobre assuntos de interesse local;
Il suplementar legislação federal estadual no que couber;
(...)
De igual modo, Lei Orgânica do nosso Município:
Art. 5º. Ao Município compete privativamente:
legislar sobre assuntos de interesse local;
HI suplementar legislação federal estadual no que couber;
(...) grifo nosso.
Como se vê, projeto de lei em segue preceito constitucional vigente, por
tratar-se de matéria de interesse local, consoante ao disposto na Lei Orgânica Municipal.
HORTA, Raul Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: Revista de Direito Público n.º 88, p. 5. Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18.500-000
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Da Iniciativa competência legislativa
As hipóteses de iniciativa privativa do Poder Executivo, que limitam poder de
iniciativa dos vereadores, estão expressamente previstas na Constituição Federal da
República Federativa do Brasil, devem ser aplicadas por simetria aos Estados Municípios:
Art. 61. iniciativa das leis complementares ordinárias cabe qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República aos cidadãos, na forma nos casos previstos nesta Constituição. 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
|| disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa judiciária, matéria tributária orçamentária, serviços públicos pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria d) organização do Ministério Público da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios, e) criação extinção de Ministérios órgãos da administração pública, observado disposto no art. 84, VI;
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma transferência para reserva.
regra constitucional simétrica acima descrita, disciplina que os atos
administrativos que configuram atividades próprias do Poder Executivo terão iniciativa
legiferante do Chefe do Poder Executivo, configurando invasão na esfera de
competência, projeto de lei de iniciativa parlamentar. Ainda, vale reforçar que face ao
princípio da simetria, estabelecido pela Constituição Federal referente competências
para os Poderes Executivo Legislativo deve ser aplicado no âmbito Municipal.
Em se tratando de Projeto de Lei Municipal, no tocante iniciativa, de se
analisar os parâmetros impostos pela Constituição do Estado de São Paulo, uma vez
que em eventual controle de constitucionalidade, parâmetro para análise da
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conformidade vertical se dá em relação constituição estadual, nos termos do artigo
125, 2º da Constituição Federal/88. Assim dispõe Constituição Bandeirante:
Artigo 24 iniciativa das leis complementares ordinárias cabe qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça aos cidadãos, na forma nos casos previstos nesta Constituição. 1º Compete, exclusivamente, Assembléia Legislativa iniciativa das leis que disponham sobre: criação, incorporação, fusão desmembramento de Municípios; regras de criação, organização supressão de distritos nos Municípios. subsídios do Governador, do Vice-Governador dos Secretários de Estado, observado
que dispõem os artigos 37, XI, 39, 4º, 150,11, 153, Ill, 153, 2º, |, da Constituição
Federal. declaração de utilidade pública de entidades de direito privado.” (NR) 2º Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado iniciativa das leis que disponham sobre: criação extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta autárquica, bem como fixação da respectiva remuneração; criação extinção das Secretarias de Estado órgãos da administração pública, observado disposto no artigo 47, XIX; organização da Procuradoria Geral do Estado da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União; servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade aposentadoria;(NR) militares, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade,
remuneração, reforma transferência para inatividade, bem como fixação ou alteração do
efetivo da Polícia Militar; criação, alteração ou supressão de cartórios notariais de registros públicos.
Na esfera municipal, processo legislativo pode ser entendido como um conjunto de procedimentos que deverão ser observados pelos Poderes Executivo Legislativo
com vistas elaboração de atos jurídicos.
iniciativa em algumas matérias de
competência exclusiva do Poder Executivo, tais como as disposições
sobre
organização administrativa do Poder Executivo.
As leis que são de iniciativa do Prefeito vêm previstas no 1º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, saber: “Art. 40. 81º da competência exclusiva do Prefeito, entre outras, iniciativa dos projetos de lei que: (...)
Il
disponham sobre organização administrativa do Município, ressalvada as atribuições dos demais Poderes constitucionais.”
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Ainda vale informar que Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista prevê
no artigo 53, VI que: “Artigo 53 Compete privativamente
ao Prefeito: (...) VI dispor
sobre estruturação, organização funcionamento da administração municipal.”
Tribunal de Justiça de São Paulo se manifestou em caso análogo entendeu
ser de competência privativa do Chefe de Poder Executivo tema do projeto de lei em
análise, saber:
2249497-43.2015.8.26. Classe/Assunto: Direta de Inconstitucionalidade Atos Administrativos Relator(a): Sailes Rossi Comarca: São Paulo Órgão julgador: Órgão Especial Data do julgamento: 02/03/2016 Data de publicação: 04/03/2016 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Artigo 2º, parágrafo
único, da Lei n. 5.693, de 02 de outubro de 2.015, do Catanduva, que deliberou
no sentido de autorizar Chefe do Poder Executivo Municipal substituir
lâmpadas danificadas por lâmpadas de LED Violação aos artigos 5º, caput 1º, 47, Ne XIV 144, todos da Constituição Estadual Matéria reservada ao Poder Executivo Vício formal de inconstitucionalidade Lei de iniciativa parlamentar que invadiu competência legislativa do Chefe do Poder Executivo, ofendendo principio da separação dos poderes e, bem assim, esfera da gestão administrativa (embora, em tese, não crie despesas imediatas ao erário público, eis que somente 'autorizou' substituição das lâmpadas, não impondo obrigação ao Município) Ação procedente,
Tendo em vista tema em repercussão geral nº 917 que flexibilizou atuação
legiferante de Edil, foi solicitado ao IBAM parecer sobre tema, este Instituto
entendeu pela total inconstitucionalidade do projeto anterior de autoria do mesmo
vereador, bastante similar, por vício de iniciativa (anexo).
