CÂMARA UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 23/2020
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 9/12/2020 Protocolo: 541/2020
Ementa: Dispõe sobre correção aumento dos índices monetários da PLANTA GENÉRICA DE VALORES, para efeito de lançamento dos impostos Sobre Propriedade Predial Territorial Urbana
IPTU, partir do exercício de 2021.
Regime de tramitação: |- Urgência especial |) Urgência
ll-Ordinária( |) Despacho: Encaminho projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
Comissão de Constituição, Justiça Redação (XxX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente) Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente) Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
Comissão de Finanças, Orçamentos Contas (X) Claudia Regina Martins Correia Alves (Presidente) Nilso Ventris (Vice-Presidente) Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública Trânsito (XxX) Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente) Marinês Elvira Brisotti Milanezi (Vice-Presidente) Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde Promoção Social (X)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente) Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: 09/12//2020 SS CARLOS ALBEI Presidente da Câmara
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ROSSI
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0660/2020
Laranjal Paulista, 03 de dezembro de 2020.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei Complementar, saber:
Dispõe sobre correção aumento dos
índices monetários da PLANTA GENÉRICA DE VALORES, para efeito de lançamento dos
Impostos Sobre Propriedade Predial Territorial Urbana IPTU, partir do exercício de 2.021.
Solicito seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); URGENCIA (X); Ordinária );
Sempre seu dispor, com os nossos, melhores cumprimentos, renovamos Vossa Excelência os protestos de estimle distinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de MPURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
tpal de Laran Paulista cam Muntelf Sua Excelência Senhor
LO GERAL 54!ao, CARLOS ALBERTO ROSSI E.08/12/2020 Horário: DD. Presidente da Câmara Municipal
Detagintativo
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LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
no nana anna ARTOT 4G 634 ANG INNM RN Email: cahineteBlaranialnanlista.so.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre correção aumento dos
índices monetários da PLANTA GENÉRICA DE VALORES, para efeito de lançamento dos
Impostos Sobre Propriedade Predial Territorial Urbana IPTU, partir do exercício
de 2.021.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprova:
Art. 1º Fica instituída correção aumento dos índices monetários da Planta Genérica de Valores para efeitos de lançamentos dos impostos
sobre Propriedade Predial Territorial Urbana IPTU, partir de 2.021 mantendo os
padrões critérios de cálculo estabelecidos pela Lei Complementar de nº 185, de 30 de novembro de 2.016, os Anexos II, da citada lei, passam vigorar
com os seguintes valores nominais: ANEXO
TABELA de VALORES de TERRENOS por m?
CÓDIGO VALORES
01 R$ 005,266
02 R$ 009,397
03 R$ 014,905
04 R$ 018,668
05 R$ 022,179
06 R$ 027,938
07 R$ 037,336
08 R$ 046,986
09 R$ 056,257
10 R$ 065,402
11 R$ 075,178
12 R$ 094,099
13 R$ 122,291
14 R$ 159,627
15 R$ 223,401
16 R$ 282,297
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
ANEXO II
TABELA de VALORES de CONSTRUÇÃO por m2
CÓDIGO
VALOR DE CONSTRUÇÃO POR m2
LUXO R$ 698,715 BOA R$ 467,489 MÉDIA R$ 235,930
SIMPLES R$ 111,012 PRECÁRIA
R$ 054,376
Art. 2º Em razão da manutenção da estrutura dos critérios da planta genérica de valores já em vigor aplicada partir de janeiro de 2.017, deverá ser
respeitado aplicado quanto disposto no 82º, do art. 199, do Código
Tributário Municipal, Lei Complementar número 199, de 14 de novembro de 2017.
Art. 3º Os valores venais obtidos com aplicação das referências ora
estipuladas, poderão ser utilizados como base de cálculo do Imposto Sobre
transmissão "inter vivos", qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, de direitos reais sobre imóveis, exceto Os de
garantia, bem como cessão de direitos sua aquisição ITBI, respeitando-se quanto disposto no art. 217, do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos após respeitados os princípios prazos estipulados no art. 150, III, be c, da Constituição Federal.
Art. 5º Revoga-se Lei Complementar nº 211, de 09 de outubro de 2018.
Prefeitura do Município de Laranjal Raulista, 03 de dezembro de 2020.
