CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 6/2021
Autoria: Ricardo Tadeu Granzotto Data de Apresentação: 18/1/2021 Protocolo: 23/2021
Ementa: Dispõe sobre proibição da queima da soltura de fogos de estampidos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Laranjal Paulista.
Regime: Urgência especial ); Il- Urgência ); Ill Ordinária (X)
Despacho: Encaminho projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
Comissão de Constituição, Justiça Redação
Comissão de Finanças, Orçamentos Contas
Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública Trânsito x)
Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde Promoção Social (9
Flávio Antônio Portella (Presidente) PÁ
Francisco Ubiratan de Santana (Vice-Presidente) AL
Kant Alves Lima Junior (Secretário) ET
Ms VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara Data: 18 az /2021
José Francisco de Moura Campos (Presidente) Ricardo Tadeu Granzotto (Vice-Presidente) Márcio José Garpelli (Secretário)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Presidente) Nilso Ventris (Vice-Presidente) Sueli Aparecida da Costa (Secretária)
Márcio José Garpelli (Presidente) Kant Alves Lima Junior (Vice-Presidente) Marcos Eduardo de Mello (Secretário)
ANT
Es CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nºq6 /2021
"Dispõe sobre proibição da queima da soltura de
fogos de estampidos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso no município de Laranjal Paulista, dá outras providências".
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica proibida utilização, queima soltura de fogos de estampidos de
artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em
todo território do Município de Laranjal Paulista. Parágrafo único. Excetuam se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido. Art. 2º proibição qual se refere artigo 1º estende-se toda extensão do município de Laranjal Paulista, em recintos fechados ambientes abertos, em áreas públicas
locais privados. Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei será aplicada multa de 100 UFESP
(Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), dobrada em caso de reincidência. Art. 4º Poder Executivo regulamentará presente Lei, no que couber, determinando ao
setor competente fiscalização cumprimento desta Lei no prazo máximo de 60
(sessenta) dias contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2021.
Câmara ii
a! de Laran Pauliete amGERAL 48/01/2024 Horário: 14:06 oeta:Taiislativo PL 6/2024
RICARDO TADEU GRANZOTTO
VER
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JUSTIFICATIVA
Nobres pares, Nobres pares, presente projeto de lei objetiva promover um meio ambiente urbano saudável, que proteja toda cidade, sobretudo crianças, enfermos, idosos animais, dos prejuízos advindos da exposição ao ruído excessivo que explosão dos artefatos ruidosos ocasiona, sem que isso possa impedir exercício da atividade profissional. Sabe-se, de algum tempo, que os fogos de artifício com estampido causam uma
série de efeitos negativos nocivos, pessoas com deficiência, principalmente crianças autistas, idosos animais, notadamente os silvestres, mas com destaque para cães gatos. barulho causado pelos fogos de artifício pode ser tão nocivo pessoas com
transtorno do espectro do autismo (TEA), sobretudo crianças, que podem ser muito
sensíveis sons e, com estouro, ficam ansiosas entram em crises, que podem levar até automutilação. Ademais, queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aos com sensibilidade auditiva, de acordo com especialistas, há estatísticas de que dezenas de mortes, resultantes de enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano ou em outros eventos festivos, porque barulho excessivo para os cães insuportável. Nobres vereadores, minha proposta não acabar com os espetáculos que utilizam
fogos de artifícios, apenas proibir uso de artefatos que causem barulho, causando risco
vida humana dos animais. Tenho plena convicção de que benefício do espetáculo
dos fogos de artifício visual conseguido com os chamados fogos de vista. Saliento que competência para propositura do presente projeto tem respaldo
legal na Constituição Federal, em seu artigo 23 “competência comum", inciso |I no que se
refere proteção garantias das pessoas portadoras de deficiências no inciso VI, que
trata da proteção do meio ambiente do combate poluição em qualquer de suas
formas, em especial, aqui claramente trata-se de poluição sonora.
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pm Pelos motivos acima expostos, solicito aos Nobres Pares apoio para aprovação deste importantíssimo projeto.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2021.
“RICARDO TADEU/GRANZOTTO
OR