CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/2021
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 15/1/2021
Protocolo: 16/2021
Ementa: Institui a Imprensa Oficial Eletrônica do Município de Laranjal Paulista.
Regime:| - Urgência especial ( ); Il- Urgência ( ); Ill- Ordinária (X)
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (x)
José Francisco de Moura Campos(Presidente)
Ricardo Tadeu Granzotto (Vice-Presidente)
Márcio José Garpelli (Secretário)
À
Comissão de Finanças, Orçamentose Contas ()
Claudia Regina Martins Correia Alves (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Sueli Aparecida da Costa (Secretária)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas,
Meio
Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ()
Márcio José Garpelli (Presidente)
Kant Alves Lima Junior (Vice-Presidente)
Marcos Eduardo de Mello (Secretário)
À
Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção soci )
Flávio Antônio Portella (Presidente) Es É E
Francisco Ubiratan de Santana (Vice-Presidente) = dl
Kant Alves Lima Junior (Secretário) O PEA
a
INTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
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Prefeitura Municipal de E
Laranjal Paulista
Ofício nº 0023/2021
Laranjal Paulista, 14 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Emenda à Lei
Orgânica, a saber;
- Institui a Imprensa Oficial Eletrônica do
Município de Laranjal Paulista.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
URGÊNCIA (X);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com OS nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimae distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VALDECIR BERTO FILHO
LAR ANJALPAL LISTA/SP7 Municipal Câmara Municipal de Laranjal paulista
LARANJAL PAULISTA/SP
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PROTOCOLO GERAL 16/2 a
SEpsmetes
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Ag Laranjal Paulista PROJETO DE EMENDAÀLEI ORGÂNICA
Institui a Imprensa Oficial Eletrônica do
Município de Laranjal Paulista.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. SB ....iieeseceres cercam ereae nr reman ee cen aadeniaa secas setar cane can acena mena a eram nana r ana re nando
81º Os atos municipais deverão ser publicados no Diário Oficial do Município,
veiculado eletronicamente na rede mundial de computadores, como condição de sua
validade, nos termosda lei.”
Art. 2º Revoga-se os 88 2º e 4º do art. 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal
Paulista.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de início da vigência da
Lei Municipal que instituirá a Imprensa Oficial Eletrônica no Município de Laranjal
Paulista.
Prefeitura do Município de L ial Paulista, 14 de janeiro de 2.021.
/
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Eano (151 2982.28AN Fav 164 292R2.200N CNPTAR AM ANALRN E-mail: vahinatamlarantalmanhor kh
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Saudamos os Ilustres Parlamentares, oportunidade em que submetemos à elevada
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Laranjal Paulista que dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial
do Município em meio eletrônica, a ser exteriorizada por meio de veiculações de Diários
Oficiais Eletrônicos do Município de Laranjal Paulista.
A criação da Imprensa Oficial do Município possibilitará a instituição do Diário
Oficial do Município, a ser operado na forma exclusivamente eletrônica, promovendo a
plena democratização dos atos municipais, posto que haverá a ampla publicidade, de
acesso gratuito e irrestrito a todo e qualquer cidadão, através da rede mundial de
computadores. Além disso, em decorrência da operacionalização eletrônica, haverá
redução dos custos com publicações, pois o Município poderá, na imprensa escrita,
priorizar apenas publicações que tenham caráter de impacto relevante, como ações €
programas de saúde e educação, por exemplo; além da preservação indireta dos recursos
naturais.
É imperioso ressaltar, também, que a Imprensa Oficial do Município dará mais
celeridade aos atos administrativos, possibilitando que as divulgações de referidos atos
sejam feitas de forma diária, com atendimento aos princípios constitucionais da
Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Conforme lecionou Hely Lopes Meirelles: a “publicidade, como princípio da
administração pública, abrange toda a atuação estatal, não só sob o aspecto da divulgação
oficial de seus atos, como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de
seus agentes”, ou seja, somente com à divulgação dos atos inserta em Diário Oficial do
ente respectivo é que se daria pleno atendimento ao preceito constitucional.
Com efeito, sendo o Estado Democrático de Direito aquele exercido em nome do
povo, não seria admissível que esse fique privado das informações quanto à gestão da res
pública.
O Estado Democrático de Direito atual, reforçado pelos aspectos da Transparência
e Lei do Acesso à Informação, urge a criação e implantação da Imprensa Oficial do
Município, norteados pelos princípios da Administração Pública, cuja base legal encontrase na própria Constituição Federal, principalmente em decorrência da própria ideia de
democracia, em que o simples direito de acesso aos arquivos e registros públicos deve ser
ampliado à possibilitar que o cidadão, efetivamente, conheça o rumo da gestão da res
pública.
O Princípio da Publicidade é aquele princípio constitucional próprio da atuação
administrativa, posto que os entes administrativos, imbuídos do caráter público, devem
agir com a maior transparência possível. A publicidade, portanto, abrange toda a atuação
estatal.
Desta forma, há respaldo Constitucional (artigo 37) e também da legislação
infraconstitucional (Art. 6º. XIII. da Lei 8.666. de 1993 e Art. 4º. I. da Lei 10.520. de 2002).
Praça Armandode Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000. Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
E Laranjal Paulista
no sentido de admitir a criação do veículo Oficial da Administração Pública para
democratizar a transparência e publicidade, desde que por meio de Lei.
Inclusive, de forma menos onerosa ao erário, já que a Imprensa Municipal se
operacionaliza compenetrada da Autonomia Municipal, tornando-se independente, salvo
as exigênciaslegais, de veicular publicações em órgão de imprensa de outros entes estatais
e priorizando-se as publicações nos órgãos privados às matérias de relevo e de maior
alcance social.
Quanto à modalidade eletrônica, assim se optou em decorrência de ser notório que
o advento de tecnologias modernas provocou uma evolução das estruturas sociais, com a
informática avançando de forma irrefreável, possibilitando o amplo e irrestrito acesso a
todo tipo de saber por qualquer pessoa. É visível o acelerado processo de inclusão digital,
além de ser expressiva a velocidade com que as informações em meio eletrônico são
difundidas.
Em decorrência da concepção do Direito em si em especial pela Teoria
Tridimensional do Direito amplamente difundida e lecionada pelo jus filósofo Miguel Reale,
o Direito, sendo fruto da ação e do pensamento humano, deve evoluir conforme a
sociedade.
Referida teoria menciona que o Direito se compõe da conjugação harmônica de três
aspectos primordiais: O fato, o valor e a norma;isto é, o ordenamento do Direito, o nicho
social e histórico e os valores buscados pela sociedade, como a Transparência e a Justiça.
Portanto, sendo o Município uma entidade federativa autônoma, com competências
próprias e definidas, este não pode ficar estático diante das transformações sociais,
devendo conjugar os anseios da sociedade unificando a dialética imposta pela percepção
de que o Estado Democrático de Direito é uma entidade viva que exige mudanças no
sentido de relacionar o funcionamento da Administração com os valores sociais.
A Imprensa Oficial do Município, exteriorizada com a veiculação de Diários Oficiais,
e na modalidade exclusivamente eletrônica, possibilitará redução significativa de custos à
Administração, inclusive de forma indireta com respeito ao meio ambiente, com a economia
de água, papel e energia elétrica, além de atender aos anseios sociais de maior
transparência, posto que de acesso amplo, irrestrito e gratuito a todo e qualquer cidadão.
Assim sendo, solicitamos sua apreciação e consequente aprovação.
Prefeitura do Município de L ial Paulista, 14 de janeiro de 2.021.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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