Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de
2021 e dá outras providências.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2021, créditos adicionais ESPECIAIS no valor total
de R$ 860.484,72 (Oitocentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e Oitenta e Quatro
Reais e Setenta e Dois Centavos) com inclusão no PPA — Plano Plurianual
2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0010.2043 - Administração Geral-Saúde
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 720.000,00
Fonte 02 - Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
10.302.0010.2019 - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 79.763,13
Fonte 02 - Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente .............. R$ 30.064,23
Fonte 05 - Transferências de Convênios Federais Vinculados
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ............... R$ 30.657,36
Fonte 05 - Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL..........ceccecencerreescencerreenc err eroccencencenscen enc cancenceencensea R$ 860.484,72
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos no artigo anterior
no valor R$ 860.484,72 (Oitocentos e Sessenta Mil, Quatrocentos e Oitenta e
Quatro Reais e Setenta e Dois Centavos), será da seguinte forma:
I- R$ 140.484,72 (Cento e Quarenta Mil, Quatrocentos e Oitenta e Quatro
Reais e Setenta e Dois Centavos) por conta de convênios Federais e
Estaduais Vinculados, superávit financeiro, conforme disposto no inciso
I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art.
8º da LC 101/00 - LRF;
II- R$ 720.000,00 (Setecentos e Vinte Mil Reais), excesso de arrecadação de
convênios de transferências estaduais, conforme disposto no inciso II,
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal O +
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e parágrafo único do art. 8º
da LC 101/00 — LRF.
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º, terão vigência no
exercício financeiro de 2021, podendo ser suplementados se necessário nos
termos da lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município JAL PAULISTA, 02 de fevereiro de 2021.
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto
de Lei, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento de 2021 e dá outras providências, que ora submetemos à
apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica para utilização de recursos estaduais e federais
para aquisição de equipamentos para prestação dos serviços de atenção
básica.
Também tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica para utilização de recursos estaduais a fim de
custear leitos de UTI. Os recursos serão repassados pelo Fundo Estadual
de Saúde conforme a Resolução SS - 14 de 27 de janeiro de 2021.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166
da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos
5º, 16e 17, onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município dellaranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2021.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Tama (16) 29RA RR Eov MRI AIRIRINN CNP 4A RIA ANA /MNMI RN E-mail: oahinatoDlaranialnanlista en cov br