Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0522/2020
Laranjal Paulista, 29 de setembro de 2020.
Senhor Presidente,
entos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
Apresento-lhe cumprim
aprovação do Projeto de Lei, a saber;
junto a Vossa Excelência apreciação e
abertura de Crédito
- Dispõe sobre
to de 2020 e dá
Adicional Especial no orçamen
outras providências.
Solicito o sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Ordinária ( );
melhores cumprimentos,
1 dispor, e com Os nossos
istinta consideração.
Sempre a sel
ncia os protestos de estima e
renovamos a Vossa Excelê
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência O Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
ERRA
PROTOCOLO GERAL 488;
Data: 30/09/2020 - Horário: 09:98
Legislativo - PL 39/2020 y
Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
= 22 meNinda com mner he
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro .
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2020 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2020, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$
219.880,38 (Duzentos e Dezenove Mil, Oitocentos e Oitenta Reais e Trinta e Oito
Centavos) com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2020 e Lei Orçamentária vigente, com à criação da
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.292.0011.2023 - Operação e Manutenção da Cultura
3.2.90.31.00-Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
ÔNITOS. conconerm coroa ndlisiaaaaToce concnaaagaa no ars poda anndanaanad cs sanaeneenestanoom sanar R$ 123.880,38
Fonte 05 - Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........ R$ 96.000,00
Fonte 05 - Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor
de R$ 219.880,38 (Duzentos e Dezenove Mil, Oitocentos e Oitenta Reais e Trinta e
Oito Centavos), se dará por conta de repasses do Ministério do Turismo, excesso
de arredação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 — LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terão vigência no exercício
financeiro de 2020, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei
Orçamentária.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L njal Paulista, em 29 de setembro de 2020.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP, CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2020 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abertura de orçamento
específico para aplicação dos recursos recebidos pelo Fundo Nacional da Cultura
através da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020 e do Decreto nº 10.464, de 17 de
agosto de 2020 para ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 e 166 da Censtituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101 /00, artigos
5º, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres
Pares, aguardo a aprovação do Projeto na forma propost renovando protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 18/08/2020 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 14,017, de 29 de junho de 2020. que
dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020,
DECRETA:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre
ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6. de 20 de março de 2020.
Art. 2º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela Única, no
exercicio de 2020, o valor de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para aplicação em ações
emergenciais de apoio ao setor cultural, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020,
observado o seguinte:
| - compete aos Estados e ao Distrito Federal distribuir a renda emergencial mensal aos
trabalhadores da cultura, em observância ao disposto no inciso | docaputdo art. 2º da Lei nº 14.017, de
2020;
Il - compete aos Municípios e ao Distrito Federal distribuir os subsídios mensais para a
manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades
interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no. inciso
do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020; e
Ill - compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios elaborar e publicar editais,
chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços
vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções,
de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções
audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser
transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em
observância ao disposto no inciso Ill do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020.
$ 1º Do valor previsto no caput pelo menos vinte por cento serão destinados às ações
emergenciais previstas no inciso Ill do caput.
$ 2º Os beneficiários dos recursos contemplados na Lei nº 14.017, de 2020, e neste Decreto
deverão residir e estar domiciliados no território nacional.
5 3º Para a execução das ações emergenciais previstas no inciso Ill do caput, os Estados, o
Distrito Federal e os Municipios definirão, em conjunto, o âmbito em que cada ação emergencial será
realizada, de modo a garantir que não haja sobreposição entre os entes federativos.
$ 4º O Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios editará regulamento
com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista neste artigo, no
âmbito de cada ente federativo, observado o disposto na Lei nº 14,017, de 2020, e neste Decreto.
5 5º O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto nos incisos | e |
do caput fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta
prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.
8 6º A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o $ 5º não dispensa a realização
de outras consultas a bases de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que se façam
necessárias.
5 7º As informações obtidas de base de dados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
deverão ser homologadas pelo Ministério do Turismo.
