CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - CEP 18500-000 - Laranjal Paulista - SP
Fones (15) 3383.9282 - Fax (15) 3383.9271
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CNPJ 02.277.514/0001-14
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2015
Autor: Da Mesa Diretora Data de Apresentação: 22/09/2015
Ementa: Dispõe sobre as Contas do Poder Executivo - exercício 2011.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( );
Ill- Prioridade ( ); IV- Ordinária (x ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (X)
José Francisco de Moura Campos (Presidente) SS/05/2015 E>S—
Carlos Alberto Rossi (Relator) EI [09/2015 FOI Gr
Newton Gazonato (Membro) 93 09 2015] Elm
À Comissão de Finanças, Orçamento e Conta (Cada)
Carlos Alberto Rossi (Presidente) 221 04/2015 | myra aninha.
Djalma Valdemir Bordignon (Relator) LU 29/2015 boot
Antônio Valdecir Berto (Membro) ah 104/2015 À uai
a
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços
Públicos, Atividades Privadas e Meio Ambiente ( )
Vicente Di Santi Filho (Presidente) [23/ 29/2015 E
José Francisco de Moura Campos (Relator) 23/09/12015
Ricardo José de Oliveira (Membro) dA !o4 1/2015
À Comissão de Educação, Cultura,
Esportes, Saúde e Promoção Social
Regina Maria De Araújo Abdala (Presidente)
Ivete Aparecida Migliani (Relatora)
| Edna Roma (Membro)
Data: dd 09 QOL5
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2015
Dispõe sobre as Contas do Poder Executivo -
exercício de 2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal - exercício de
2011, e, consequentemente rejeitado o parecer do TCE/SP.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de setembro de 2015.
JOSÉ FRANCISCO
eds ROSSI VICENTE DI SANTI FILHO
Vice-Presidente da Câmara 2º Secretário
Aprovado di ASS discussão e errors
Câmara ii de Ii Paulista
OLO GERAL
Ea EDNA AS eráiios gi ra
Legislativo - PRE 4/2015
»
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FOLHA DE PARECER
Processo TC - 001150/026/11
Contas Exercício - 2011
Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista-SP
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS E
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Parecer n.º 02/2015
Espécie: Projeto de Resolução
“DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS
CONTAS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL
PAULISTA REFERENTES AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
I - RELATÓRIO
Ao analisar os autos do processo TC -
001150/026/11 verifica-se que a Egrégia Corte do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo emitiu PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação
das Contas Municipais exercício 2011.
Outrossim, conforme dispõe o artigo 255 do
Regimento Interno desta Casa, o Presidente da Câmara Municipal ao
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receber os processo e respectivos pareceres emitidos pelo Tribunal de
Contas do Estado deverá encaminhá-los à Comissão de Constituição,
Justiça e redação, bem como Finanças, Orçamentos e Contas para que
emitam seus pareceres.
Pois bem, após cumprido o disposto regimental
pela Presidência desta Casa de Leis, as Comissões passam a emitirem o
seguinte parecer:
II — PARECER
Os autos do processo TC - 001150/026/11,
com todos seus anexos estiveram à disposição de todos os senhores Edis
e munícipes para eventuais consultas, desde 30 de Maio de 2015 de
acordo com a publicação veiculada no Jornal “O Informativo”.
Inicialmente, cabe ressaltar que a Egrégia
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em
decisão exarada no dia 03 de setembro de 2013, emitiu PARECER
DESFAVORÁVEL à aprovação das Contas da Prefeitura do Município de
Laranjal Paulista, relativas ao exercício financeiro de 2011.
As Comissões aos analisarem os autos em
apreço concluíram pela procedência do julgamento das Contas,
culminando pela rejeição do Parecer emitido pela Primeira Câmara do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Assim, após a emissão do presente Parecer, bem
como de acordo com as normas regimentais, os presentes autos devem .
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ser encaminhados à devida apreciação e deliberação dos demais
Vereadores.
III - JUSTIFICATIVA
As comissões que analisaram os presentes autos
concluíram que o valor de R$ 212.891,37 (duzentos e doze mil, oitocentos
e dezenove reais e trinta sete centavos) refere-se aos recursos do
Fundeb/2011 utilizados em complemento ao custo total da obra do
Ginásio de Esporte da Vila Zalla junto a Escola Yara Selma Bado, sendo
que o valor total da obra licitada no importe de R$ 449.781,48
(quatrocentos e quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e
quarenta e oito centavos) ficou composta de R$ 249.781,48, (duzentos e
quarenta e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e oito
centavos) com recursos do Fundeb e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
através de convênio Federal.
Do total empenhado, excluiu-se do cálculo da
aplicação do Fundeb o valor R$ 212.891,37 (duzentos e doze mil,
oitocentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), sob a alegação
de evidenciar potencial inobservância ao disposto no "caput" do art. 21 da
Lei Federal nº 11.494/07.
Com base na citada lei fora glosado o valor de
R$ 212.891,37 (duzentos e doze mil, oitocentos e noventa e um reais e
trinta e sete centavos), ficando a aplicação no exercício de 2011 em
98,04% dos recursos ingressados em 2011.
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Porém, os recursos recebidos estavam
legalmente empenhados em 100% sendo que os recursos glosados
orçamentariamente pela auditoria, não comprometeram financeiramente,
pois estavam reservados a conta de restos a pagar aguardando a obra
para pagamento.
Do apontado, o Tribunal de Contas entende que
mesmo reservando recursos, deveriam efetuar os pagamentos na sua
totalidade até o 1º trimestre de 2012.
Contudo, ainda que exista tal entendimento, o
fato é que a obra seguiu seu curso normal, não havendo aditivos e os
atrasos foram contra vontade devido a atos de vandalismo praticado, não
implicando na desaprovação das contas.
IV - CONCLUSÃO
Diante das considerações acima expostas, as
Comissões de Finanças, Orçamento e Contas e de Constituição, Justiça e
Redação, com os votos da maioria dos seus membros, compostas pelos
Vereadores José Francisco de Moura Campos, Carlos Alberto Rossi,
Newton Gazonato, Antonio Valdecir Berto opinaram pela rejeição do
Parecer exarado pelo TCE/SP, sendo que o Vereador Djalma Valdemir
Bordignon, cuja cópia do voto segue em apartado, opinou pela aprovação
do referido Parecer.
Desta feita, a maioria dos membros das
Comissões de Finanças, Orçamento e Contas e de Constituição, Justiça e
Redação OPINA pela REJEIÇÃO
emitido pelo Egrégio
A
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Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo TC —
001150/026/11, referente às Contas Municipais do Exercício Financeiro
de 2011, concluindo que deverá a Mesa Diretora da Câmara Municipal
através de seu Presidente, elaborar e apresentar o Projeto de Resolução.
Tais posicionamentos lastreiam nas convicções
pessoais dos membros das respectivas Comissões, sendo que a decisão
final caberá ao plenário desta Edilidade o qual é soberano em suas
decisões.
Por fim, salienta-se que após a votação pelo
Plenário, deverá a Mesa Diretora apresentar Projeto de Resolução de
acordo com votação final dos autos do TC — 001150/026/11.
Laranjal Paulista, 31 de Agosto de 2015.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS
E RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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MEMBRO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DJALMA VALDEMIR BORDIGNON - "EM CONTRÁRIO"
RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTAS