CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEINº 11/2091
Dispõe sobre o reconhecimento como serviços
essenciais para a população de Laranjal Paulista as
atividades desenvolvidas por academias, comércio
varejista, bares e restaurantes, salões de beleza,
cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Andi | praças de alimentação, escritórios e empresas no
PROTOCOLO GERAL 83/2021 i “hi ; iári
oe COLO a to segmento da advocacia, contábil, imobiliário,
Legislativo « PL 11/2021 .
corretagem de seguro e empresas de tecnologia,
esporte de alto rendimento que disputem campeonatos
nacionais, estaduais e intemacionais e Poder
Legislativo.
Art. 1º Ficam reconhecidas no Município de Laranjal Paulista como essenciais para
a população as seguintes atividades:
| - academias;
Il - comércio varejista;
HI - bares e restaurantes,
IV - salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures;
V - shoppings e praças de alimentação;
VI - escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário,
corretagem de seguro e empresas de tecnologia;
VII - esporte de alto rendimento que disputem campeonatos nacionais, estadugi
e internacionais;
VIII - Poder Legislativo.
Parágrafo único. Os locais públicos e estabelecimentos
enquadram ao disposto nesta Lei deverão seguir normas sanitárias e
vigentes.
bias CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Antônio Valdecir Berto Filho
Presidente
ecidá da Costa
Vereadora — PSB
Claudia Regina Martins Correia Alves
Vereadora — PSDB
Flávio Antônio Portela
Vereador — PSB
rancisco Ubiratam de Santana
Vereador - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Vereador — CIDADANIA
A AE escudo
Marcos Eduardo de Mello
Vereador — PP
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que estamos propondo à apreciação dos nobres pares visa
reconhecer como essenciais para a população de Laranjal Paulista as atividades
desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza,
cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e praças de alimentação, escritórios e
empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro,
empresas de tecnologia, esporte de alto rendimento que disputem campeonatos
nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo.
Devido à pandemia que estamos vivendo, muitos Estados do país têm utilizado o
isolamento social total, que consiste na permanência dos cidadãos em suas residências,
bem como o fechamento da maioria dos órgãos públicos, comércio e serviços em geral,
mantendo-se apenas atividades consideradas essenciais ao ser humano, as quais não
estão contempladas as atividades elencadas neste projeto.
Ocorre que, todas as atividades mencionadas no projeto são essenciais, pois a
população precisa desses serviços e os profissionais dessas áreas precisam exercer seu
trabalho, é uma questão de sobrevivência, visto que é através do trabalho que a
população cumpre com suas obrigações financeiras, portanto é de extrema importância
que a essencialidade seja analisada de modo geral, incluindo a economia.
A presente proposição visa resguardar direitos garantidos constitucionalmente,
como o direito ao lazer, a saúde, a alimentação e ao trabalho, nos termos do art. 6º da
Constituição Federal:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, O trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Há também amparo legal referente às competências, tanto administrativa, quanto
legislativo em relação à saúde pública, nos artigos 23 inciso Il e 24 inciso XII da
Constituição Federal, pois a União, Estados e Municípios tem competência concorrente
em relação à saúde pública, cabendo aos entes federativos adotar, dentro de sua
respectivas circunscrições, medidas específicas para o enfrentamento da pandemia.
Para o exercício destes direitos é indispensável o reconhecimento, coma
essenciais, das atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www. laranjalpaulista.sp.leg.br
restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e
praças de alimentação, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil,
imobiliário, corretagem de seguro, empresas de tecnologia e esporte de alto rendimento
que disputem campeonatos nacionais, estaduais e internacionais e Poder Legislativo.
Ante o exposto, contamos com a valiosa colaboração e o entendimento dos
Senhores Vereadores e das Senhoras Vereadoras para aprovação deste Projeto de Lei,
tendo em vista a relevância, oportunidade e o interesse público da matéria.