58º Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios informarão o número ou o código de identificação único que
vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.
5 9º O agente público responsável pelo pagamento em desacordo com o disposto nos 5 5º ao 5
8º poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma prevista em lei,
CAPÍTULO Il
DA RENDA EMERGENCIAL
Art, 3º A renda emergencial de que trata o inciso | do caput do art. 2º terá o valor de R$ 600,00
(seiscentos reais), será paga mensalmente, em três parcelas sucessivas, e estará limitada a:
| - dois membros da mesma unidade familiar; e
Il - duas cotas, quando se tratar de mulher provedora de familia monoparental.
51º O benefício referido no caput será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.
$ 2º O benefício referido no caput será prorrogado pelo mesmo prazo que for prorrogado o
benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, limitado ao valor da parcela entregue
pela União, ressalvada a faculdade dos entes federativos de suplementá-lo por meio de outras fontes
próprias de recursos.
Art. 4º Farão jus à renda emergencial prevista no inciso | do caput do art. 2º os trabalhadores da
cultura com atividades interrompidas que comprovem:
| - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artistica e cultural nos vinte e quatro
meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020, comprovada a atuação
por meio da apresentação de:
a) autodeclaração, conforme modelo constante do Anexo Il; ou
b) documentação, conforme lista exemplificativa constante do Anexo II;
Il - não terem emprego formal ativo;
Ill - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-
desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até meio salário-minimo ou renda familiar mensal
total de até três salários-minimos, o que for maior;
V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e
oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos
cadastros a que se refere o art. 6º,e
VII - não serem beneficiários do auxilio emergencial previsto na Lei nº 13,982, de 2020.
$ 1º Entende-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam da
cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º, incluídos artistas, contadores de
histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.
5 2º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com
contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e todos os agentes públicos, independentemente da relação
jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.
CAPÍTULO Ill
DO SUBSÍDIO MENSAL
Art. 5º O subsídio mensal de que trata o inciso Il do caput do art. 2º terá valor minimo de R$
3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos
pelo gestor Local,
$ 1º Previamente à concessão do benefício de que trata o caput, os critérios estabelecidos pelo
gestor Local deverão ser publicados em ato formal.
5 2º Os critérios estabelecidos pelo gestor Local serão informados detalhadamente no relatório
de gestão final a que se refere o Anexo |, disponível para preenchimento na Plataforma +Brasil.
Art. 6º Farão jus ao subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º as entidades de que
trata o referido inciso, desde que estejam com suas atividades interrompidas e que comprovem a sua
inscrição e a homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros:
| - Cadastros Estaduais de Cultura;
Il - Cadastros Municipais de Cultura;
Ill - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito do ente federativo,
bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos vinte e
quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020.
5 1º As entidades de que trata o inciso Il do caput do art. 2º deverão apresentar autodeclaração,
da qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que
estiverem inscritas acompanhados da sua homologação, quando for o caso.
S 2º Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020, cada ente federativo deverá adotar medidas que garantam inclusões e
alterações nas inscrições ou nos cadastros, por meio de autodeclaração ou de apresentação de
documentos, preferencialmente de modo não presencial.
5 3º O subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º somente será concedido para a
gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário
esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
5 4º Após a retomada de suas atividades, as entidades de que trata o inciso Il do caput do art. 2º
ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos
alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita,
em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela
gestão pública cultural do local.
$S 5º Para fins de atendimento ao disposto no art. 9º da Lei nº 14.017, de 2020, os beneficiários do
subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º apresentarão ao responsável pela distribuição,
juntamente à solicitação do benefício, proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços
economicamente mensuráveis.
S 6º Incumbe ao responsável pela distribuição do subsídio mensal previsto no inciso Il
do caput do art. 2º verificar o cumprimento da contrapartida de que trata este artigo.
