Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista PATRIA. Ofício nº 0493/2020
Laranjal Paulista, 21 de setembro de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei, saber; Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2020
dá outras providências.
Solicito seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); Urgência (X); Ordinária );
Sempre seu dispor, com os nossos melhores cumprimentos, renovamos Vossa Excelência os protestos de estima distinta consideração.
Atenciosamente,
CAMPOS JUNIOR
qnicipal ALCIDES dePrefei
Sua Excelência Senhor CARLOS ALBERTO ROSSI DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municiral LARANJAL PAULISTA/SP no Paulista
PROTOCOLO GERAL Data: 24/09/2020 Horário Legistativo PL 45/2020
5/2020 15:02
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Enna (161 2982 2AM (1612902 209NN MAIDT on
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2020 dá outras providências.
Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir no orçamento- programa do exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 800.002,88 (Oitocentos Mil, Dois Reais Oitenta Oito Centavos) com inclusão no PPA Plano Plurianual 2018/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020
Lei Orçamentária vigente, com criação das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS 04.123.0004.2006 Manutenção dos Setores Administrativo Financeiro
3.3.90.11.00 Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil ....R$ 696.559,21
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2017 Manutenção De Assistência Médica Ambulatorial 3.3.90.11.00 Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil ....R$ 103.443,67
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 800.002,88 (Oitocentos Mil, Dois Reais Oitenta Oito Centavos), será
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com
excesso de arrecadação. Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementados se necessário nos termos da lei Orçamentária. Art. 4º Esta lei entrará em vigar na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de jal Paulista, em 21 de setembro de 2020.
ALCIDES de MO AMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
da PRA AS IANDA DA
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares,
Venho presença de Vossa Excelência apresentar
incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 dá outras providências, que ora submetemos apreciação.
presente projeto tem finalidade de abertura de crédito específico para correto lançamento contábil dos recursos recebidos no mês de setembro
conforme Lei Complementar 173/2020 também para cumprimento das orientações contidas nos comunicados Audesp nº 65/2020 66/2020 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO LOA.
Prefeitura do Município de La aulista, 21 de setembro de 2020.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
21/09/2020 Esclarecimento sobre Comunicado AUDESP 065/2020 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
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Esclarecimento sobre Comunicado AUDESP 065/2020
Tipo: Comunicado
Área: Audesp Número: 066
Exercício: 2020 Data de Publicação: 14/09/2020
Informamos aos órgãos jurisdicionados que encaminham seus balancetes mensais ao Sistema Audesp, que os recursos recebidos da Lei Complementar Federal nº 173/2020 deverão ser classificados na Fonte 05
Federal partir da publicação do Comunicado Audesp 065/2020 (em 09/09/2020), revogando-se
seguinte instrução:
“Os municipios que registraram estes recursos em fonte diversa devem providenciar correção no
exercício corrente, por meio de lançamentos contábeis”.
As receitas respectivas despesas classificadas em fonte diversa da 05 Federal até data da publicação do Comunicado Audesp 065/2020 poderão ser mantidos. Contudo, informamos que, em função da contabilização
de despesas na Fonte de Recursos 01, código 312, suportadas com receitas oriundas da Lei Complementar
173/2020, os gastos registrados nesta combinação não serão considerados no cômputo dos mínimos
constitucionais (Ensino Saúde). Caberá ao órgão jurisdicionado comprovar Equipe de Fiscalização os
gastos efetuados no combate pandemia, classificado no código 312, realizados com recursos próprios (Fonte de Recurso 01), para correta avaliação do percentual aplicado.
Divisão AUDESP
https://www tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/esclarecimento-sobre-comunicado-audesp-D652020 1/2
21/09/2020 Registro contábil dos recursos recebidos com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020 Tribunal de Contas do Estado de S...
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Registro contábil dos recursos recebidos com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020
Tipo: Comunicado
Área: Audesp Número: 065
Exercício: 2020 Data de Publicação: 09/09/2020
Constatamos que um número significativo de órgãos municipais que remetem seus balancetes mensais ao
Sistema Audesp, estão utilizando Fonte de recurso 01 para registrar as receitas recebidas em
decorrência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.
