CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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MOÇÃO nº 03/2021
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, SUELI APARECIDA DA COSTA, CLAUDIA
EGINA MARTINS CORREIA ALVES, FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA, FRANCISCO
BIRATAM DE SANTANA, JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS, KANT ALVES
LIMA JUNIOR, MÁRCIO JOSÉ GARPELLI, MARCOS EDUARDO DE MELLO, NILSO
ENTRIS, RICARDO TADEU GRANZOTTO, no exercício de suas funções de Vereadores
e em conformidade com as disposições contidas no artigo 220 do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, vêm apresentar e posteriormente submeter à elevada apreciação desta
augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE APOIO AO MANIFESTO DO
AGLOMERADO URBANO DE PIRACICABA, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº
321/2021/GVDRJ, ONDE SOLICITA A REVISÃO DAS ALÍQUOTAS DE ICMS NO
ESTADO DE SÃO PAULO.
Considerando que a Lei Federal nº 17.293/2020, que estabelece medidas voltadas
ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas, e seus
regulamentos, criaram um impacto de até 14% no preço final de produtos essenciais como
carne, leite, combustível, energia e insumos médicos hospitalares, afetando diretamente a
vida dos consumidores.
Considerando que atual situação financeira da população foi completamente
atingida de forma negativa com a pandemia, que acarretou o fechamento de comércios e
indústrias, ocasionando assim, o desemprego e atingindo diretamente a economia dentro
das residências.
Considerando que com a tributação no estágio atual, infelizmente teremos a
inviabilidade de negócios familiares e de pessoas que buscam sair da informalidade e
empreender para fugir do desemprego.
Ante ao exposto, para que a população do Estado de São Paulo não sofra com mais
esse impacto negativo em suas finanças, entendemos ser de sua suma importância e
relevância o manifesto do Aglomerado Urbano de Piracicaba para que haja a revisão das
alíquotas de ICMS no Estado.
Câmara fill de TT Paulista
PROTOCOLO GERAL 67/2021
Data: 04/02/2021 - Horário: 10:23
Legislativo - MOC 3/2021
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Os vereadores autores da proposta aguardam o apoio dos nobres pares no sentido
de aprovarem esta Moção de Apoio, e após esse ato, solicita que seja encaminhada a
presente moção ao Excelentíssimo Vice-Governador do Estado de São Paulo, Senhor
RODRIGO GAIA.
aranjal Paulista, 04 de fevereiro de 2021.
ida da Costa
Vice-Presidente
Presidente
Claudia Regina Martins Correia Alves
1º Secretária
la Eduardo de Mello
Vereador — PP
J dio IM o
Vereador - MDB
Vereador — CIDADANIA
Veregdor / CIDADANIA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA
OFÍCIO Nº 321/2021/GVDR]
Limeira, 27 de janeiro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
RODRIGO GARCIA
Vice-Governador do Estado de São Paulo
Av. Morumbi, 4.500 — 2º andar
CEP 05650-905 — São Paulo/SP
Assunto: Revisão das alíquotas de ICMS no Estado de São Paulo
Prezado Vice-Governador,
Com meus cumprimentos, venho pelo presente expor a Vossa Excelência a preo-
cupação de Limeira e dos municípios que fazem parte da Aglomeração Urbana de Piracicaba a
respeito das recentes alterações no ICMS paulista e solicitar a revisão das alíquotas de forma
urgente.
Realizamos no último dia 27 de janeiro um encontro on-line que teve a participa-
ção de 37 representantes políticos e de entidades da região, cuja relação segue adiante: do de-
putado estadual Murilo Félix; de Águas de São Pedro, a presidente da Câmara de Vereadores,
Maria de Fátima Scaranelo, e o vereador e presidente da Acasp (Associação Comercial de Águas
de São Pedro), Valter da Jaws; de Araras, a vereadora Maria do Socorro de Souza; de Cordeiró-
polis, o presidente da Câmara Municipal, Carlinhos Barbosa, o secretário municipal de Desenvol-
vimento Econômico Sustentável, José Antonio Giardini, e a assessora Eliara Clemente, represen-
tando o prefeito Cordeirópolis e presidente da AMPPESP (Associação Paulista de Pequenos Mu-
nicípios do Estado de São Paulo), José Adinan Ortolan; de Laranjal Paulista, o presidente da Cà-
mara Municipal, Antonio Valdecir Berto, a vereadora Cláudia Martins e o vereador Kant Junior;
de Limeira, os vereadores Anderson Pereira, Everton Ferreira, Francisco Maurino dos Santos (Ce-
ará), Mariana Calsa e Tatiane Lopes; de Piracicaba, os vereadores Paulo Camolesi e Pedro Kawai
e a assessora Aline Gallo, representando a vereadora Silvia Morales — Mandato Coletivo; de Rio
Claro, os vereadores Julinho Lopes e Serginho Carnevale e o assessor Wagner Botteselli, repre-
sentando o vereador Moisés Marques; de Rio das Pedras, a vereadora Vanessa Botam; de Santa
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA
Produto Como ficou
Energia elétrica (consumo superior a 1.000 kwh/mês) 12%
Farinha de mandioca 4,14%
Flores frescas e mudas de plantas 4,14%
Hortifrútis, exceto alho, amêndoa, avelã, castanha, nozes, pera, maçã ISENTO
Insumos agropecuários ISENTO
Leite cru ou pasteurizado 4,14%
Ração animal (transferência entre estabelecimentos) 4,14%
Máquinas e implementos usados 4,86%
Embalagem para ovos 4%
Transporte intermunicipal de leite 6,5%
Etanol hidratado combustível (o que é vendido na bomba) 13,3%
Pão (exceto pão francês ou de sal) e pão torrado 13,3%
Queijo muçarela, prato e minas 13,3%
Suco de laranja 13,3%
Óleo diesel 13,3%
Energia elétrica (consumo inferior a 1.000 kWwh/mês) Inalterado
Etanol hidratado anidro (o que é adicionado à gasolina) Inalterado
Medicamentos genéricos 12%
Carnes (Reg. Especial) 4,7%
Dentifrícios 13,30%
Impacto no
Produto
Energia elétrica para consumo por estabelecimento rural
Insumos, rações e adubos agropecuários (+ de 200 produtos)
Carnes Até 8,9%
Leite longa vida para o consumidor final Até 84%
Equipamentos e insumos utilizados em cirurgias na rede privada de Saúde 14,0%
[Medicamentos utilizados no tratamento de câncer na rede privada de Saúde 14,0%
Medicamentos para tratamento da AIDS na rede privada de Saúde
Produtos eletrônicos (+ de 50 produtos) Até 4,4%
Lâmpadas e Luminárias
Tratores, máquinas e equipamentos agricolas
Máquinas e equipamentos para construção ou ampliação das usinas elétricas
Até 134%
4,0%
4,0%
Assim, estamos reunindo esforços conjuntos e de forma regionalizada, contando
com a força que possui toda a Aglomeração Urbana de Piracicaba, para buscar o diálogo junto ao
governo do Estado com o objetivo de que as alterações legislativas realizadas quanto ao ICMS
sejam revistas de forma urgente, desonerando nossa população, que já arca com elevada carga
tributária, defasagem salarial e reajustes constantes de preços.
Diante do exposto e contando com a costumeira atenção dispensada por Vossa
Excelência, despeço-me, antecipando os votos de elevada estima e distinta consideração.
/ DR. JÚLIO C. PEREIRA DOS SANTOS
[ Vereador es Lim ira
/ N
A 3
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