CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
db Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci
PO de Laranjal Paulista/SP CEP 185000-000 ip Telefone: (15) 3383-9282 Mi Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
quai Pr ph Ao E-mail: chefedegabinete(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
PL PROJETO DE LEI Nº 9/2021
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 21/1/2021 Protocolo: 29/2021
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021 dá outras
providências.
Regime: Urgência especial );
Il Urgência
Il Ordinária
Despacho: Encaminho projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
Comissão de Constituição, Justiça Redação (x
Comissão de Finanças, Orçamentos Contas (X)
Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública Trânsito
Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde Promoção Social
Flávio Antônio Portella (Presidente) sdVá
Francisco Ubiratan de Santana (Vice-Presidente) ay Dad
Kant Alves Lima Junior (Secretário) sa
pata DA
2021 IO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
José Francisco de Moura Campos (Presidente) Ricardo Tadeu Granzotto (Vice-Presidente) Márcio José Garpelli (Secretário)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Presidente) Nilso Ventris (Vice-Presidente) Sueli Aparecida da Costa (Secretária)
Márcio José Garpelli (Presidente) Kant Alves Lima Junior (Vice-Presidente) Marcos Eduardo de Mello (Secretário)
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0045/2021
Laranjal Paulista, 19 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar
junto Vossa Excelência apreciação aprovação do Projeto de Lei, saber;
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021 dá outras providências”.
Solicito sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ); URGÊNCIA (X); Ordinária );
Sempre seu dispor, com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos Vossa Excelência os protestos de estim istinta consideração.
Atenciosamente, ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Sua Excelência Senhor
Câmara Municipal de Laranjal Paulista ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 29/2021 LARANJAL PAULISTA/SP glalativo PUBIZORA
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2021 dá outras providências”.
Câmara do Municipio de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir no orçamento- programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 206.661,75 (Duzentos Seis Mil Seiscentos Sessenta Um Reais Setenta Cinco Centavos) com inclusão no PPA Plano Plurianual 2018/2021, LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 Lei Orçamentária vigente, com criação das
seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.244.0014.2031 Manutenção da Assistência Social FMAS 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 21.884,48
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 49.627,77
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..R$103.463,50
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.000,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 24.850,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados 4.4.90.52.00 Equipamentos Material Permanente R$ 3.836,00
Fonte 05 Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL R$ 206.661,75 Art. 2º cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 206.661,75 (Duzentos Seis Mil Seiscentos Sessenta Um Reais Setenta Cinco Centavos), será por conta de convênios Federais Vinculados, superávit financeiro, conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 LRF;
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
DS Art. 3º crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercicio
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei Orçamentária. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de jal Paulista, em 19 de janeiro de 2021.
ALCIDES de MGHYRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente, Nobres Pares,
Venho presença de Vossa Excelência apresentar
incluso Projeto de
Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de
2021 dá outras providências, que ora submetemos apreciação.
presente projeto
tem finalidade de abrir no orçamento vigente
dotação orçamentária específica para execução de ações socioassistenciais
decorrentes do coronavirus, COVID-19.
Cientificamos, que
as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo
165 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101 /00, artigos
5º, 16 17, onde tratam da compatibilidade
entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO LOA.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 19 de janeiro
de 2021.
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Préfeito Municipal
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