Ante alegada inconstitucionalidade apontada, Nobre Edil entendeu por bem
retirar Projeto de Lei anteriormente questionado, solicitar Parecer Jurídico para
presente Anteprojeto, donde se depreende que alterou imposição legal prevista, eis
que, PL anterior impunha aos novos loteamentos tecnologia de LED, este
Anteprojeto propõe LED ou tecnologia superior.
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Referida adaptação, do ponto de vista legal bastante significativo, quando se
pode aferir que devido chamada obsolência programada, também às constantes
evoluções tecnológicas, obrigatoriedade de implantação de LED poderia “engessar” município ao invés de beneficiar, trazer retrocesso daqui há alguns poucos anos.
de se ressaltar, que diversos municípios do Estado de São Paulo, possuem
legislação bastante similar sobre tema, não foi questionado as suas
constitucionalidades.
Contudo, mormente em respeito ao Princípio Constitucional da
Separação de Poderes (artigo 20, da Constituição Federal, c.c. artigo 20, da LOM,
artigo 50, da Constituição do Estado de São Paulo, este último de observância
obrigatória nos Municípios por força do artigo 144, do mesmo diploma
normativo), legislador constituinte definiu determinadas matérias cuja iniciativa deve partir de legitimados específicos, sob pena de, não respeitada disciplina
constitucional, eivar-se norma de inconstitucionalidade formal material. neste referido ponto que jurisprudência do Colendo Órgão
Especial do E. TJSP diverge.
Para os acórdãos que defendem ser iniciativa exclusiva do
alcaide, os artigos 5o, 20; 47, Il, XIV; 25; 144 181, da Constituição Paulista,
restariam violados todas as vezes em que iniciativa de regras sobre loteamento
partisse do parlamento, eis que sobredita medida se enquadra na gestão
administrativo-patrimonial do Município, que tarefa do Chefe do Executivo (ADI 0189319-36.2013.8.26.0000, Rei. Des. Guerrieri' Rezende, D.J.: 23/04/2014; AD! 0375653-86.2010.8.26.0000, Rei. Des, Ribeiro dos Santos, D.d.:
16/02/2011; ADI 2037384-75.2014.8.26.0000, Rei. Des. Luis Ganzerla, D.J.:
02/07/2014, dentre outros).
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Em âmbito nacional, Constituição Federal afirma que desenvolvimento urbano ordenamento do pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade tarefa do Poder Público municipal (artigo 182,
caput), que compreende planejamento do desenvolvimento das cidades da
distribuição de atividades econômicas do Município, visando evitar corrigir
distorções de crescimento urbano eventuais efeitos negativos
sobre meio
ambiente; ordenação controle do uso do solo, com escopo de obstar?
instalação de empreendimentos atividades sem previsão de infraestrutura
compatível, bem como oitiva do Poder Público municipal da população
interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades
com efeitos potencialmente negativos
sobre meio ambiente natural ou
construído, conforto ou segurança da população (artigo 20, IV, VI XIII, da
Lei Federal nº 10.257/2001, respectivamente).
Por outro lado, existem precedentes que refutam quaisquer
interpretações que confiram iniciativa exclusiva da Chefia do Executivo para
disciplinar matéria com base nos dispositivos supra; defendendo que normas
editadas por
iniciativa parlamentar sobre loteamento, zoneamento urbano
encontram sim guarida constitucional, porquanto inexistente qualquer previsão expressa que vede iniciativa concorrente (AD! nº 2065174-
34.2014.8.26.0000, Rei. Des. Paulo Dimas Mascaretti, D.J.: 06/08/2014; ADI nº 049816-60.2010.8.26.0000, Rei. para acórdão Des. Hamilton ElliotAkel, D.J.: 14/09/2011, dentre outros).
Em ocorrência isolada, E. STF chegou se manifestar sobre
temática, asseverando que “inexiste norma que confira Chefe do Poder
Executivo municipal exclusividade de iniciativa relativamente matéria (...) (lei As
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municipal versando sobre loteamento, uso de lote, ocupação máxima altura das edificações, uso ocupação do solo urbano zoneamento)” (STF, RE
218.110SP, 2a Turma, Rei. Min. Néri da Silveira, 02042002, v.u., DJ 17052002,
p. 73), que estaria embasado na premissa de que exclusividade de iniciativa
excepcional e, portanto, não se presume deve ser interpretada
restritivamente.
Desta feita, por se tratar de tema controverso, com argumentos criteriosos bem fundamentados tanto favor da prevalência da exclusividade da iniciativa Chefia do Executivo, quanto natureza concorrente da iniciativa, que validaria impulso legislativo de origem parlamentar, esta Procuradoria entende ser mais prudente levar ao conhecimento da Nobre Comissão de
Justiça ambas as vertentes, para que os Senhores Vereadores optem por aquela que entendam mais pertinente para análise de constitucionalidade legalidade da propositura.
CONCLUSÃO
Ante todo exposto, opinamos que, Projeto de Lei em análise, pode ter sua
constitucionalidade questionada conforme explanado acima, tratando-se se parecer opinativo, ou seja, tem caráter técnico-opinativo, não vinculando os vereadores Comissão sua motivação ou conclusões.
presente emitido nos termos do art. 31 do Decreto nº 9.191/17, que ora
submetemos, apreciação do Nobre Vereador.
parecer. S.M.J.
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Laranjal Paulista, 02 de setembro de 2020.
DRA
Tassianê de Fatima Moraes Sápdra Regina'Pesqueira Berti Procuradufa Legislativa Procyrádora
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