CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 185000-000
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PROJETO DE LEI Nº 1/2021
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 15/1/2021 Protocolo: 11/2021
Ementa: Dispõe sobre criação da Imprensa Oficial Eletrônica do Município de Laranjal Paulista.
Regime: Urgência especial ); Il- Urgência ); Ill Ordinária
(x)
Despacho: Encaminho projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
Comissão de Constituição, Justiça Redação (X)
Comissão de Finanças, Orçamentos Contas
Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública Trânsito
Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde Promoção Social
Flávio Antônio Portella (Presidente) Francisco Ubiratan de Santana (Vice-Presidente) Kant Alves Lima Junior (Secretário)
VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara Data:12,01 42021
José Francisco de Moura Campos (Presidente) Ricardo Tadeu Granzotto (Vice-Presidente) Márcio José Garpelli (Secretário)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Presidente) Nilso Ventris (Vice-Presidente) Sueli Aparecida da Costa (Secretária)
Márcio José Garpelli (Presidente) Kant Alves Lima Junior (Vice-Presidente) Marcos Eduardo de Mello (Secretário)
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0020/2021
Laranjal Paulista, 14 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei,
saber; Dispõe sobre criação da Imprensa Oficial Eletrônica do Município do Município de Laranjal Paulista.
Solicito seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); URGÊNCIA (X); Ordinária );
Sempre seu dispor, com os noss melhores cumprimentos,
renovamos Vossa Excelência os protestos de estim distinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
VALDECIR BERTO
FILHO
Clare Mui de Peito DD. Presidente da Câmara Municipal MORIN
LARANJAL PAULISTA/SP
cena 1,
ROTOCOLO
Legislativo PL 1/2024 Data: 15/01/2024
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre criação da Imprensa Oficial Eletrônica do Município do Município de Laranjal Paulista.
Câmara do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município fica instituída
Imprensa Oficial do Município de Laranjal Paulista com denominação de “Diário Oficial”, sendo este órgão oficial para publicação divulgação dos atos das entidades do Poder Executivo, Legislativo da Administração Indireta.
Parágrafo único Diário Oficial de que trata este artigo, em atenção celeridade, economicidade, maior transparência facilidade para acesso responsabilidade
ambiental, será veiculado exclusivamente na forma eletrônica, com disponibilização
através do sítio da Prefeitura Municipal www.laranjalpaulista.sp.gov.br na rede mundial de computadores, substituindo versão impressa. Art. 2º divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial veiculado eletronicamente de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade,
irretroatividade, validade jurídica interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil com marcação de hora oficial através de servidor autenticado.
81º As edições do Diário Oficial serão certificadas digitaimente com base em
certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
82º assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do Município deverá
ser delegada servidor do quadro de pessoal efetivo do Município. Art. 3º Os atos Municipais de todas as entidades da Administração Direta Indireta do Municipio deverão ser publicados no Diário Oficial do Município, veiculado
eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua validade.
Art. 4º As edições do Diário Oficial conterão:
LO mínimo de uma página, sem limites para número final de páginas, ordenadas
sequencialmente;
Il-Menção de ser Diário Oficial do Município referência numérica esta lei; HI-O ano, número data da edição; Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento em vigor de cada entidade da Administração Direta
Indireta, suplementadas se necessário.
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Laranjal Paulista
Art. 6º Chefe do Poder Executivo regulamentará
em até 10 (dez) dias por meio de Decreto implantação
do Diário Oficial, indicando data de início de sua veiculação
dando-lhe ampla divulgação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 14 de janeiro de 2.021.
ALCIDES de MORA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Edis,
Temos honra de dirigir Vossas Excelências submetendo apreciação
Projeto de Lei de criação da Imprensa Oficial do Município em meio eletrônico, ser
exteriorizada por meio de veiculações de Diários Oficiais Eletrônicos do Município de
Laranjal Paulista.
criação da Imprensa Oficial do Município possibilitará instituição do Diário Oficial do Município, ser operado na forma exclusiamente eletrônica, promovendo plena democratização dos atos municipais, posto que haverá ampla publicidade, de acesso gratuito
irrestrito todo qualquer cidadão, através da rede mundial de
computadores. Além disso, em decorrência da operacionalização
eletrônica, haverá
redução dos custos com publicações, pois Município poderá, na imprensa escrita,
priorizar apenas publicações que tenham caráter de impacto relevante, como ações
programas de saúde educação, por exemplo; além da preservação
indireta dos
recursos naturais.
imperioso ressaltar, também, que Imprensa Oficial do Município dará mais
celeridade aos atos administrativos, possibilitando que as divulgações de referidos
atos sejam feitas de forma diária, com atendimento aos princípios constitucionais da Moralidade, Publicidade Eficiência.
