CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 185000-000
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PROJETO DE LEI Nº 7/2021
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 21/1/2021 Protocolo: 27/2021
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021 dá outras
providências.
Regime: Urgência especial ); Il- Urgência ); Ill Ordinária (NQ
Despacho: Encaminho projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
Comissão de Constituição, Justiça Redação O)
Comissão de Finanças, Orçamentos Contas
Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública Trânsito (<<)
Márcio José Garpelli (Presidente) Kant Alves Lima Junior (Vice-Presidente) Marcos Eduardo de Mello (Secretário)
Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde Promoção Social
Flávio Antônio Portella (Presidente) sa
Francisco Ubiratan de Santana (Vice-Presidente) AM Das
Kant Alves Lima Junior (Secretário) sa
Data: DA /2021 NIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
José Francisco de Moura Campos (Presidente) Ricardo Tadeu Granzotto (Vice-Presidente) Márcio José Garpelli (Secretário)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Presidente) Nilso Ventris (Vice-Presidente) Sueli Aparecida da Costa (Secretária)
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
NDO PATRLE. REX Ofício nº 0047/2021
Laranjal Paulista, 19 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei,
saber;
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 dá outras providências.
Solicito sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); Urgência ); ORDINÁRIA (X);
Sempre seu dispor, com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos Vossa Excelência os protestos de estimale distinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Sua Excelência Senhor ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO Câmara Municipal de Laranjal Paulinte DD. Presidente da Câmara Municipal LARANJAL PAULISTA/SP PROTOCOLO GERAL 27/2021 Data: 21/01/2021 Horário: 08:57
Legislativo PL 7/2024
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 dá outras providências.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir no orçamento-programa
do exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.000,00
(Duzentos Quarenta Mil Reais) com inclusão no PPA Plano Plurianual 2018/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 Lei Orçamentária vigente, com
inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA TRÂNSITO
06.181.0018.2040 Manutenção da Guarda Municipal 4.4.90.52.00 Equipamentos Material Permanente R$ 240.000,00
Fonte 07 Operação de Crédito
Art. 2º cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor
de R$ 240.000,00 (Duzentos Quarenta Mil Reais) será da seguinte forma:
I-Por operação de crédito junto CEF Caixa Econômica Federal conforme disposto
no inciso IV, parágrafo
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
Art. 3º crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência
no exercício financeiro de
2021, podendo ser suplementado
se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 19 de janeiro de 2021.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Pares,
Venho presença
de Vossa Excelência apresentar
incluso Projeto de
Lei, que dispõe sobre abertura de Créito Adicional Especial no Orçamento de 2021 dá outras providências, que ora submetemos apreciação.
presente projeto tem finalidade de abrir no orçamento vigente dotação orçamentária especifica para aquisição de veículos financiados junto CEF Caixa Econômica Federal serem utilizados na renovação da frota da Guarda Civil Municipal.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 17, onde tratam da compatibilidade
entre as peças de planejamento orçamentário PPA, LDO LOA.
Prefeitura do Município de jal Paulista, em 19 de janeiro de 2021.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeitô Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07