Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista Ofício nº 0019/2021
Laranjal Paulista, 14 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentose, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber;
- Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267 de
14 de maio de 2019, para estabelecer revisão nos
vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.
Solicito o sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
URGENCIA(X);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima, e distinta consideração.
Atenciosamente,
CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor MT VALDECIR BERTO FILHO PROTOCOLO GERAL 12120 DD. Presidente da Câmara Municipal Dota:15/01/2021 gislativo -« PLHorário: 2/202415:42 -5
LARANJAL PAULISTA/SP ç
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Fane (151 3983-8200 Fax (15) 2982-2900 ONPI4A AM ANA /NNM RN Fomail: mshinatamlswamialmaslicta em mas hm
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista Ofício nº 0019/2021
Laranjal Paulista, 14 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentose, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber;
- Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267 de
14 de maio de 2019, para estabelecer revisão nos
vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.
Solicito o sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
URGENCIA(X);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima, e distinta consideração.
Atenciosamente,
CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor MT VALDECIR BERTO FILHO PROTOCOLO GERAL 12120 DD. Presidente da Câmara Municipal Dota:15/01/2021 gislativo -« PLHorário: 2/202415:42 -5
LARANJAL PAULISTA/SP ç
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Fane (151 3983-8200 Fax (15) 2982-2900 ONPI4A AM ANA /NNM RN Fomail: mshinatamlswamialmaslicta em mas hm
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267,
de 14 de maio de 2019, para estabelecer
revisão nos vencimentos dos membros
do Conselho Tutelar.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O artigo 47 da Lei nº 3.267, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os
vencimentos dos membros do Conselho Tutelar passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 47 Os membros do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista receberão
vencimento mensal no valor em moeda corrente nacional de R$ 1.576,09 (um mil
quinhentos e setenta e seis reais e nove centavos), devido a partir da posse dos
candidatos eleitos.”
US BECO EITA GUETO EIÓIa D ÔVINGIO OUT ODM
O
IO NG/O TR 76 [020:9,0;070:0-676-0.0:8.,6 50 0100, 0/8/0/0/0 0/0 0/0, 0,6:0,6.050 RREO 009 9/0064 USO TO DUO 6 TO GIO Abin a E TO 0 ID rAra a Mad Omi 0 010 nam carro mi 06 SS
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 3.267 de 14 de maio de 2019
permanecerem inalterados.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.289 de 24 de janeiro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão
orçamentária, suplementada se for o caso.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 20A1
Prefeitura do Município de ral Paulista, 14 de janeiro de 2020.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeitb Municipal
p Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Ennoa (151 2RI.820N Fav TRI RAIN OCNPTAR AM ANA/MM RN Email: cahinatamls ranialmasnliata om ne he
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.267,
de 14 de maio de 2019, para estabelecer
revisão nos vencimentos dos membros
do Conselho Tutelar.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O artigo 47 da Lei nº 3.267, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os
vencimentos dos membros do Conselho Tutelar passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 47 Os membros do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista receberão
vencimento mensal no valor em moeda corrente nacional de R$ 1.576,09 (um mil
quinhentos e setenta e seis reais e nove centavos), devido a partir da posse dos
candidatos eleitos.”
US BECO EITA GUETO EIÓIa D ÔVINGIO OUT ODM
O
IO NG/O TR 76 [020:9,0;070:0-676-0.0:8.,6 50 0100, 0/8/0/0/0 0/0 0/0, 0,6:0,6.050 RREO 009 9/0064 USO TO DUO 6 TO GIO Abin a E TO 0 ID rAra a Mad Omi 0 010 nam carro mi 06 SS
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 3.267 de 14 de maio de 2019
permanecerem inalterados.
Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 3.289 de 24 de janeiro de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão
orçamentária, suplementada se for o caso.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de janeiro de 20A1
Prefeitura do Município de ral Paulista, 14 de janeiro de 2020.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeitb Municipal
p Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Ennoa (151 2RI.820N Fav TRI RAIN OCNPTAR AM ANA/MM RN Email: cahinatamls ranialmasnliata om ne he
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Edis,
para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei, que tem por objetivo
propor o percentual de 4,52% (quatro vírgulas cinquenta e dois por cento) de
reajuste aos subsídios dos conselheiros tutelares para o ano de 2020, considerando
o índice oficial de inflação do IPCA/IBGE para o período de janeiro a dezembro de
2020.
