CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci
Pla Se Laranjal Paulista/SP - CEP 185000-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2021
Autoria: Francisco Ubiratan de Santana, Kant Alves Lima Júnior, Márcio José Garpelli e Sueli
Aparecida da Costa
Data de Apresentação: 15/1/2021
Protocolo: 20/2021
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Artigo 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Regime:| - Urgência especial ( ); Il- Urgência ( ); IIl- Ordinária (X)
Despacho: Encaminho o projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
À
Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( X)
José Francisco de Moura Campos(Presidente)
Ricardo Tadeu Granzotto (Vice-Presidente)
Márcio José Garpelli (Secretário)
À
Comissão de Finanças, Orçamentose Contas ()
Claudia Regina Martins Correia Alves (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Sueli Aparecida da Costa (Secretária)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas,
Meio
Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ()
Márcio José Garpelli (Presidente)
Kant Alves Lima Junior (Vice-Presidente)
Marcos Eduardo de Mello (Secretário)
À
Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção Soa1Á
Flávio Antônio Portella (Presidente)
Francisco Ubiratan de Santana (Vice-Presidente) e
Kant Alves Lima Junior (Secretário) Eq , A
|
Data: 1% E /2021
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº/2021
Dispõe sobre a alteração do Artigo 13 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 13, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O mandato dos membros da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição para o
mesmo cargo,na eleição subsequente.”
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de janeiro de 2021.
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MARCIO JOSE GARPELLI U MA JUNIOR
Vereador Vereador
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FRÂNCISCO UBIRATAN DE SANTANA UELI APARECIDA DA COSTA
Vereador Vereadora
Câmara itde TiPaulista UU, PROTOCOLO GERAL 20/2021 Data: 15/01/2021 » Horário: 15:58 >
Legislativo - PRE 1/2021 b:
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PALÁCIO DOS TROPEIROS
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa além de consagrar o princípio do estado democrático, estatuir o
princípio republicano, que imperativamente impõe a alternância de poder.
Resta claro que a alternância no poder e a renovação política prestigiam o princípio
republicano, a fim de não se eternizar em cargo do poder, sujeito a alternância a cada dois anos.
Manter a admissão de que os cargos da mesa Legislativa nas próximas eleições continuem
sendo ocupados por parlamentares que já a ocupou é olvidar de tais princípios constitucionais.
No próprio Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, são vedadas a
recondução dos membros das mesas para o mesmo cargo de forma contínua.
Eis o que a Constituição Federal em seu artigo 57, 8 4º diz a respeito:
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a
17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
8 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas,
para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição
imediatamente subsequente.
Inclusive tal matéria fora objeto de ação no qual o STF foi contra a reeleição dos membros.
Portanto, o presente projeto, norteado pelos princípios do estado democrático e republicano, a
alternância de poderes e a renovação politica, a fim de se buscar uma melhoria constante, sem
o continuísmo e possíveis acomodações d ocupantes dos cargos, visando sempre o melhor para
a nossa população, a qual devemos o respeito e obrigações por ter a nos depositado suas
esperanças em busca de melhorias tão almejadas e necessárias para Laranjal Paulista.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista 14 de janeiro de 2021.
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MARCIO JOSÉ KAKT ALVES LIMA JUNIOR
Vereador Vereador
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FRANCISCO UBIRATAN DE SANTANA LAPA CIDA DA COSTA
Vereador ereadora