materia nº 3/2021

Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0027/2021
Laranjal Paulista, 14 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei,
saber; Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2021 dá outras providências”.
Urgência Especial ); URGÊNCIA (X); Ordinária );
Sempre seu dispor, com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos Vossa Excelência os protestos de estima distinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmarani
de TT
Paulista Sua Excelência Senhor
[||| VALDECIR BERTO FILHO PROTOCOLO GERAL 13/2021 DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 15/01/2021 Horário: 15:44 egisiativo PL 3/2021 LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Solicito sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 dá outras providências.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir no orçamento-programa
do exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.381.790,65
(Um Milhão, Trezentos Oitenta Um Mil, Setecentos Noventa Reais Sessenta Cinco Centavos) com alteração no PPA Plano Plurianual 2018/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 Lei Orçamentária vigente, com suplementação da
seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 Operação Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$1.381.790,65
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
Art. 2º cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, no valor
de R$ 1.381.790,65 (Um Milhão, Trezentos Oitenta Um Mil, Setecentos Noventa Reais Sessenta Cinco Centavos) se dará por conta de convênio Federal vinculado,
superávit
financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 LRF.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município anjal Paulista, 14 de janeiro de 2021.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
anna mana nana LAMA
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares,
Venho presença de Vossa Excelência apresentar
incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021 dá outras providências, que ora submetemos apreciação.
presente projeto tem finalidade de suplementar no orçamento vigente dotação orçamentária específica para manutenção das necessidades da rede municipal de ensino com recursos federais repassados pelo Salário-Educação
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101 /00, artigos 5º, 16 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO LOA.
Prefeitura do Município anjal Paulista em 14 de janeiro de 2021.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeitó Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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