Observa-se o mesmo aumento anual a ser concedido aos servidores, sem,
contudo, deixar de atender as demais obrigações em prol da população. Nobres
Edis, a presente iniciativa permite ao menos efetivar a reposição das perdas
sofridas em razão da inflação medida no período anual de 2020.
Convém salientar o fato de que a publicação da Lei Complementar Federal
nº 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
(Covid-19), instituindo, dentre outras medidas, a concessão de auxílio federal aos
entes subnacionais, estabelecendo, entretanto, restrições destinadas a resguardar
o equilíbrio fiscal na área de pessoal.
Dispõe o art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I- Conceder, a qualquer título, vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a membros
de Poder ou de órgão, servidores e empregados
públicos e militares, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
VIII. Adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7º da
Constituição Federal;
Y
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Tama 16) 2902 QRM TA (16192902 29NN CNID44424 nc inam on Til. LtsGNntttoa 1
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Edis,
para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei, que tem por objetivo
propor o percentual de 4,52% (quatro vírgulas cinquenta e dois por cento) de
reajuste aos subsídios dos conselheiros tutelares para o ano de 2020, considerando
o índice oficial de inflação do IPCA/IBGE para o período de janeiro a dezembro de
2020.
Observa-se o mesmo aumento anual a ser concedido aos servidores, sem,
contudo, deixar de atender as demais obrigações em prol da população. Nobres
Edis, a presente iniciativa permite ao menos efetivar a reposição das perdas
sofridas em razão da inflação medida no período anual de 2020.
Convém salientar o fato de que a publicação da Lei Complementar Federal
nº 173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
(Covid-19), instituindo, dentre outras medidas, a concessão de auxílio federal aos
entes subnacionais, estabelecendo, entretanto, restrições destinadas a resguardar
o equilíbrio fiscal na área de pessoal.
Dispõe o art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19
ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I- Conceder, a qualquer título, vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a membros
de Poder ou de órgão, servidores e empregados
públicos e militares, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
VIII. Adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo
referida no inciso IV do caput do art. 7º da
Constituição Federal;
Y
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Tama 16) 2902 QRM TA (16192902 29NN CNID44424 nc inam on Til. LtsGNntttoa 1
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
O dispositivo legal acima mencionado proíbe até 31 de dezembro de 2.021
que qualquer ente federativo conceda a qualquer título, vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a servidores públicos no geral, exceto nos
casos em que haja ordem judicial ou em obediência a determinação legal anterior
à Pandemia de Covid-19.
Todavia, interpretando-se sistematicamente os dispositivos, verificamos que
a norma somente veda a adoção de medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo IPCA (art. 8º, VIII da LC nº
173/2020). Portanto, proceder à recomposição das perdas inflacionárias no
percentual estabelecido pelos índices oficiais é permitido pela lei em questão,
mormente em relação a Revisão Geral Anual de remuneração dos servidores
públicos.
A Lei Municipal nº 3.267 de 14 de maio de 2.019 já dispunha sobre o
Conselho Tutelar de Laranja Paulista, fixando em seu art. 47 o valor mensal dos
vencimentos.
Assim, para longe de exaurir todas as relevantes questões jurídicas levadas
a efeito pela citada norma federal, tem esse ensaio a pretensão de demonstrar com
clareza que os vencimentos dos conselheiros tutelares: a) tem previsão em lei
municipal anterior à calamidade pública causada pela Covid-19, e b) pode ter sua
revisão efetivada, se aplicada até índice oficial de inflação (IPCA-IBGE).
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei, em conformidade com o
disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, 8 lo, da Lei Orgânica
Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares e
anexando a correspondente estimativa de impacto econômico financeiro da
medida, aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos
de elevado apreço.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 14 de janeiro de 2021.
