CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djaima Sampaio, 400, Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 185000-000
Telefone: (15) 3383-9282
Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: chefedegabinete()camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
PL PROJETO DE LEI Nº 8/2021
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 21/1/2021 Protocolo: 28/2021
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021 dá outras providências.
Regime: Urgência especial );
Il Urgência NÓ; Il Ordinária
Despacho: Encaminho projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
Comissão de Constituição, Justiça Redação Dad
Comissão de Finanças, Orçamentos Contas O)
Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública Trânsito AU
Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde Promoção Social
Flávio Antônio Portella (Presidente) Francisco Ubiratan de Santana (Vice-Presidente) Kant Alves Lima Junior (Secretário)
4h NIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara patas /2021
José Francisco de Moura Campos (Presidente) Ricardo Tadeu Granzotto (Vice-Presidente) Márcio José Garpelli (Secretário)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Presidente) Nilso Ventris (Vice-Presidente) Sueli Aparecida da Costa (Secretária)
Márcio José Garpelli (Presidente) Kant Alves Lima Junior (Vice-Presidente) Marcos Eduardo de Mello (Secretário)
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0046/2021
Laranjal Paulista, 19 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar
junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei, saber;
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021
dá outras providências.
Solicito sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); URGÊNCIA (X); Ordinária );
Sempre seu dispor, com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos Vossa Excelência os protestos de estima distinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Sua Excelência Senhor ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO Câmara Municipal de Laranjal Pauliste DD. Presidente da Câmara Municipal LARANJAL PAULISTA/SP PROTOCOLO GERAL 28/2021 Data: 21/01/2021 Horário: 08:59
Legislativo PL 8/2021 pá
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 dá outras providências.
Câmara do Municipio de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir no orçamento-programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 559.367,69
(Quinhentos Cinquenta Nove Mil Trezentos Sessenta Sete Reais Sessenta Nove Centavos) com inclusão no PPA Plano Plurianual 2018/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 Lei Orçamentária vigente, com criação das seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2043 Administração Geral-Saúde 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 88.082,10
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 85.608,59
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 24.000,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.525,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 23.160,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.875,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.862,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 14.305,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 70.000,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 24.000,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 7.000,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
nm
L.
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
3.3.90.39.00 -Gutros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 14.000,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.52.00 Equipamentos Material Permanente R$ 140.000,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.52.00 Equipamentos Material Permanente R$ 6.950,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL R$ 559.367,69
Art. 2º cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$
559.367,69 (Quinhentos Cinquenta Nove Mil Trezentos Sessenta Sete Reais
Sessenta Nove Centavos), será por conta de convênios Federais Vinculados, superávit
financeiro, conforme disposto no inciso 1, parágrafo
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 LRF;
Art. 3º crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro
de 2021, podendo ser suplementado
se necessário nos termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de jal Paulista, em 19 de janeiro de 2021.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente, Nobres Pares,
Venho presença
de Vossa Excelência apresentar
incluso
Projeto de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 dá outras providências, que ora submetemos apreciação.
presente projeto tem finalidade de abrir no orçamento
vigente dotação orçamentária específica para execução de ações de saúde decorrentes do coronavirus, COVID-19 em atendimento às Portarias do Ministério da Saúde: Portaria 1.666 de 01 de julho de 2020; Portaria 2.222 de 25 de Agosto de 2020; Portaria 2.358 de 02 de Setembro de 2020; Portaria 2.405 de 16 de Setembro de 2020; Portaria 2.516 de 21 de Setembro de 2020; Portaria 2.994 de 29 de Outubro de 2020; Portaria 3.008 de 04 de Novembro de 2020; Portaria 3.350 de 08 de Dezembro de 2020; Portaria 3.391 de 10 de Dezembro de 2020.
Cientificamos, que
as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos
5º, 16 17, onde tratam da compatibilidade
entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO LOA.
Prefeitura do Município de LAkânjal Paulista, 19 de janeiro de 2021.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Préfeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07