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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 e dá outras providências.
native_id1551

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 Proposição arquivada — Retirado pelo autor. Arquivado por decurso de prazo. Sem eficácia do texto, por ter encerrado o ano de 2020
2021-01-07 Devolvido à Secretaria Legislativa — Decurso de prazo. Sem eficácia por ter encerrado o ano de 2020
2020-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2020-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-09 Encaminhado à Comissão — —
2020-12-03 Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa — Encaminhado à Secretaria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI 41/2020
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 3/12/2020 Protocolo: 540/2020
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2020 dá outras providências.
Regime de tramitação: Urgência especial Urgência (56) Il- Ordinária
Despacho: Encaminho projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
Comissão de Constituição, Justiça Redação (DC)
José Francisco de Moura Campos (Presidente) Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente) Cláudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
Comissão de Finanças, Orçamentos Contas Vá
Cláudia Regina Martins Correia Alves (Presidente) Nilso Ventris (Vice-Presidente) Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública Trânsito
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente) Marinês Elvira Brisotti Milanezi (Vice-Presidente) Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde Promoção Social (MC)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente) Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: UV, (242020 CARL Pre amara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PATRIA REX Oficio nº 0636/2020
Laranjal Paulista, 24 de novembro de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei,
saber; Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 dá outras providências.
Solicito sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); URGÊNCIA (X); Ordinária );
Sempre seu dispor, com os nosso
renovamos Vossa Excelência os protestos de estima
elhores cumprimentos, stinta consideração.
Atenciosamente, CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal ALCIDES de MO
Sua Excelência Senhor CARLOS ALBERTO ROSSI DD. Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Laranjal Paulista LARANJAL PAULISTA/SP
PROTOCOLO [1 IMGERAL 538/2024 Data: 03/12/2020 Horário: 10:06, Legislativo PL 41/2020
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
-—
anna ANOS NANA AL ENCIMA RN EFomail: vahinotaBlaranialnanlicta en onv hr
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 dá outras providências.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta Cinco Mil Reais) com alteração no PPA Plano Plurianual 2018/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 Lei Orçamentária vigente, com inclusão da
seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.1095.0000 Reforma Ampliação de escolas 4.4.90.51.00 Obras Instalações R$ 35.000,00
Fonte 02 Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta Cinco Mil Reais), será conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial das seguintes
rubricas:
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2012.0000 Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB
3.1.90.11.00 Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 35.000,00
Fonte 02 Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 3º crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2020, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 24 de novembro de 2020.
ALCIDES dePrefeil CAMPOS JUNIOR Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
una
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares,
Venho presença de Vossa Excelência apresentar
incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 dá outras providências, que ora submetemos apreciação.
presente projeto tem finalidade de abrir no orçamento vigente dotação orçamentária especifica para obras instalações com intuito de atender as necessidades da rede municipal de ensino com recursos repassados pelo Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO LOA.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 24 de novembro de 2020.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeit) Municipal
Sua Excelência Senhor CARLOS ALBERTO ROSSI DD. Presidente da Câmara
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
ms MAPA ABRAM ENE ON TT *mlenelinta ho

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