ALCIDES de MOU CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Enne (15) 2982.800MN Fav 151298229 ONPTAR ARMANRINNM RO E mail: mabinatamlsennialanclinta no cnv la
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
O dispositivo legal acima mencionado proíbe até 31 de dezembro de 2.021
que qualquer ente federativo conceda a qualquer título, vantagem, aumento,
reajuste ou adequação de remuneração a servidores públicos no geral, exceto nos
casos em que haja ordem judicial ou em obediência a determinação legal anterior
à Pandemia de Covid-19.
Todavia, interpretando-se sistematicamente os dispositivos, verificamos que
a norma somente veda a adoção de medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo IPCA (art. 8º, VIII da LC nº
173/2020). Portanto, proceder à recomposição das perdas inflacionárias no
percentual estabelecido pelos índices oficiais é permitido pela lei em questão,
mormente em relação a Revisão Geral Anual de remuneração dos servidores
públicos.
A Lei Municipal nº 3.267 de 14 de maio de 2.019 já dispunha sobre o
Conselho Tutelar de Laranja Paulista, fixando em seu art. 47 o valor mensal dos
vencimentos.
Assim, para longe de exaurir todas as relevantes questões jurídicas levadas
a efeito pela citada norma federal, tem esse ensaio a pretensão de demonstrar com
clareza que os vencimentos dos conselheiros tutelares: a) tem previsão em lei
municipal anterior à calamidade pública causada pela Covid-19, e b) pode ter sua
revisão efetivada, se aplicada até índice oficial de inflação (IPCA-IBGE).
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei, em conformidade com o
disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, 8 lo, da Lei Orgânica
Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares e
anexando a correspondente estimativa de impacto econômico financeiro da
medida, aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos
de elevado apreço.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 14 de janeiro de 2021.
ALCIDES de MOU CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Enne (15) 2982.800MN Fav 151298229 ONPTAR ARMANRINNM RO E mail: mabinatamlsennialanclinta no cnv la
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
CUSTO 2021
CARGOS OCUPADOS| SAL. MENSAL INSS MENSAL SAL. JAN./DEZ 13º 1/3 FÉRIAS [INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
CONSELHEIRO TUTELAR 5 7.880,45 1.654,89 94.565,40 7.880,45 2.626,82 21.513,63 126.586,30
TOTAL 126.586,30
RECEITA CORRENTELÍQUIDA DEZEMBRO/2021 92.043.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 126.586,30
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,14
CUSTO 2022 COM + 3,50% DE PREVISÃO DE AUMENTO (INFLAÇÃO 3,50%- Res. BCB 4.724/2019)
CARGOS OCUPADOS| SAL. MENSAL INSS MENSAL SAL. JAN./DEZ 13º 1/3 FÉRIAS [INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
CONSELHEIRO TUTELAR 5 8.156,27 1.712,82 97.875,19 8.156,27 2.718,76 22.266,61 131.016,82
TOTAL 131.016,82
RECEITA CORRENTELÍQUIDA DEZEMBRO/2022 95.264.505,00
DESPESAS COM PESSOAL 131.016,82
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,14
CUSTO 2023 COM + 3,25% DE PREVISÃO DE AUMENTO (INFLAÇÃO 3,25%- Res. BCB 4.831/2020)
CARGOS OCUPADOS| SAL. MENSAL INSS MENSAL SAL.JAN./DEZ 13º 1/3 FÉRIAS [INSS JAN-DEZ/13º TOTAL
CONSELHEIRO TUTELAR 5 R$8.421,34 R$1.768,48 R$101.056,13 R$8.421,34 R$2.807,11 R$22.990,27 R$135.274,86
TOTAL R$135.274,86
RECEITA CORRENTELÍQUIDA DEZEMBRO/2023 98.360.601,41
DESPESAS COM PESSOAL 135.274,86
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,14
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso | e Il, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas deste projeto de Lei tem adequação orçamentária-financeira com Lei
orçamentária anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2018/2021, e da Lei de Ditetnizes Orçamentárias 2021.
ura CamposJunior nicipal Laranjal Paulista/SP, 13 de janeiro de 2021 Alcides d Prefeito