materia nº 13/2021

Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
sobre abertura de Crédito Adicional
Esvxcial no orçamento de 2021 e dá outras
providencias.
A Câmara do Município de Laranjal Paulista, Estado de Sáo Paulo, APROVA:
Art. 10 0 Pcxier Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do
exercício de 2021 , créditos adicionais ESPECIAISno valor total de RS44.909.58 (Quarenta
e Quatro Mil, Novecentose NoveReaise Cinquenta e Oito Centavos)com inclusão no PPA
— Plano Plurianual 2018/2021, LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
—uuipamento e Mobiliário —Pró-lnfincia
4.4.90.52.00 —Equipamentos e Material Permanente....
Fonte 05 —Transferências de Federais Vinculados
12.366.0006 1 —Manutenção do Ensino de Jovens e Adultos
3.3.90.30M) — Material de Consumo......... —
Fonte 05 —Transferências de Convénios Federais Vinculados
3.3.90.36.00 —Outros Serviços de Terceiros —Pessoa
Fonte 05 —Transferências de Convénios Federais Vinculados
..RS 27.295,43
RS 12.114,15
RS
44m9,58
Art. 20 A dos créditos adicionais no artigo anterior, no valor
de RS 44.909,58 (Quarenta e Quatro Mil, Novecentos e Nove Reais e Cinquenta e Oito
Centavos), se dará conta de repasses do Fundo Nacional de da
Educação (FNDE),superávit financeiro, conforme disp)sto no inciso I, parágrafo 10art. 43
da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 80 da LC IO 1/(1) —LRF.
Art. 30 Os créditos adicionais esFciais alrrtos no artigo 10, terão vigência no exercicio
financeiro de 2021, suplementados se necessário nos termos da lei
Orçamen tária.
Art. 40 Esta lei entrará em
Prefeitura do Município de
ALCIDES de M
na data de sua pu blicaçáo.
JAL PAULISTA, 02 de fevereiro de 20'21.
CAMPOS JUNIOR
Prefei o Municipal
PraçaArmando de SaltesOliveira. Centro . Laranjal Paulista .SP. CEP ISSD-(XX). Caixa Postal07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presençadeVossaExcelênciaapresentar o incluso Projetode
Lei, que Disrñe sobre de Crédito Adicional Especial no Orçamento de
2021 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de de orçamento
específico aquisição de equipamentos e mobiliário para a Creche Pró-lnfância
e também manutenção do ensino dejovens e adultos com recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas
introduzidas Erla Lei Federal no 4.320/64, devidamente recepcionada 1Ylo artigo
165 e 166 da Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar no 101/00, artigos
50, 16 e 17, onde tratam da compatibilidade entre as de planejamento
orçamentário PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de fever•eiro de 2021.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
PraçaArmando de SanesOliveira. 2(X). Centro . Laranjal Paulista .SP. CEP Caixa Postal07