CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
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PROTOCOLO GERAL 813/2020 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 24 /2020 CataDO Ma
Autoria: Vereador José Francisco de Moura Campos
Altera Artigo 231 da Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017 (Código Tributário Municipal), em conformidade com Artigo 14
da Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Artigo 231 da Lei Complementar nº 199 de 14 de novembro de 2017 passa vigorar com
as seguintes alterações, em conformidade com Artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 175, de
23 de setembro de 2020:
“Art. 231
XXIII Do domicílio do tomador de serviços do subitem 15.09.
3º Ressalvadas as exceções especificações estabelecidas nos 88 4º 10 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXIl XXIII do caput deste artigo
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, unidade em favor da qual serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que
venham ser utilizadas.
4º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina congêneres, referidos nos
subitens 4.22 4.23 da lista de serviços anexa esta Lei Complementar, tomador do serviço
pessoa física beneficiária vinculada operadora por meio de convênio ou contrato de plano
de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
5º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado
apenas domicílio do titular para fins do disposto no 4º deste artigo.
6º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito congêneres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa esta Lei Complementar, prestados
Pa
lista
4/20;
[) ativo
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ido
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diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito congêneres, tomador
primeiro titular do cartão.
7º local do estabelecimento credenciado considerado domicílio do tomador dos demais
serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa esta Lei Complementar
relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou eles
conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
bandeiras;
Il credenciadoras; ou
emissoras de cartões de crédito débito.
8º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários dos serviços de
administração gestão de fundos clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista
de serviços anexa esta Lei Complementar, tomador cotista.
9º No caso dos serviços de administração de consórcios, tomador de serviço
consorciado.
10. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, tomador do serviço arrendatário,
pessoa física ou unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, tomador beneficiário do serviço no País.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar correrão por conta das
verbas próprias já constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor no primeiro dia do exercício subsequente sua
publicação. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, de novembro de 2020.
JOSÉ FRANSCISCO AMPOS Vereãd
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2020
Senhores Vereadores,
presente Projeto de Lei Complementar
tem por finalidade alterar dispositivos do Artigo
231 da Lei Complementar nº 199/2017 Código Tributário Municipal, de forma compatibilizar
legislação municipal com Lei Complementar Federal nº 175/2020, permitindo município
instituir cobrar ISS na forma estabelecida por esta lei. Em síntese, LC 175/2020 trouxe definições
relevantes sobre conceito de “tomador dos serviços”, para determinar qual será município
competente para arrecadação do ISSQN, nos casos em que LC nº 116/2003, com as alterações da
LC nº 157/2016, determinando recolhimento do imposto ao município do tomador, não ao município do estabelecimento prestador. Tal medida importará na reformulação da forma de cobrança do ISSQN no município, obtendo-se novas receitas decorrentes da prestação dos serviços especificados no texto. matéria de iniciativa comum, isto é, pode ser de iniciativa parlamentar, conforme
atestado pelo Parecer 2628/2020 do IBAM, em anexo. Quanto eficácia do pretendido diploma, ressaltamos que lei que institui ou altera um
tributo precisar ser publicada no ano anterior ao de sua cobrança (anterioridade do exercício
financeiro) deve aguardar um prazo mínimo de noventa dias, contados de sua publicação, para que possa produzir efeitos. Portanto, pedimos apoio dos Nobres Pares para aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, de novembro de 2020.
JOSÉ FRANSCISCO URA CAMPOS Ve or