CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282
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PROJETO DE LEI Nº 4/2021
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 15/1/2021 Protocolo: 14/2021
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021 dá outras
providências.
Regime: Urgência especial );
Il Urgência );
III Ordinária
(x)
Despacho: Encaminho projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
Comissão de Constituição, Justiça Redação (x
Comissão de Finanças, Orçamentos Contas
Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública Trânsito (2)
Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde Promoção Social Va
Flávio Antônio Portella (Presidente) SA
Francisco Ubiratan de Santana (Vice-Presidente) Kant Alves Lima Junior (Secretário)
Dvd NIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara pata: JÔ 01 72021 as
José Francisco de Moura Campos (Presidente) Ricardo Tadeu Granzotto (Vice-Presidente) Márcio José Garpelli (Secretário)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Presidente) Nilso Ventris (Vice-Presidente) Sueli Aparecida da Costa (Secretária)
Márcio José Garpelli (Presidente) Kant Alves Lima Junior (Vice-Presidente) Marcos Eduardo de Mello (Secretário)
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0026/2021
Laranjal Paulista, 14 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junt Vossa Excelência apreciação aprovação
do Projeto de Lei,
saber, Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021
dá outras providências.
Solicito seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); URGÊNCIA (X); Ordinária );
Sempre
seu dispor, com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos Vossa Excelência os protestos de estima tldistinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Sua Excelência Senhor VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal LARANJAL PAULISTA/SP Câmara Nini
de ii
Paulista
PROTOCOLO GERAL 14/2021 Data: 15/01/2021 Horário: 15:46
Legislativo PL 4/2021
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
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reggae PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 dá outras providências.
Câmara do Município de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 445.000,00
(Quatrocentos Quarenta Cinco Mil Reais) com alteração no PPA Plano Plurianual 2018/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 Lei Orçamentária vigente, com inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.1007 Construção, Reforma Ampliação Escola João-Salto
4.4.90.51.00 Obras Instalações R$35.000,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.361.0006.1009 Construção, Reforma Ampliação Escola Municipal Rural Stefano Musachio 4.4.90.51.00 Obras Instalações R$140.000,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
12.361.0007.2012.0000 Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB
4.4.90.52.00 Equipamentos Material Permanente R$ 270.000,00
Fonte 02 Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º cobertura do créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 445.000,00 (Duzentos Setenta Mil Reais), se dará da seguinte forma: 1-R$175.000,00 (Cento Setenta Cinco Mil Reais) por conta
de convênio Federal vinculado, superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 LRF;
1I-R$270.000,00 (Duzentos Setenta Mil Reais) conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte rubrica:
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2012.0000 Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB
3.1.90.11.00 Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 270.000,00
Fonte 02 Transferências de Convênios Estaduais Vinculados TOTAL R$ 270.000,00
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
pq Art. 3º crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementado
se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de
jal Paulista, 14 de janeiro de 2021.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
f1R1 2002 CAM CNIDT AC ARA ANA RO E-mail: mahinotoMlaranialnanlieta en onv hr
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares,
Venho presença de Vossa Excelência apresentar
incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 dá outras providências, que ora submetemos apreciação.
presente projeto tem finalidade de abrir no orçamento vigente dotação orçamentária específica para aquisição de bens móveis de tecnologia para atender
as necessidades da rede municipal de ensino com recursos repassados pelo Fundo
de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB.
Assim como tem objetivo de realizar reformas nas unidades escolares com
intuito de atender as necessidades da rede municipal de ensino com recursos
federais repassados pelo Salário-Educação.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 17, onde tratam da compatibilidade
entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO LOA.
Prefeitura do Municipio de jal Paulista em 14 de janeiro de 2021.
ALCIDES de MENSRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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