$ 7º Fica vedada a concessão do subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º a
espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a
espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de
empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos
empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
$ 8º A lista de cadastros federais homologados será publicada em canal oficial do Governo
federal.
Art. 7º O beneficiário do subsídio mensal previsto no inciso Il do caput do art. 2º apresentará
prestação de contas referente ao uso do benefício ao ente federativo responsável, conforme o caso, no
prazo de cento e vinte dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal.
$ 1º A prestação de contas de que trata este artigo deverá comprovar que O subsídio mensal
recebido foi utilizado para gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
$ 2º Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir
despesas realizadas com:
|- internet;
Il - transporte;
Ill - aluguel;
IV - telefone;
V - consumo de água e luz; e
VI - outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
$ 3º O ente federativo responsável pela concessão do subsidio mensal previsto no inciso H
do caput do art. 2º discriminará no relatório de gestão final a que se refere o Anexo | os subsídios
concedidos, de modo a especificar se as prestações de contas referidas no caput deste artigo foram
aprovadas ou não e quais as providências adotadas em caso de terem sido rejeitadas,
Art. 8º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se espaços culturais aqueles
organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações
culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins
lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
|- pontos e pontões de cultura;
Il - teatros independentes;
|Il - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos;
V-cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indigenas;
X- centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XX II - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel,
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas
originárias, tradicionais e populares; e
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros a que se refere
oart. 6º.
CAPÍTULO IV
DOS EDITAIS, DAS CHAMADAS PÚBLICAS E DE OUTROS INSTRUMENTOS APLICÁVEIS
Art. 9º Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios poderão elaborar e publicar editais,
chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis, de que trata o inciso Ill do caput do art. 2º, por
intermédio de seus programas de apoio e financiamento à cultura já existentes ou por meio da criação de
programas específicos.
$ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desempenhar, em conjunto, esforços
para evitar que os recursos aplicados se concentrem nos mesmos beneficiários, na mesma região
geográfica ou em um número restrito de trabalhadores da cultura ou de instituições culturais.
5 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverão informar no relatório de gestão final
a que se refere o Anexo |:
|- os tipos de instrumentos realizados;
Il - a identificação do instrumento;
Ill - o total dos valores repassados por meio do instrumento;
IV - o quantitativo de beneficiários;
V - para fins de transparência e verificação, a publicação em Diário Oficial dos resultados dos
certames em formato PDF;
VI - a comprovação do cumprimento dos objetos pactuados nos instrumentos; e
vIl - na hipótese de não cumprimento integral dos objetos pactuados nos instrumentos, a
identificação dos beneficiários e as providências adotadas para recomposição do dano.
$ 3º A comprovação de que trata o inciso VI do caput deverá ser fundamentada nos pareceres
de cumprimento do objeto pactuado com cada beneficiário, atestados pelo gestor do ente federativo
responsável pela distribuição dos recursos.
$ 4º O agente público responsável pelas informações apresentadas no relatório de gestão final,
a que se refere o Anexo |, poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal, na forma
prevista em lei.
$ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios deverão dar ampla publicidade às iniciativas
apoiadas pelos recursos recebidos na forma prevista no inciso IIl do caput do art. 2º e transmitidas pela
internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, preferencialmente por
meio da divulgação no sítio eletrônico oficial do ente federativo, cujo endereço eletrônico deverá ser
informado no relatório de gestão final a que se refere o Anexo |,
CAPÍTULO V
DA OPERACIONALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DOS PRAZOS
Art. 10. Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no art. 2º deste Decreto serão
executados de forma descentralizada, por meio de transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, por intermédio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto nº 10.035, de 1º de outubro
de 2019, cujos valores serão repassados da seguinte forma:
|- cinquenta por cento aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais:
a) vinte por cento serão repassados de acordo com os critérios de rateio do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE; e
b) oitenta por cento serão repassados proporcionalmente à população de cada Estado; e
Il - cinquenta por cento aos Municipios e ao Distrito Federal, dos quais:
a) vinte por cento serão repassados de acordo com os critérios de rateio do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM; e
b) oitenta por cento serão repassados proporcionalmente à população de cada Município.
