Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0589/2020
Laranjal Paulista, 12 de novembro de 2020.
Per
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei, saber; -Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2020 dá outras providências.
Solicito sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); URGENCIA (X); Ordinária );
Sempre seu dispor, com os nossos melhores cumprimentos, renovamos Vossa Excelência os protestos de estima istinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Sua Excelência Senhor CARLOS ALBERTO ROSSI DD. Presidente da Câmara Municipal LARANJAL PAULISTA/SP Câmara Munic!iiiil
Paulista
PROTOCOLO GERAL Data: 17/11/2020 Horário: s222020, 09: Legislativo PL 40/2020
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
mam MAP nAAN MAITN 4AZ 204 en Tmanil mahinatailnennialmanliota hr
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 dá outras providências.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, APROVA:
Art. 1º Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir no orçamento-programa do exercicio de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 350.000,00
(Trezentos Cinquenta Mil Reais) com alteração no PPA Plano Plurianual 2018/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 Lei Orçamentária vigente,
com inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2012.0000 Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB
4.4.90.52.00 Equipamentos Material Permanente R$ 350.000,00
Fonte 02 Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor
de R$ 350.000,00 (Trezentos Cinquenta Mil Reais), será conforme disposto no inciso
III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes
rubricas:
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2012.0000 Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB
3.1.90.11.00 Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 350.000,00
Fonte 02 Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL R$ 350.000,00
Art. 3º crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercicio financeiro de 2020, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Largnjhl Paulista, 12 de novembro de 2020.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
AMON OMAN ANOS NAN CNIDI AL CRA ENG IOMMI RO Email: cahinotoM)laranialnanlieta em ony br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares,
Venho presença de Vossa Excelência apresentar
incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 dá outras providências, que ora submetemos apreciação.
presente projeto tem finalidade de abrir no orçamento vigente dotação orçamentária específica para aquisição de bens móveis de tecnologia para
atender as necessidades da rede municipal de ensino com recursos repassados pelo Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO LOA.
Prefeitura do Município de La Paulista, 12 de novembro de 2020.
ALCIDES de Prefei RA CAMPOS JUNIOR
unicipal
Sua Excelência, Senhor CARLOS ALBERTO ROSSI DD. Presidente da Câmara Municipal de LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
RA ARA RAN Fav (18) CNPT4A AM ANA/NMN-RO E-mail: cabineteBlaranialvaulista.sp.gov.br