Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
NDO PATRIA
REDE JK Ofício nº 0021/2021
Laranjal Paulista, 14 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente soliitar junto
Vossa Excelência apreciação aprovação
do Projeto de Lei
Complementar, saber: Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal na
forma que especifica.
Solicito sequinte REGIME de TRAMIT.AÇÃO:
Urgência Especial ); URGÊNCIA (X); Ordinária );
Sempre
seu dispor, com Os nossos melhores cumprimentos,
renovamos Vossa Excelência os protestos de estima [É distinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Sua Excelência Senhor VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal LARANJAL PAULISTA/SP Câmaranin
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Paulista ADIADO PROTOCOLO GERA
Data: 15/01/2021 Horsa da
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal na
forma que especifica.
Câmara do Municipio de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Executivo Municial, revisão geral anual dos vencimentos subsídios dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados agentes políticos. Art. 2º Fica concedida aos servidores públicos efetivos, comissionados agentes políticos do Poder Executivo Municipal revisão geral anual no valor de seus
respectivos vencimentos, subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões, conforme caso, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta dois por cento), consoante indice oficial IPCA (IBGE), prestando-se revisão, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, composição de perdas inflacionárias ocorridas no período de janeiro dezembro de 2.020.
Art. 3º Para os eventuais efeitos, nenhum salário dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal poderá ser aquém do valor oficial fixado para salário minimo nacional de 2.021.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for necessário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 1º de janeiro de 2.021.
Prefeitura do Município de ja
Paulista, 14 de janeiro de 2.021.
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Temos honra de submeter apreciação de Vossa Excelência dignos Vereadores, para exame, discussão votação, anexo Projeto de Lei Complementar, que tem por objetivo propor Revisão Geral Anual das remunerações subsídios do funcionalismo público do Poder Executivo Municipal em 4,52% (quatro vírgulas
cinquenta dois por cento) conforme índice oficial IPCA (IBGE).
Revisão Geral Anual de vencimentos leva em consideração as perdas
inflacionárias correspondentes ao período
de janeiro dezembro de 2.020,
contemplando todos os servidores efetivos, comissionados agentes políticos do
Executivo Municipal.
fixação foi tomada ainda, tendo em vista previsão orçamentária para
ano de 2.021, adotando assim, necessidade do equilibrio entre receita despesa,
fim de que Município possa atender disposto na Lei Complementar nº
085/2007, sem, contudo, deixar de atender as demais obrigações em prol da
população.
Convém salientar fato de que publicação da Lei Complementar Federal nº
173/2020 estabeleceu Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus
(Covid-19), instituindo, dentre outras medidas, concessão de auxílio federal aos
entes subnacionais, estabelecendo, entretanto, restrições destinadas resguardar equilíbrio fiscal na área de pessoal.
Dispõe art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata art. 65 da Lei Complementar nº 101, de de maio de 2000, União, os Estados, Distrito
Federal os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
Conceder, qualquer título, vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração membros de Poder ou de
órgão, servidores empregados públicos militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada
em julgado ou de determinação legal anterior
calamidade pública;
VIII. Adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada preservação
do poder aquisitivo referida no
inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
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Laranjal Paulista
dispositivo legal acima mencionado proibe até 31 de dezembro de 2.021 que qualquer ente federativo conceda qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração servidores públicos no geral, exceto nos casos em que haja ordem judicial ou em obediência determinação legal anterior Pandemia de Covid-19.
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Ocorre que, os entes federados, em matéria de reajuste de vencimentos de
seus servidores, devem obediência ao quanto disposto no art. 37, X, da Constituição
Federal de 1.98, vejamos: X- remuneração dos servidores públicos
subsídio de que
trata 4º do art. 39 somente poderão
ser fixados ou alterados por
lei específica, observada iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data sem distinção de índices;
De maneira que texto do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 não pode se sobrepor ao que assegurado constitucionalmente: direito Revisão Geral Anual de remuneração dos servidores públicos, ser veiculada por
lei
especifica, nos termos da redação acima colacionada oriunda do art. 37, X, Constituição Federal de 1.988.
Aliás, interpretando-se
sistematicamente os dispositivos, verificamos que norma somente veda adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pela IPCA (art. 8º, VII da LC nº
173/2020). Portanto, proceder recomposição das perdas
inflacionárias no
percentual estabelecido pelos
indices oficiais permitido pela lei em questão, mormente em relação Revisão Geral Anual de remuneração dos servidores públicos. Não obstante, insta destacar que legislador municipal fez constar no 81º do
art. 96, da Lei Complementar Municipal nº 085, de 12 de dezembro de 2.008: 81.º remuneração (salários) os subsídios dos servidores públicos do Município serão revistos pelo índice oficial do
govemo, anualmente, no mês de janeiro, mediante lei
especifica, na forma do inc. X, do art. 37 da Constituição
Federal, extensivos aos proventos da inatividade as pensões (...).
Por fim, texto legal acima revela que Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Laranjal Paulista uma determinação legal anterior calamidade pública, fato que afasta vedação trazida pelo art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 excepcionalmente.
Assim, para longe de exaurir todas as relevantes questões jurídicas
levadas
efeito pela citada norma federal, tem esse ensaio pretensão de demonstrar com
clareza que Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores públicos:
a) encontra prescrição
no plano constitucional, b) possui determinação legal municipal anterior calamidade pública causada pela Covid-19.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ainda, em face da inegável relevância do evidente interesse público que matéria encerra, solicito apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
conformidade com disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, 1o, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com costumeira eficiência de Vossa Excelência ilustres Pares,
aguardo aprovação
do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 14 de janeiro de 2021.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ART. 16, LC 101/00 LRF
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso le 1, 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas deste projeto de Lei tem adequação orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, compatibilidade
com os objetivos metas do Plano Plurianual 2018/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
Laranjal Paulista/SP, 13 de janeiro de
Alcides de Campos Junior Prefeitb Municipal
RECEITA CORRENTE PREVISTA 2021 102.096.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB 10.053.000,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2021 92.043.000,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 31/12/2020 46.502.130,83 Previsão da Revisão Geral 4,52% (Inflação 2020) 48.604.027,14 PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 52,81
CUSTO TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 2020 46.502.130,83 PERCENTUAL ART. 20, IH 22 ÚNICO, DA LRF 47,11
2022 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA INFLAÇÃO 3,50%- Res. BCB 4.724/2019 95.264.505,00
TOTAL DESPESA COM PESSOAL 50.305.168,09 PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 52,81
2023 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA INFLAÇÃO 3,25%- Res. BCB 4.831/2020 98.360.601,41
TOTAL DESPESA COM PESSOAL 51.940.086,06 PERCENTUAL SOBRE RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 52,81
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