5 1º Os valores repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios são aqueles
constantes do Anexo III, calculados a partir dos coeficientes de FPM e FPE encaminhados pela Secretaria
do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia e de acordo com a
estimativa de população considerada pelo Tribunal de Contas da União.
5 2º Os valores repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios a que se refere o 5
1º serão cadastrados na Plataforma +Brasil.
$ 3º O prazo para publicação da programação ou destinação dos recursos de que trata o art. 2º
será de sessenta dias para os Municípios e de cento e vinte dias para os Estados e o Distrito Federal,
contado da data de recebimento dos recursos.
$ 4º Para cumprimento do disposto neste artigo, considera-se como publicada a programação
constante de dotação destinada a esse fim na lei orçamentária vigente divulgada em Diário Oficial ou em
meio de comunicação oficial.
$ 5º A publicação a que se refere o $ 4º deverá ser informada no relatório de gestão final a que
se refere o Anexo |.
Art. 11. A União fará a transferência para Estados, Distrito Federal e Municípios em conta
específica em agência de relacionamento do Banco do Brasil, de acordo com o cronograma de
pagamentos a ser publicado em canal oficial do Governo federal.
$ 1º O Ministério do Turismo disponibilizará, pelo prazo de sessenta dias, contado da data da
publicação deste Decreto, na Plataforma +Brasil, os programas para que os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios indiquem a agência de relacionamento do Banco do Brasil para a qual serão transferidos os
recursos e o plano de ação para a sua execução, observado o disposto no art. 2º.
$ 2º A conta especifica de que trata o caput será criada automaticamente pela Plataforma
+Brasil.
$ 3º Os recursos transferidos na forma prevista neste artigo serão geridos, exclusivamente, na
conta específica de que trata o caput.
5 4º Além da conta específica a que se refere o caput, será criada automaticamente pela
Plataforma +Brasil uma conta adicional aos Estados destinada exclusivamente à distribuição dos recursos
objetos de reversão.
S 5º As movimentações de saida de recursos das contas bancárias serão classificadas e
identificadas conforme o disposto no art. 2º e as informações a elas referentes serão disponibilizadas no
sistema BB Ágil do Banco do Brasil.
56º O montante dos recursos indicado no plano de ação poderá ser remanejado de acordo com
a demanda local, desde que a divisão dos recursos prevista no art. 2º seja respeitada e que o
remanejamento seja informado no relatório de gestão final a que se refere o Anexo |.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS REVERTIDOS
Art. 12, Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada
no prazo de sessenta dias após a descentralização aos Municípios serão objeto de reversão ao fundo
estadual de cultura do Estado onde o Município se Localiza ou, na falta deste, ao órgão ou à entidade
estadual responsável pela gestão desses recursos.
$ 1º Os Municipios transferirão os recursos objeto de reversão diretamente da sua conta
bancária criada na Plataforma +Brasil para a conta do Estado de que trata o 5 4º do art. 11 no prazo de dez
dias, contado da data a que se refere o caput.
5 2º Ao receber recursos objeto de reversão, o Estado terá o prazo de sessenta dias para
publicar a sua programação ou destinar os referidos recursos.
$ 3º Os recursos objeto de reversão somente poderão ser utilizados para atendimento ao
disposto nos incisos Il e Ill do caput do art. 2º.
CAPÍTULO VII
DAS DEVOLUÇÕES
Art, 13. Os recursos não destinados ou que não tenham sido objeto de programação publicada
no prazo de cento e vinte dias após a descentralização aos Estados serão restituídos no prazo de dez dias
à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da
União eletrônica.
Art, 14. Os recursos revertidos pelos Municípios aos Estados que não tenham sido programados
ou destinados no prazo previsto no 5 2º do art. 12 serão restituídos no prazo de dez dias à Conta Única do
Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União eletrônica.
