Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as infrações administrativas pelo descumprimento
de medidas de enfrentamento pandemia de Covid-19.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
CAPÍTULO
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei descreve infrações administrativas passíveis de aplicação da
penalidade
de multa por descumprimento
de medidas de enfrentamento pandemia provocada pelo SarS-Cov-2 (Covid-19).
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
L-Festa clandestina com finalidade comercial: qualquer evento de entretenimento não autorizado pela Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista no qual haja
cobrança pela participação
ou comercialização de bebidas e/ou alimentos;
1l-Reunião que cause aglomeração: agrupamento
de dez ou mais pessoas num
mesmo local com propósitos
recreativos.
CAPÍTULO II Das Infrações
Art. 3º Ceder, título gratuito ou oneroso, propriedade
na qual esteja sendo
promovida
festa clandestina com finalidade comercial.
Penalidade: Multa no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único Caso proprietário
não detenha posse do imóvel comprove esta situação por meio de documentação hábil, multa prevista
no caput será
aplicada ao possuidor do imóvel. Art. 4º Organizar, realizar ou promover
festa clandestina com finalidade comercial.
Penalidade: Multa no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 5º Frequentar
festa clandestina com finalidade comercial.
Penalidade: Multa R$500,00 (quinhentos reais) por pessoa.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 6º Participar de reunião, em local público ou privado, que cause aglomeração
com propósito
recreativo.
Penalidade: Multa R$500,00 (quinhentos reais) por pessoa.
CAPÍTULO III Disposições Finais
Art. 7º As penalidades dispostas nesta Lei são aplicáveis às pessoas
físicas ou
pessoas jurídicas,
localizadas na área urbana ou rural, conforme infração
constatada.
Art. 8º Todos os atos procedimentos administrativos necessários aplicação da
presente
Lei obedecerão ao devido processo legal, contraditório ampla defesa,
aplicando-se
Lei nº 3.186, de 13 de junho de 2.027, no que couber.
Art. 9º As penalidades de multa aplicadas não quitadas voluntariamente, seguirão para inscrição em dívida ativa cobrança judicial, respeitadas
as disposições do
artigo anterior.
Art. 10 fiscalização das medidas desta Lei fica cargo da Guarda Civil Municipal das Autoridades Sanitárias do Município.
Art. 11 As penalidades descritas nesta Lei terão vigência enquanto mantidos Decretos Municipais Atos do Poder Executivo que determinem medidas de
isolamento social como forma de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Lar Paulista, 28 de janeiro de 2.021.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeijo Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue apreciação dessa Casa Legislativa Projeto de Lei que "Dispõe sobre
as infrações administrativas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento
pandemia de Covid-19."
Projeto de Lei ora encaminhado pretende
fortalecer fiscalização do
cumprimento das medidas restritivas de isolamento social necessárias ao
enfrentamento da Emergência de Saúde Pública aplicar sanções apenas aos
infratores.
amplamente sabido que em 30 de janeiro de 2.020 Organização Mundial da Saúde declarou que surto de Coronavirus constitui Emergência de Saúde de
Importância
Internacional (ESPPI) e, posteriormente, em 11 de março, avançou
para reconhecer quadro como pandemia. Em decorrência disso, União declarou
Emergência em Saúde Pública por meio da Portaria nº 188, de de fevereiro de
2020, do Ministro da Saúde, seguido pelo Estado de São Paulo, pelo Município
de Laranjal Paulista por meio do Decreto nº 3.812, de 20 de março de 2.020.
notório que as medidas de combate pandemia
culminaram em
interrupções ou alterações de funcionamento de atividades não consideradas
essenciais, com isso determinados setores econômicos tém sofrido impactos negativos.
Verifica-se, no entanto, que se efetivamente forem observadas as normas
impostas pelo Poder Público para inibir e/ou conter aglomerações
reduzir
transmissão infecção pelo novo Coronavirus, será possível evitar imposição de medidas drásticas que afetem amplamente economia local.
Nota-se que Projeto de Lei uma oportunidade
uma necessidade para
repressão de condutas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública,
fim de que Poder Público possa agir com eficácia eficiência na execução dos
protocolos normas que se destinem promoção, preservação recuperação da
saúde no combate da pandemia.
Ainda, em face da inegável relevância do evidente interesse público que matéria encerra, solicito apreciação do presente Projeto de Lei, em conformidade
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
com disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, lo, da Lei Orgânica Municipal de Lranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Certo da importância
do Projeto de Lei em tela, solicito que mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa. Na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Prefeitura do Municipio de La Paulista, 28 de janeiro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito'Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro Laranjal Paulista SP. CEP 18.500-000 Caixa Postal 07
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