materia nº 1/2021

INDICAÇÃO Nº 04 12021
Autoria: Antônio Valdecir Berto Filho Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe artigo 218 do
Regimento Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHE:
1) Que seja alterada Lei Municipal nº 3.230/2018, de modo serem
“contemplados com transporte público coletivo urbano Gratuito todos os
estudantes da rede de ensino, sem limitação de que estejam vinculados
rede pública.
JUSTIFICATIVA
presente indicação tem por objetivo solicitar que seja alterada Lei Municipal nº
3.230/2018, em razão do artigo 205 da Constituição Federal qual estabelece que
educação expressa direito de todos dever do Estado, que incumbe ao Poder Público
garantir acesso ao ensino, ainda, princípio da igualdade de tratamento em relação
proteção das pessoas portadoras de necessidade especiais está previsto em normas
constitucionais, teor do disposto nos artigos 23, Il; 24, XIV; 37, VIII; 208, IVeV; 208, III;
227, Ile 2º todos da Constituição Federal.
alteração da Lei respeitará ainda aos termos do artigo 8º da Lei nº 13.146/2015
E" NO qual dispõe sobre os direitos assegurados as pessoas com deficiência.
Referida propositura
se faz através de
INDICAÇÃO;
zóm finalidadede evitar
vício na iniciativa, em razão de que matéria
referente,àfiscaliza
ão e-Tégulamentação
dos serviços públicos são atribuições privativas do Pode EXEGUIVO. Da Sendo isto bastante explanar,
re GV 68 protestos de elevada estima distinta
consideração. ara Mj nicigaLde-Faranjal Paulista, 25 de janeiro de 2021.
rd
di ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Raia CÂMARA UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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