Art. 15, Encerrado o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
2020, o saldo remanescente das contas especificas de que trata o art. 11 será restituído no prazo de dez
dias à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da
União eletrônica.
CAPÍTULO VII!
DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 16. Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios apresentarão o relatório de gestão final a
que se refere o Anexo | à Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo no prazo de cento e oitenta dias,
contado da data em que se encerrar o estado de calamidade pública reconhecido pelo. Decreto
Legistativo nº 6, de 2020.
8 1º O não envio do relatório de gestão final no prazo estabelecido no caput ensejará em
responsabilização do gestor responsável e as devidas providências para recomposição do dano.
$ 2º A apresentação do relatório de gestão final a que se refere o Anexo | não implicará a
regularidade das contas.
8 3º A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo poderá solicitar informações
adicionais que permitam verificar a aplicação regular dos recursos repassados, caso entenda necessário,
sem prejuizo de instauração de tomada de contas especial,
Art, 17. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal darão ampla publicidade e transparência à
destinação dos recursos de que trata a Lei nº 14.017, de 2020.
Art, 18. Os Estados, os Municipios e o Distrito Federal deverão manter a documentação
apresentada pelos beneficiários dos recursos a que se refere o art. 2º pelo prazo de dez anos.
CAPÍTULO IX
DOS EMPRÉSTIMOS E DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS
Art. 19. As instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas fisicas que
comprovem ser trabalhadores da cultura e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata
o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham finalidade cultural em seus
respectivos estatutos, o seguinte:
|- linhas de crédito especificas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e
Il - condições especiais para renegociação de débitos.
$ 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso | do caput deverão ser
pagos no prazo de até trinta e seis meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - Selic, a partir de cento e oitenta dias, contados do final do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
$ 2º O acesso às linhas de crédito e às con'dições especiais de que tratam os incisos | e Il
do caput fica condicionado ao compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes na data de
entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
S 3º As condições especiais para renegociação de débitos a que se refere o inciso Il
do caput deverão ser negociadas diretamente pelos interessados junto às instituições financeiras federais.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 20. As prorrogações de prazos para projetos culturais já aprovados no âmbito dos órgãos da
administração pública federal responsáveis pela área de cultura obedecerão ao disposto no art. 12 da Lei
nº 14.017, de 2020, os quais deverão adotar as medidas previstas em lei.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasilia, 17 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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CORONAVÍRUS (COVID-19)
Consulta de Plano de Ação
Adicione. edite e visualize Planos de Ação na Plataforma *Brasil
Orgão / Ente Repassador (opcional)
72084 - MTur - Ministério do Turismo x»
Ente Recebedor (opcional)
46.634.606/0001-80 - MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA
Programa (opcional
07208420200002 - MTUR/SECULT - ALDIR BLANC - MUNICÍPIOS
Lista de Planos de Ação
Códigos Programas Órgão 7
Ente
Repassador
$
07208420200002- 07208420200002-002610- MTur-
ooz61o MTUR/SECULT - ALDIR Ministério
BLANC - MUNICÍPIOS do Turismo
Exporta o conteudo no formato « Anterior
TXT.CSV XLS, PDF ou XMt
Fundo Repassador (opcional)