ALCIDES de Mi CAMPOS JUNIOR
Pre Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
-— nana T+ 44 204 en mail: vahinatamlaranialnanlieta en onv br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores;
Submetemos sua apreciação presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre correção aumento dos índices monetários da planta
genérica de valores, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre
Propriedade Predial Territorial Urbana IPTU, partir do exercício de 2.021.
aumento proposto
de 10% em relação ao exercício de 2.020.
base de cálculo do IPTU, conforme art. 33 do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser valor venal do imóvel, ou seja, aquele
valor que
imóvel alcançaria em uma compra
venda vista, segundo as condições usuais do mercado. Para se obter valor venal de todos os imóveis urbanos da cidade, os municípios utilizam Planta Genérica de Valores (PGV).
PGV, então, técnica segundo qual se retrata preço médio do
terreno por região preço do metro quadrado das edificações, conforme
padrão construtivo, estabelecendo valor presumido dos imóveis do município.
Tais valores constituem, dessa forma, base de cálculo do IPTU. Uma
planta de valores atualizada mantém base de cálculo do IPTU como determina CTN, fornece as condições que garantem uma execução eficiente econômica da Lei, provoca uniformidade da tributação, evitando-se avaliações díspares para situações iguais, facilita racionaliza lançamento do imposto, assegura necessária uniformidade no comportamento
do fisco traz segurança jurídica para
fisco para Os contribuintes.
projeção apontada por
institutos de pesquisa
de que
índice
inflacionário IPCA 2020 seja maior que 4%.
(https: /valor.globo.com/ brasil/noticia/2020/12/01 /ipca-deve-subir-mais- de-4percent-em-2020-com-energia-mais-cara-mas-vies-para-202
1-e-de- baixa.ghtml).
Assim, com aumento proposto neste projeto de 10% sobre planta
genérica
do IPTU, erário ficaria com aumento real de arrecadação para esse
tributo de aproximadamente 5% cinco por cento.
Cabe referir que Tribunal de Contas Ministério Público de Contas
do Estado de São Paulo, em diversas oportunidades, ao analisar Gestão de
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Laranjal Paulista
PATRIA.
Executivos Municipais, se posicionam pela necessidade de atualização da planta de valores, sob pena de concorrer para evasão tributária, pela renúncia
de receitas, atentar contra princípio da razoabilidade.
Portanto, Administração Municipal, alinhando-se com interesse público de atualizar os valores da PGV, com este Projeto de Lei Complementar, pretende dar cumprimento
Lei Complementar nº 101/00, que em seu artigo
11 estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal
instituição, previsão
efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.
Em conclusão, tem-se como obrigatória união de esforços do Poder Público (Executivo Legislativo) da sociedade para eliminar iniquidades, garantir transparência
reestruturar este importante instrumento fiscal de
gestão territorial da nossa cidade.
Em sendo assim, vimos requerer tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
do presente Projeto de Lei Complementar, nos termos do art. 42 da Lei Orgânica
do Município c/c art. 186 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista os quais estão em simetria com Constituição Federal, art. 64, 81º, tendo em vista tratar-se de projeto prioritário para cidade.
São essas, Senhor Presidente, as nossas considerações, ao mesmo tempo
em que submeto Projeto de Lei Complementar apreciação dessa Casa, aguardando breve tramitação legisl tiva necessária aprovação da matéria.
Atenciosas saudações, ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 03 de dezembro de 2.020.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Ar Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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ZONAS FISCAIS VALOR 2020 R$ AUMENTO VALOR 2021 R$ 4,788 10% 5,2668
ZF2 8,543 10% 9,3973
ZF3 13,55 10% 14,905
ZF4 16,971 10% 18,6681
ZF5 20,163 10% 22,1793
ZF6 25,399 10% 217,9389 ZF7 33,942 10% 37,3362
ZF8 42,715 10% 46,9865
ZF9 51,143 10% 56,2573
ZF10 59,457 10% 65,4027
ZF11 68,344 10% 75,1784
ZF12 85,545 10% 94,0995
ZF13 111,174 10% 122,2914
ZF14 145,116 10% 159,6276
ZF15 203,092 10% 223,4012
ZF16 256,634 10% 282,2974
LUXO 635,196 10% 698,7156 BOA 424,99 10% 467,489 MÉDIA 214,482 10% 235,9302
SIMPLES 100,92 10% 111,012 PRECÁRIA 49,433 10% 54,3763