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CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALACIO OOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514.'@01-14
Dr. Djalma 4W • Wa . Laranjal PaulisWSP •
Tele-fone (15) 3393.9282
www.laranjNpaulista.sp.leg.br
PROJE TO DEEMENDAÅLEIORGÅNICA DOMUNICIPIODELARANJAL PAULISTA2/2021
Alterao Artigo21da LeiOrganicadoMunicipiode
Laranjal Paulista.
A CåmaraMunicipal de LaranjalPaulistaAPROVA:
Art.1•FicaalteradooArtigo21daLeiOrgånicaMunicipaldeLaranjalPaulista,EstadodeSäo
Paulo,que passaa ter a seguinteredaøo:
"Art. 21.OmandatodosmembrosdaMesaserådedoisanos,proib reeleicåo
parao mesmocargonaeleicåosubsequente."
Art.2•EstaEmenda LeiOrganicaentraråemvigornadatadesuapub
Cåmara Municipal de Laranjal list d n 021.
JOSÉFRANCISC D URA CAMPOS
R
-Vereador
CISCO UBIRATAN DE SANTANA
Vereador
MARCOS EDUARDO DE MELLO
Vereador
ANTO
RICAR
VALDECIR BERTO FILHO
Vereador
T DEU RANZOTTO
ereator
üiiliiiii¯
CAMARAMUNICIPAL DELARANJALPAULISTA
PALACIO DOS TROPEIROS
CNPJ
PraqaDr. Djama sarnpaio. 4m wa • LaranjalPaulista'SP- CEP 18500-mx)
Telefone 33n9282
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
EståemandamentooProjetodeResoluqäonP1/2021,quevisaaalteraroArt.13doRegimento
Interno , proibindoareeleicäopara0memocargonaeleiqäOsubsequente, emsimetriaaoArt.
57, 5 40, da Constituiqäo Federal.
Otemaé tä0 relevanteque0 STFfoi acionadoparaanalisara questäoe decidiucontraa
possibilidadeda reeleicäo.
Consideran do quea LeiOrgånicaMunicipal é o principal diplomalegaldonosso nicipiO,
entendemo s queestaalteracäotambémdevaestarpresenteemSeuArtigo e porisso
ros da m pedimo s aaprovaqäodesseprojeto,afimdesepermitirarotatividadedos
ampliaro caråter democrätico e participativo.
JOSÉFRANCISCO URA
ereador
FRANCISCO UBIRATAN DE SANTANA
Vereador
C//4ÆZc
Vereador
10 VALDECIR BERTO FILHO
Vereador
RICAR EU RANZOTTO
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