37.930.861/0001-89 - FUNDO NACIONAL DA CULTURA x»
x
x»
Fundo Repassadors Ente Recebedors Situaçãos Ações
37930881000189 - 46534606000180 - Autorizado MAS
FUNDO NACIONAL MUNICIPIO DE
DA CULTURA LARANJAL PAULISTA
Próxima »
Exibir. 10 »
Cadastro de Plano de Ação
. . á Siluação do Plano de Ação. Autorizado
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação na Plataforma “Brasil . . :
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises
Código do Plano de Ação
07208420200002-002610
Ente Recebedor Início de Vigência Fim de Vigência
46.634,605/0001-80 - MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA 91/09/2020 E 31/12/2020 E
Fundo/Vinculado(a)
ve
Órgão Repassador
72084 - MTur - Ministério do Turismo ”
Programa
07208420200002 - MTUR/SECULT - ALDIR BLANC - MUNICÍPIOS v
Fundo Repassador
37930 861/0001-89 - FUNDO NACIONAL DA CULTURA
Diagnóstico /Justificativa
O Setor da Cultura, Economia Criativa e Artesanal. vem sofrendo de sobremaneira. já com meses sem ter atividades externas. ou que necessitem
aglomerações. causando a redução ou mesmo a anulação da renda familiar. Por Isso este auxibo previsto na Le: Aldir Blanc. chega em momento
Objetivos a serem alcançados
Com a distribuição criteriosa e abrangente destes recursos deveremos estar reativando o setor importantissimo como qualquer outro, atem de o
estar remodelando para os novos tempos de globalização,
Pretende-se que todos os segmentos acima diagnosticados e delineados na Lei federal 14.017/2020. possam estar sendo contemplados. de
Enemam cimambom nome menálino anima mibimano asaiimeaca cntldasioo do aiocco musfciiiucio doou diiaga o som antalizdas do autos
Caracteres restantes 9537
» Aplicação de Recursos
Valores de Repasse para Beneficiário
De Emenda Parlamentar Específico Voluntário Valor Total do Repasse
0 219.880,38 20 219.880.38
Recursos Próprios Outros Valor Total do Plano de ação
[oo] 0.0 219.880,38
* Anexos (opcional)
Com) 9
Cadastro de Plano de Ação
A Situação do Plano de Ação Autorizado
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação na Plataforma "Brasil dad o
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises
Valor Total do Plano de Ação Valor Disponivel
219.880,38 000
Valor Total informado no Plano de
Valar disponivel para atribuição de Metas
» Metas do Plano de Ação
Lista de Metas de Plano de Ação Cadastradas
Número Nome $ Descrição $ Valor $ Ações
+:
” Mi Inciso ll Distribuir os subsídios mensais para a manutenção de espaços artísticos e culturais, R$ 66.000.00
distribuir os microempresas e pequenas empresas culturais. cooperativas, instituições e organizações
subsídios culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força da medida
mensais do isolamento
aa Pagamento O Critério de pagamento será a pontuação atingida na tabela de escalonamento pré R$ 2700000
de subsídio estabelecida pelo Gestor local. de acordo com o faturamento ou receita do espaço
para cultural microempresas e pequenas empresas culturais cooperativas.instituições e
pontuação organizações culturais comunitárias referente ao exercicio de 2019, despesa mensal com
de0la os locação ou financiamento do espaço. despesa do espaço com energia elétrica. agua
pontos (03 telefone e Internet nos últimos 04 meses do exercício de 2019, despesa do espaço com
cotas) IPTU em 2020 e funcionários contratados pelo espaço cultural.
ALZ subsídios O Critério de pagamento será a pontuação atingida na tabela de escalonamento pré R$ 15.000,00
para estabelecida pelo Gestor local, de acordo com o faturamento ou receita do espaço
pontuação cultural microempresas e pequenas empresas culturais cooperativas.instituições e
de07a15 organizações culturais comunitárias referente ao exercicio de 2019, despesa mensal com
pontos (01 locação ou financiamento do espaço. despesa do espaço com energia elétrica áqua.
cotas) telefone e Internet nos últimos 04 meses do exercício de 2019, despesa do espaço com
IPTU em 2020 e funcionários contratados pelo espaço cultural.
