Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício n' 0584/2020
Laranjal Paulista, ll de novembro de 2020
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Altera a Lei Complementar n' 199 de 14
de novembro de 2017 - Código Tributário
Municipal - para inserir novas disposições
sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (iSSQW).
Solicito o seguir.te REGIME de TRAMITAÇÃO.
Urgência Especial l );
URGÊNCIA (X);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os
renovamos a Vossa Excelência os protestos de
nossas melhores cumprimentos,
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de'WllOiURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara .M.u nicipd .de. Larn njnl Pauli nta
PROTOCOLO GERAL 518/2020
Data: 12/11/2020 - Horário: 15 0H
Legislativo - PLC 22/2020
111
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . LaranjalPaulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Posta107
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista REX
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar n' 199, de 14
de novembro de 2017 -- Código Tributário
Municipal -- para inserir novas disposições
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza jiSSQNI.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA
Art. I' Esta Lei Complementar altera o Código Tributário Municipal, instituído pela
Lei Complementar n' 199 de 14 de novembro de 2017 para inserir novas disposições
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza jlSSQNI trazidas pela Lei
Complementar Federal n' 175 de 23 de setembro de 2020.
Art. 2' A Lei Complementar n' 199 de 14 de novembro de 2017 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 231
XXlll-Do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09
$3' Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços
descritos no subitem 20.01.
S4' Na hipótese de descumprimento do disposto no capuz ou no gl', ambos do art.
8'-A da Lei Complementar Federal n' 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será
devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
$5' Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos Sg 6' a 12 deste
artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXll e XXlll do
capot deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor
da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracteriza-la as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
S6' No caso dos serviços de planos de saxlde ou de medicina e congéneres, referidos
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar,
tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de
convênio ou contrato de p]ano de saúde individua], fami]iar, co]etivo empresarial ou
coletivo por adesão.
S7' Nos casos em qüe houver dependentes vinculados ao titular do plano, será
considerado apenas o domicílio do titular para gins do disposto no g6' deste artigo.
Praça Armando de Saltes Oliveira, 200 . Centro Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 Caixa Postal07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista $ERvIENDO PArRa,e. RO(
S8' No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito
congéneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito
e congêneres, o tomados é o primeiro titular do cartão.
$9' O localdo estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente,
por
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Bandeiras;
Credenciadoras; ou
Emissoras de cartões de crédito e débito.
$lO No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é
consta.
Sll No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é
consorciado.
S12 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é
arrendatário, pessoa Hisica ou a unidade beneíiciária da pessoa jurídica, domiciliado
no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é
beneficiário do serviço no País.
"Art. 251
lll-A pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no g4' do art. 231 desta Lei Complementar.
IV-As pessoas referidas nos incisos ll ou 111 do g9' do art. 231 desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso l do
mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01
da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar."
Art. 3' Esta Lei Comple:
.tra em
Prefeitura do Município Paul
ALCIDES de MG CAMPOS
deito Municipal
P:
vigor na data de sua publicação
sta, ll novembro de 2020
JUNIOR
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei Complementar submetido à essa conceituada Casa
de Leis tem como escopo alterar pontualmente a Lei Complementar n' 199, de 14 de
novembro de 2017 - Código Tributário Municipal -- para trazer novas disposições
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza jlSSQNI publicadas pela Lei
Complementar Federaln' 175 de 23 de setembro de 2020.
A aprovação da referida Lei Complementar Federal foi resultado de uma
intensa luta dos Municípios por uma desconcentração da arrecadação do ISS,
seguindo a tendência observada nos sistemas tributários mundo afora de que
imposto sobre serviços seja devido no destino (onde se localiza o usuário final
daquela operaçãol e não na origem (onde se localiza o fornecedor do bem ou serviço
daquela operaçãol.
Notadamente, o sistema de arrecadação do Município de Laranjal Paulista
sensivelmente beneficiado com o incremento estimado do ISSQN, medida que chega
em momento oportuno diante da crise âtscal e aumento de demanda por serviços
públicos, principalmente à população mais necessitada e afetada pelos efeitos da
Pandemia de Covid- 19.
A alteração traz uma melhor distribuição da arrecadação do citado imposto
entre os municípios brasileiros, sem que isso represente majoração de pagamento de
tributo para a população, bem como não se propõe alteração de alíquota ou
modi6lcação da base de cálculo.
De maneira que as alterações propostas neste PLC apenas repetem às
realizadas pela Lei Complementar Federal 175/2020 na Lei Complementar Federal n'
116/2003.
Por sua vez, face a inegável relevância e do evidente interesse público que
matéria encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
conformidade com o disposto no art. 183, 11, do Regimento Interno c.c. art. 42, g lo,
da Lei Orgânica Municipalde LaranjalPaulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e aprovação
da matéria ora apresentada, no atendimento do princípio do interesse público, em
favor da comunidade laranjalense.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Laranjal 11 de novembro de 2020
ALCIDES de M(?ÍÇJ'ÍQA CAMPOS JUNIOR
Prefeito MI)nicinal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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