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INDICAÇÃO Nº Oo) /2021
Autoria: RICARDO TADEU GRANZOTTO
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Laranjal Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe artigo
218 do Regimento Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHES: Que seja prorrogada cobrança dos impostos municipais
sobre os
comércios de Laranjal Paulista que tiveram suas atividades paralisadas em razão da
fase vermelha decretada pelo Governo do Estado, para segundo semestre de
2021.
JUSTIFICATIVA
indicação acima tem como objetivo prorrogação do prazo de
pagamento dos impostos municipais que incidem sobre comércio local, como de
notório conhecimento não permitido por Lei isenção de impostos, sendo
considerado ato inconstitucional, contudo prorrogação, que uma forma permitida
por lei, auxiliará muito os comerciantes, os quais terão um maior prazo para se
restabelecerem financeiramente.
ação visa minimizar os impactos para economia dos cidadãos
Laranjalenses em meio pandemia de Covid-19, Coronavírus.
paralisação parcial de muitas das atividades socioeconômicas está
trazendo grandes prejuízos
financeiros aos empresários comerciantes, os quais
estão vendo seus estabelecimentos cada vez mais reduzindo as vendas dinheiro
em caixa não sendo mais suficiente para pagamentos de itens básicos. Uma bola
de neve, que atinge não apenas empresário, mas também os funcionários das
empresas, seus filhos sociedade num todo. Diante de todo exposto, todas as medidas que possam ser tomadas
pelo Poder Público do município, visando estimular economia, resguardar as
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
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empresas população, devem ser tomadas quanto antes, para que os impactos negativos sejam diminuídos.
Tal medida vai ajudar diretamente os comerciantes ora afetados.
Sendo isto bastante explanar, renovo meus protestos de elevada
estima distinta consideração pelo Excelentíssimo Senhor Alcides de Moura
Campos Junior, Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 25 de janeiro de 2021.
TADEU/GRANZOTTO
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