Conforme lecionou Hely Lopes Meirelles: “publicidade, como princípio da
administração pública, abrange toda atuação estatal, não só sob aspecto da
divulgação oficial de seus atos, como também de propiciação de conhecimento da
conduta interna de seus agentes”, ou seja, somente com divulgação dos atos inserta
em Diário Oficial do ente respectivo que
se daria pleno atendimento ao preceito
constitucional.
Com efeito, sendo Estado Democrático de Direito aquele exercido em nome
do povo, não seria admissível que esse fique privado das informações quanto gestão da res pública.
Estado Democrático de Direito atual, reforçado pelos aspectos da
Transparência
Lei do Acesso Informação, urge criação implantação da
Imprensa Oficial do Município, norteados pelos princípios da Administração Pública,
cuja base legal encontra-se na própria Constituição Federal, principalmente
em
decorrência da própria
ideia de democracia, em que simples direito de acesso aos
arquivos registros públicos deve ser ampliado possibilitar que cidadão, efetivamente, conheça rumo da gestão da res pública.
Princípio da Publicidade aquele princípio
constitucional próprio da atuação
administrativa, posto que os entes administrativos, imbuídos do caráter público, devem agir com maior transparência possível. publicidade, portanto, abrange
toda atuação estatal.
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RA
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Laranjal Paulista
Desta forma, há respaldo Constitucional (artigo 37) também da legislação
infraconstitucional (Art. 6º, XIII, da Lei 8.666, de 1993 Art. 4º, I, da Lei 10.520, de 2002), no sentido de admitir criação do veículo Oficial da Administração Pública para democratizar transparência publicidade, desde que por meio de Lei.
Inclusive, de forma menos onerosa ao erário, já que Imprensa Municipal se operacionaliza compenetrada da Autonomia Municipal, tornando-se independente, salvo as exigências legais, de veicular publicações em órgão de imprensa de outros entes estatais priorizando-se as publicações nos órgãos privados às matérias de
relevo de maior alcance social.
Quanto modalidade eletrônica, assim se optou em decorrência de ser notório que advento de tecnologias modernas provocara uma evolução das estruturas
sociais, com informática avançando de forma irrefreável, possibilitando amplo
irrestrito acesso todo tipo de saber por qualquer pessoa. visível acelerado processo de inclusão digital, além de ser expressiva velocidade com que as
informações em meio eletrônico são difundidas.
Em decorrência da concepção do Direito em si, em especial pela Teoria
Tridimensional do Direito amplamente difundida lecionada pelo jus filósofo Miguel Reale, Direito, sendo fruto da ação do pensamento humano, deve evoluir conforme sociedade.
Referida teoria menciona que Direito se compõe da conjugação harmônica de
três aspectos primordiais: fato, valor norma;
isto é, ordenamento do Direito, nicho social histórico os valores buscados pela sociedade, como Transparência Justiça.
Portanto, sendo Município uma entidade federativa autônoma, com
competências próprias definidas, este não pode ficar estático diante das
transformações sociais, devendo conjugar os anseios da sociedade unificando dialética imposta pela percepção de que Estado Democrático de Direito uma entidade viva que exige mudanças no sentido de relacionar funcionamento da Administração com os valores sociais.
Imprensa Oficial do Município, exteriorizada com veiculação de Diários Oficiais, na modalidade exclusivamente eletrônica, possibilitará redução
significativa de custos Administração, inclusive de forma indireta com respeito ao meio ambiente, com economia de água, papel energia elétrica, além de atender aos anseios sociais de maior transparência, posto que de acesso amplo, irrestrito
gratuito todo qualquer cidadão.
Assim, Nobres Vereadores, são os motivos pelos quais solicitamos essa nobre Casa de Leis aprovação do Projeto fe Lei em referência.
Prefeitura do Município de L. al Paulista, 14 de janeiro de 2.021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeitó Municip
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Fone (15) 3282-8201 Fax (153 2982-2200 CNPI4MA ARA ANA/MMMN-SRN Fomail: cahbinatomlaranialnasnlicta hn