Considerando que Fonte de recurso 01 deve ser utilizada para reconhecimento de receitas que pertencem aos municípios, seja pelo seu esforço arrecadatório, seja por mandamento legal;
Considerando que União está “entregando” recursos financeiros, na forma de “auxílio financeiro”, com
objetivo de combate da pandemia mitigação dos seus efeitos, conforme se lê no caput do artigo 5º;
Considerando que este repasse de recursos está sendo feito exclusivamente em razão da pandemia, portanto, não se trata de transferência de recursos rotineira que continuará nos anos seguintes;
Devem os municípios, conforme já registrado em Comunicados Instruções anteriores, classificar os
recursos recebidos decorrentes da Lei Complementar Federal nº 173/2020 na Fonte de recurso 05
Federal.
Os recursos foram recebidos com destinação determinada: combate da pandemia mitigação dos seus efeitos. Como alcance da pandemia se deu em diversos setores da administração pública do Ente,
sabiamente legislador permitiu discricionariedade de aplicação dos recursos recebidos onde gestor entender ser mais necessário, mas sempre visando combate da pandemia ou situações decorrentes
https://www tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/registro-contabil-recursos-recebidos-com-fundamento-lei-complementar-1 732020 1/4
dela.
21/09/2020 Registro contábil dos recursos recebidos com fundamento na Lei Complementar nº 173/2020 Tribunal de Contas do Estado de 8...
Toda legislação que envolve combate ao Covid-19 estabelece como premissa Princípio da
Transparência, fim de que se mostre sociedade como os recursos recebidos estão sendo utilizados, Qualquer desvio será objeto de avaliação, com possíveis sanções, se em desacordo com legislação.
Desta forma, como os recursos não pertencem aos municípios, não foram por ele arrecadados, mas
recebidos para combate uma calamidade que se instalou (ou seja, com uma destinação), deve-se utilizar
Fonte 05 Federal para seu registro, visto que os mesmos, por não terem natureza tributária, não
integram base de cálculo do Fundeb, bem como não serão computados para fins de aplicação mínimas no ensino na saúde.
Os municípios que registraram estes recursos em fonte diversa devem providenciar correção no
exercício corrente, por meio de lançamentos contábeis.
No arquivo anexo segue relação de órgãos municipais que classificaram recursos no código de receita
17189911 Outras Transferências da União Principal como Fonte 01 Tesouro. Recomendamos que
revejam tal classificação e, se decorrente da Lei Complementar Federal nº 173/2020, providenciem
acerto necessário, como acimajá
informado.
https://www.in.gov.br/enAweb/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168
(https://www .in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168)
https://www tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/orientacoes-aos-municipios-gastos-com-coronavirus-ecalamidade-publica (https://www tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/orientacoes-aos-municipios-gastoscom-coronavirus-e-calamidade-publica)
https://www tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/transparencia-atos-receitas-e-despesas-destinados-ao- enfrentamento
(https://wuw tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/transparencia-atos-receitas-e-despesas- destinados-ao-enfrentamento)
https://www tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/codigo-aplicacao-312-recursos-destinados-ao- enfrentamento-pandemia-covid-19 (https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/codigo-aplicacao- 312-recursos-destinados-ao-enfrentamento-pandemia-covid-19)
https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/novo-codigo-aplicacao-para-identificar-recursos- combate-ao-covid-19 (https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/novo-codigo-aplicacao-paraidentificar-recursos-combate-ao-covid-19)
https://yww.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/combate-ao-coronavirus-covid-19-contabilizacaorecursos
(https://www tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/combate-ao-coronavirus-covid-19-
contabilizacao-recursos)
https://mww tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/orientacoes-fiscalizacao-crise-coronavirus-covid-19
(https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/orientacoes-fiscalizacao-crise-coronavirus-covid-19)
https://mww.tce .sp.gov.brilegislacao/comunicado/registro-contabil-recursos-recebidos-com-fundamento-lei-complementar-1 732020 2/4