Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0022/2021
Laranjal Paulista, 14 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei Complementar, saber:
Dispõe sobre concessão de revisão no valor mensal do “CARTÃO ALIMENTAÇÃO” dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Solicito sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); URGENCIA (X); Ordinária );
Sempre seu dispor, com os nossos, melhores cumprimentos, renovamos Vossa Excelência os protestos de estima efdistinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de MOUKRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Sua Excelência Senhor VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal LARANJAL PAULISTA/SP
Câmara al de TE
Muniei Paulista
PROTOCOLO GERAL 17/2021 Data: 15/01/2021 Horário: 15:50
Legislativo PLC 1/2021
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8301 Fax (15) 3983.2290 CNPI dA ARA ANA INN RO Email: mahinatamlsenainlancelinta Lo
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre concessão de revisão no
valor mensal do “CARTÃO ALIMENTAÇÃO” dos servidores do Poder Executivo Municipal.
Câmara do Município de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre concessão de revisão no valor mensal do
“Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal, alterando Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005, revogando Lei Complementar nº 230 de 24 de
janeiro de 2020.
Art. 2º Fica alterado artigo 1º, da Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005, passando vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído CARTÃO ALIMENTAÇÃO, mensalmente no valor de R$ 371,05 (trezentos setenta um reais cinco centavos), aos servidores públicos da ativa do Poder Executivo Municipal.”
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005, permanecem inalterados.
Art. 4º Revoga-se Lei Complementar nº 230 de 24 de janeiro de 2020.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura do Município de anjal Paulista, 14 de janeiro de 2.021.
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Fone (15) 3283-8300 Fax (15) 3283-320N CNPI 46 6% ANA /NOMI-SN Fomail: mahinataBa ennislmaselinia
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares,
presente Projeto de Lei Complementar visa conceder revisão no valor do beneficio do CARTÃO de ALIMENTAÇÃO aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal. CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO trata-se de uma verba de caráter indenizatório, mas que indiretamente contribui com incremento da renda do trabalhador através da compra de alimentos, por
isso entendemos ser um benefício importante de ser
revisado.
valor de R$ 355,00 (trezentos cinquenta cinco reais) do Cartão de Alimentação para aquisição dos produtos componentes da Cesta Básica está sendo
reajustado conforme índice de inflação oficial IPCA/IBGE apurado no ano de 2.020
de 4,52%, para R$ 371,05 (trezentos setenta um reais cinco centavos).
Convém salientar fato de que publicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020 estabeleceu Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus
(Covid-19), instituindo, dentre outras medidas, concessão de auxílio federal aos entes subnacionais, estabelecendo, entretanto, restrições destinadas resguardar equilíbrio fiscal na área de pessoal.
Dispõe art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020: Art. 8º Na hipótese de que trata art. 65 da Lei Complementar nº 101, de de maio de 2000, União, os Estados, Distrito Federal os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
VI Criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou beneficios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública de servidores empregados públicos militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior calamidade;
VII- Adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
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Laranjal Paulista
pa dispositivo legal acima mencionado proíbe até 31 de dezembro de 2.021 que qualquer ente federativo crie ou majore auxílios, vantagens ou beneficios de qualquer natureza aso seus servidores, exceto nos casos em que haja ordem judicial ou em
obediência determinação legal anterior Pandemia de Covid-19.
Assim, interpretando-se sistematicamente os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 173/2020, verificamos que norma somente veda adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pela IPCA (art. 8º, VIII da LC nº 173 /2020). Portanto, proceder recomposição das perdas
inflacionárias no percentual estabelecido pelos
índices oficiais permitido pela lei em questão, mormente em relação ao CARTÃO ALIMENTAÇÃO dos servidores públicos. Não obstante, insta destacar que legislador municipal através da Lei Municipal nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2.005, criou beneficio de CARTÃO ALIMENTAÇÃO
aos servidores públicos municipais do Poder Executivo.
De maneira que legislação acima revela que previsão do Cartão Alimentação dos servidores públicos do Município de Laranjal Paulista uma determinação legal anterior calamidade pública, fato que afasta vedação trazida pelo art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 excepcionalmente.
Assim, para longe de exaurir todas as relevantes questões jurídicas levadas efeito pela citada norma federal, tem esse ensaio pretensão de demonstrar com
clareza que revisão do cartão alimentação dos servidores públicos: a) encontra prescrição legal municipal anterior calamidade pública causada pela Covid-19, b) se aplicada no índice inflacionário oficial, não encontra vedação na LC 173/2020.
Segue anexo impacto orçamentário referente questão.
Ainda, em face da inegável relevância do evidente interesse público que matéria encerra, solicito apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
conformidade com disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, lo, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Prefeitura do Município de Laranjál|Haulista, 14 de janeiro de 2.021.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Fone (154 3983.8400 Fay (151 2982.2900 dA ARA ANGRA BO cnhinatasenaislmnelinta hm
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ART, 16, LC 101/00 LRF
Deciaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso le Il, 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas deste projeto de Lei que tem adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, compatibilidade com os objetivos metas do Piano Plurianual 2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
Laranjal Paulista/SP, 13 de janeiro de
Alcides de ra Campos Junior Prefeito Municipal
RECEITAS CORRENTES
102.096.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB
10.053.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2021 92.043.000,00 Nº de Funcionários 2020
934 Valor por Cartão Alimentação 2020 355,00 Custo mensal do Cartão em 2020 331.570,00 Custo Anual do Cartão em 2020 3.978.840,00 Nº de Funcionários 2021
934 Valor por Cartão Alimentação 2021
371,05 Custo mensal do Cartão em 2021 346.560,70 Custo Anual do Cartão em 2021 4.158.728,40
2020 Previsão mensal de aumento R$ 16,05 por cartão 14.990,70
2020 Previsão anual de aumento R$ 16,05 por cartão
179.888,40
EXERCÍCIO DE 2021 RECEITA CORRENTE LIQUIDA
92.043,000,00
Previsão anual de aumento do cartão alimentação 179.888,40 do impacto ART. 16 17 DA LRF 0,20
EXERCÍCIO DE 2022 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA INFLAÇÃO 3,50%- Res. BCB 4.724/2019 95.264.505,00
Previsão anual de aumento do cartão alimentação 186.184,49 do impacto ART. 16 17 DA LRF 0,20
EXERCÍCIO DE 2023 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA INFLAÇÃO 3,25%- Res. BCB 4.831/2020 98.360.304,41 Previsão anual de aumento do cartão alimentação 192.235,49
EXERCÍCIO DE 2021 do impacto ART. 16 17 DA LRF 0,20
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