br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

materia nº 2/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaDispõe sobre a 1ª Emenda Supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2021.
native_id1570

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição arquivada — Transformada na LC 249 de 22/1/2021
2021-01-22 Proposição Sancionada e Promulgada — Transformada na LC 249 de 22/1/2021
2021-01-22 Encaminhado para sanção e promulgação — Autógrafo nº 2/2021
2021-01-22 Proposição aprovada em 2º turno — —
2021-01-22 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-01-22 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-01-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para votação em sessão extraordinária
2021-01-22 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável com ressalvas. Não se vislumbra hipótese de reajuste aos agentes políticos, apenas aos servidores efetivos e comissionados.
2021-01-21 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável com ressalvas. Considerando que o Art. 1º da Lei Complementar 99/2009 prevê a revisão geral anual, e que este diploma é anterior à promulgação da Lei Complementar 173/2020, a comissão entende pela legalidade, entretanto, não vislumbram possibilidade de conceder o reajuste aos agentes políticos, sendo que atualmente há consenso entre órgãos de controle que é vedada a concessão a esses agentes, tendo em vista o princípio da anterioridade previsto no Art. 29 da Constituição Federal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-22T14:05:06.522596-03:00 Aprovado em Única Votação 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 2/2021
12 EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2021
Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Art. 1º Fica suprimida a expressão “agentes políticos” do Projeto de Lei Complementar nº 2/2021,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Executivo Municipal, revisão
geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos municipais efetivos e
comissionados.
Art. 2º Art. 2º Fica concedida aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder
Executivo Municipal a revisão geral anual no valor de seus respectivos vencimentos,
subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões, conforme o caso, no percentual de
4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), consoante índice oficial IPCA (IBGE),
prestando-se a revisão, na forma do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, à composição
de perdas inflacionárias ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2020.”
a | Laranjal Paulista, 21 de janeiro de 2021.
Wl,
“mo o.
“Mi ás ê Gone Nosé Francisc
Membro CCJR
Câmara Muniel
al de Laranjal Paulista
iii
PROTOCOLO GERAL 36/2021
Data: 22/01/2021 « Horário: 11:22
Legislativo - EMEND 2/2021

open original →