INDICAÇÃO Nº 72/2020
Autoria: TIAGO ROMA ZANCHETTA
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme disposto no artigo 218 do
Regimento Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHE:
1) Anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a criação do Programa e do Selo “Empresa
Amiga de Laranjal Paulista”, no âmbito do Município de Laranjal Paulista e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei visa criar mecanismos que estimulem a iniciativa
privada a colaborar com a manutenção dos prédios públicos, praças, rua e demais,
normatizando a parceria que estes colaboradores poderão efetuar junto ao Poder Público
Municipal, de forma que possamos garantir uma melhora na manutenção e uma aparência
ainda mais bela de nossa cidade, porém com auxílio de empresas privadas, ensejando
com essa parceria a possibilidade de oferecer e estimular à iniciativa privada, colaborar e
cumprir relevante papel de caráter social.
A iniciativa reveste-se de relevante interesse público, tendo em vista que o projeto
de lei visa estimular as empresas privadas a colaborar com a manutenção dos espaços
públicos municipais, em razão das diversas dificuldades financeiras que muitas vezes o
município enfrenta, o que acarreta o comprometimento na manutenção de diversos
prédios, monumentos, portais, praças, escolas e outros espaços municipais que precisam
de pinturas, reformas, ampliações e adequações em geral.
A título de reforço para justificativa a importância do presente Anteprojeto Lei, é
relevante citar uma experiência inovadora e muito positiva que ocorreu em nosso
Município, que aconteceu quando a empresa Ajinomoto atuou em parceria com o
Município, e providenciou a reforma, manutenção e doação de diversos materiais para
Creche “Nossa Senhora Auxiliadora” do Bairro Vila Zalla. Referida ação daquela empresa,
sem dúvida nenhuma, trouxe benefícios econômicos para nossa cidade, além de trazer
mais conforto e adequação no ambiente utilizado por nossas crianças.
Em 2017 a empresa Ajinomoto e Instituto Ajinomoto doaram:
- toda tinta para pintura completa das áreas internas e externas da Creche;
- mão de obra para pintura;
- manutenção do gramado, área do parquinho e lazer das crianças;
- manutenção dos forros de PVC em pontos que estavam com problemas;
- troca dos vidros quebrados;
- troca das telas contra moscas;
- placa de identificação na entrada da Creche;
- dois computadores completos;
- 10 cadeiras para sala dos professores;
- 130 camas empilháveis para as crianças.
Também em 2020 a empresa Ajinomoto e Instituto Ajinomoto doaram:
- troca de todo forro da Ala do Espaço Maternal II, sendo 4 salas de aula, 1 banheiro,
1 salão de recreação e 1 refeitório, foi realizado serviço de mão de obra da retirada
do forro de madeira antigo, mão de obra de instalação e todo material incluso dos
forros de PVC, aproximadamente 200 m².
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração, pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura Campos Junior,
Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de outubro de 2020.
TIAGO ROMA ZANCHETTA
VEREADOR
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2020
"Dispõe sobre a criação do Programa e do Selo “Empresa
Amiga de Laranjal Paulista”, no âmbito do Município de
Laranjal Paulista e dá outras providências"
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista aprova:
Art. 1º Fica instituído no município de Laranjal Paulista o Programa e Selo “Empresa Amiga
de Laranjal Paulista”.
§1º Pessoa jurídica de qualquer porte ou natureza, sediadas ou não no município, poderão
participar do programa.
§2º É vedada a participação de empresas que tenham sido condenadas em sentença de
última instância, por crimes ambientais ou crimes que atentem contra a saúde pública.
Art. 2º O Programa “Empresa Amiga de Laranjal Paulista”, cria normas e estabelece
contrapartidas, para que empresas possam contribuir com o município, através de doações
de bens móveis ou imóveis, doação de serviços, realização, total ou parcial, de
construções, reformas, consertos, pinturas ou outro benefício de qualquer natureza em
logradouro, espaço, prédios, praças, ruas, escolas, postos de saúde ou qualquer outro bem
público, de forma gratuita.
§ 1º As empresas que aderirem ao Programa “Empresa Amiga de Laranjal Paulista”, terão
direito a colocação de placa, banner ou assemelhado contendo nome, logomarca ou
logotipo, slogan, telefone, endereço físico e virtual da respectiva empresa, no público
beneficiado, caso o desejem.
§ 2º As empresas que aderirem ao Programa “Empresa Amiga de Laranjal Paulista”, terão
direito de utilizar do Selo “Empresa Amiga de Laranjal Paulista”, em seus impressos, peças
publicitárias, campanhas institucionais ou da forma que entender mais conveniente, desde
que não esteja em desacordo com qualquer norma ou legislação vigente.
Art. 3º Das normas para colocação de placas, banner ou assemelhados.
§ 1º A colocação de placa, banner ou assemelhados será no local onde ocorreu a
benfeitoria.
§ 2º A produção e instalação da placa, banner ou assemelhados será por conta exclusiva
da empresa optante por participar do programa, não podendo ultrapassar o tamanho de
0,50 m² ou causar qualquer dano ou prejuízo à sinalização viária, à visualização de placas
e fachadas de bens públicos ou privados já existentes.
§ 3º O tamanho, conteúdo e local exato de fixação da placa, banner ou assemelhados
deverá estar de acordo com o definido pela administração pública municipal e os critérios
estabelecidos nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 22 de outubro de 2020.
TIAGO ROMA ZANCHETTA
VEREADOR