Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0025/2021
Laranjal Paulista, 14 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar
junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei, saber;
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021
dá outras providências”.
Solicito sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); URGÊNCIA (X); Ordinária );
Sempre seu dispor, com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos Vossa Excelência os protestos de estima fldistinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Sua Excelência Senhor
Câmara Munici VALDECIR BERTO FILHO TRT
Poutiata
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO LARANJAL PAULISTA/SP
Data: 15/01/2021 Horário. 48:47 gislativo PL 5/2024
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021 dá outras providências”.
Câmara do Município de Laranjal Paulista, APROVA:
Art. 1º Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 678.098,89 (Seiscentos Setenta Oito Mil, Noventa Oito Reais Oitenta Nove Centavos) com inclusão no PPA
Plano Plurianual 2018/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 Lei Orçamentária vigente, com criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL RGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2045 Manutenção do Ensino Fundamental FUNDEB Parcela Diferida 3.3.90.11.00 Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 580.000,00
Fonte 02 Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 178.098,89
Fonte 02 Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
Art. 2º cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior, no valor de R$ 678.098,89 (Seiscentos Setenta Oito Mil, Noventa Oito Reais Oitenta Nove Centavos), será conforme disposto no inciso 1, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no exercício
financeiro de 2021, podendo ser suplementados
se necessário nos termos da lei Orçamentária. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de JAL PAULISTA, em 14 de janeiro de 2021.
ALCIDES de MOJYRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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Senhor Presidente, Nobres Pares,
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
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JUSTIFICATIVA
Venho presença de Vossa Excelência apresentar
incluso Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 dá outras providências, que ora submetemos apreciação.
presente projeto tem finalidade de incluir no orçamento vigente dotação
específica para atender despesas com parcela diferida do FUNDEB, nos termos do art. 21, parágrafo 2º da Lei Federal nº 11.494/2007. Abaixo transcrevemos as instruções do Manual Básico da Aplicação no Ensino 2016, do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo:
3.4 parte do FUNDEB que pode ser aplicada no ano seguinte parcela diferida (5%). Em face da Lei 11.494, de 2007, receita do FUNDEB deve ser aplicada no próprio ano de arrecadação:
“Art. 21. Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de
complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal pelos Municípios, no exercício financeiro em que
lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção
desenvolvimento do ensino para educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. No entanto, transcrito artigo abre uma exceção: 5% do Fundo podem ser empregados no
1º trimestre do ano seguinte:
“g 2º Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos conta dos Fundos, inclusive relativos complementação da União recebidos nos termos do 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º
(primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional”
Salientamos que os efeitos da execução financeira referentes ao exercício de 2020
permanecem sob regulamentação da antiga Lei Federal nº 11.494/2007 conforme Nova
Lei do FUNDESB, Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020, descrito no art. 53:
“Art. 53. Fica revogada, partir de 1º de janeiro de 2021, Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, ressalvado art. 12 mantidos seus efeitos financeiros no que se refere execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020”.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela Lei
Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 166 da Constituição
Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 17, onde tratam da
compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO LOA.
Prefeitura do Município jal Paulista, em 14 de janeiro de 2021.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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