AS Pagamento O Criterio de pagamento será a pontuação atingida na tabeia de escalonamento pre R$ 24,000,00
de Subsídio estabelecida pelo Gestor local, de acordo com o faturamento ou receita do espaço
para cultural microempresas e pequenas empresas culturais cooperativas instituições e
pontuação organizações culturais comunitarias referente ao exercicio de 2019, despesa mensal com
de acima de locação ou financiamento do espaço, despesa do espaço com energia etétrica, água,
16 pontos ( telefone e Intemet nos últimos 04 meses do exercicio de 2019, despesa do espaço com
Oi Cota) IPTU em 2020 e funcionarios contratados pelo espaço cultural
v M2 Inciso ll Elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para R$ 15388038
elaborar e prêmios. aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural. manutenção de
publicar agentes, de espaços. de iniciativas, de cursos, de produções audiovisuais, de
editais de manifestações culturais. e realização de atividades artisticas e culturais que possam ser
chamamento transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais.
AZI Editaln” Será aberto edital de chamamento pública para 19 apresentações artísticas virtuais e o R$ 55.000,00
01/2020 critério de pagamento será pela quantidade de integrantes na apresentação, 01
integrante R$ 2.500,00 ( Dois mil e quinhentos reais), de 02 a 04 integrantes R$ 4.000,00
(quatro mil reais) e de 05 a 10 integrantes R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Com DC)
AZ3
AZA
Edital
02/2020
Edital
03/2020
Edital
05/2020
Edital
04/2020
Manutenção
de Cursos
Exportar o costeudy no formato
XI CSV. XLS PDF cu XML
Será aberto edital de chamamento público para produção e gravação de apresentações
Será aberto edital de cramamento público lei n 14.017. de 29 de junho 2020, Art 2º
inciso ll, Decreto 10.454 de 17 Agosto de 2020 para aquisições de bens para os espaços
de manifestações culturais e realizações de atividades artísticas disponibilizadas por
meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Será aberto edital de chamamento público tei n 14.017. de 29 de junho 2020 . Art 2º,
inciso III, Decreto 10.454 de 17 Agosto de 2020 para os espaços de manifestações
culturais e realizações de atividades artísticas e culturais disponibilizadas por meio de
redes sociais e outras plataformas digitais.
Produções de cursos virtuais . serão 18 cursos com cotas de R$ 1715.57 cada. de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, cursos de
artesanatos e audiovisuais
Total de Recursos Aplicados:
« Anterior Próxima »
» Metas do Programa Vinculadas
Lista de Metas do Programa Cadastradas
Descrição
Nenhum item encontrado
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Valor Ações
R$ 28.000,00
R$ 30.000,00
R$ 10.000,00
R$ 3088038
R$ 219.880,38
Exibir: 10 »
Ações
Exibir 10 »
CORONAVIRUS (COVID-19)
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação na Plataforma «Brasil
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises
Listagem de Análises
Tipos da Análises Resultado da Análises Data da Análises Responsáveis
MERITO APROVADO 25/09/2020 024,104,707-26
MERITO COMPLEMENTACAO 16/09/2020 473011,981-91
MERITO COMPLEMENTACAO 15/09/2020 024.104,707-26
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Situação do Plano de Ação: Autorizado
Origem da Análises
REPASSADOR
REPASSADOR
REPASSADOR
Exibir
10
”
CORONAVÍRUS (COVID-19)
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Açao na Plataforma «Brasil
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos
Valor Total do Plano de Ação Valor Total de Custeio
219.880,38 21988038
Valor Total informado no Plano de Ação Somatório dos Itens de Despesa do tipo
Custeio
» Itens de Despesa
Lista de Itens de Despesa Cadastrados
333039 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
339031 PREMIACOES CULT. ART. CIENT. DESP. E OUTR.
« Anterior
(re )
Análises
Valor Total de Investimento
0.00
Somatório dos Ilens de Despesa do lipo
Investimento
Tipo de Despesas
Custeio
Custeio
Próxima »
Situação do Plano de Ação: Autorizado
Saldo Disponivel
2,00
Valor ainda disponivel para destinação «de
recurso
Valor $ Ações
R$ 9600000
R$123.860.38
Exibir 10 »