CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2021
Autoria: Márcio José Garpelli Data de Apresentação: 25/1/2021 Protocolo: 40/2021
Ementa: Dispõe sobre redução dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais Chefe de Gabinete em 70% (setenta por cento), durante período em que ficar suspensa qualquer atividade comercial, industrial, fabril empresarial no Município de Laranjal Paulista.
Regime: Urgência especial ); Il- Urgência ); Ill Ordinária DU]
Despacho: Encaminho projeto para as seguintes comissões emitirem parecer:
Comissão de Constituição, Justiça Redação (9
Comissão de Finanças, Orçamentos Contas (X
Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública Trânsito
Márcio José Garpelli (Presidente) Kant Alves Lima Junior (Vice-Presidente) Marcos Eduardo de Mello (Secretário)
Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde Promoção Socia
Flávio Antônio Portella (Presidente) Francisco Ubiratan de Santana (Vice-Presidente) sd
Kant Alves Lima Junior (Secretário)
NIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara Data:29/0/2021
José Francisco de Moura Campos (Presidente) Ricardo Tadeu Granzotto (Vice-Presidente) Márcio José Garpelli (Secretário)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Presidente) Nilso Ventris (Vice-Presidente) Sueli Aparecida da Costa (Secretária)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº4/2021
Autoria: Márcio José Garpelli Câmarapit
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Paulista
PROTOCOLO GERAL 40/2021 Data: 25/01/2021 Horário: 10:20 Legislativo PLC 4/2021 Dispõe sobre redução dos subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais Chefe de Gabinete em 70%
(setenta por cento), durante período em que ficar suspensa
qualquer atividade comercial, industrial, fabril empresarial
no Município de Laranjal Paulista.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais Chefe de
Gabinete ficam reduzidos durante período em que ficar suspenso qualquer atividade
comercial, industrial, fabril empresarial, em 70% (setenta por cento).
Art. 2º Os Recursos Públicos que deixarem de ser empregados nos pagamentos dos
agentes públicos que trata artigo primeiro desta Lei deverão ser destinados
preferencialmente para as ações da saúde serviços públicos necessários ao
enfrentamento pandemia de COVID-19 suas consequências.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos durante todo período durante todo período em que estiver suspensa qualquer
atividade no município decorrente do DECRETO Nº 3.978 DE 22 DE JANEIRO DE 2021
outros que sucederem.
Câmara Municipal de Laranja) Paulista, 25 de janeiro de 2021. DOVereador apa
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JUSTIFICATIVA
Submetemos apreciação dessa Colenda Casa de Leis presente Projeto de Lei
Complementar que tem por
finalidade redução dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito,
Secretários Municipais Chefe de Gabinete, que sofrerão redução de 70% (setenta por
cento) do valor do total dos seus recebimentos, recebendo assim 30% (trinta por cento)
do total, durante todo período em que ficar suspensa qualquer atividade comercial,
industrial, fabril empresarial, no município decorrente da Pandemia Mundial provocada
pelo vírus COVID 19. Dentre as atividades acima, cita-se como exemplo as atividades de academias,
centros de ginásticas, salões de beleza, barbearias, eventos, convenções, atividades
culturais demais estabelecimentos dedicados realização de festas, eventos
recepções, tais como buffet, clubes sociais esportivos, casas noturnas, galerias
estabelecimentos congêneres, bares, lanchonetes, restaurantes etc.
redução dos subsídios (salário) do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais Chefe de Gabinete, ocorrerá durante todo período em que estiver suspensa qualquer
atividade no município decorrente do DECRETO Nº 3.978 DE 22 DE JANEIRO DE 2021
outros que sucederem.
iniciativa do presente projeto se justifica diante do cenário que não só nossa
cidade se encontra como Mundo, provocado pelo virus COVID 19, que acomete
população mundial seus reflexos são inevitáveis na seara financeira do Município, mostrando-se, assim, indispensável adoção de medidas visando adequação dos
aspectos orçamentário-financeiro para que haja recursos público que possam ser
direcionados para enfrentamento da situação da forma mais efetiva possível. Trata-se de momento excepcional, de calamidade pública reconhecida pela OMS
pelos Governos Federal, Estadual Municipal, que justificam presente redução. Ademais, injusto para nossos comerciantes, empresários demais que, diante do
fechamento de seus estabelecimentos comerciais, deixam de auferir rendimentos para
seu próprio sustento de seus funcionários bem como de suas respectivas famílias.
Injusto eles, que produzem riqueza de nosso municipio serem punidas os mencionados na presente não sofrerem qualquer tipo de redução em seus ganhos.
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Eles, por serem comerciantes podem ser onerados tem que aceitar os prejuizos
por
isso hada mais justo que passemos arcar Nos, os eleitos por eles, os escolhidos por
nós, com uma parte desse ônus afim de que seja destinado essa econômia gerada em
proveito do combate da COVID 19. Câmara Municipal de
Laranjal aulista, 25 de janeiro de 2021. Ale) Vereador ea