Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 011 021
Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber;
- Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar
gastos com transporte efetuados por
estudantes de curso superior, técnico
profissionalizante ou curso preparatório
para vestibular na forma que especifica.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
URGENCIA (X);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor MON
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO PROTOCOLO GERAL 149/2021
DD. Presidente da Câmara Municipal tai Legieiatvo. COPE u 7)
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Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo Municipal a
subsidiar gastos com transporte
efetuados por estudantes de curso
superior, técnico profissionalizante ou
curso preparatório para vestibular na
forma que especifica.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar, obedecendo aos critérios
dispostos nesta Lei, exclusivamente os gastos com o meio de transporte utilizado por
estudantes matriculados e frequentando Curso de Graduação, Curso Técnico
Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular em Estabelecimentos de
Ensino localizados em outros Municípios, desde que esses Cursos não sejam
oferecidos no Município de Laranjal Paulista, para custear as despesas de transporte
escolar, durante o período do ano letivo de 2.021.
81º A ajuda de custo de que trata o caput será concedida referente aos meses de
fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e 1º
quinzena do mês de dezembro, ambos do ano de 2021.
82º Outros casos de subsídios de despesas com meio de transporte além do disposto
no caput não estão autorizados por esta Lei.
Art. 2º Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o beneficiado
deverá:
Encaminhar requerimento ao Chefe do Poder Executivo até 5 (cinco) dias úteis
após o início das aulas;
I- Comprovar a respectiva matrícula em Curso Superior, Curso Técnico
Profissionalizante ou Curso Preparatório para Vestibular;
II- Ter residência e domicílio no Município de Laranjal Paulista;
IV- Comprovar o valor da despesa com transporte através de nota fiscal, a ser
entregue até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
V- | Revalidar o cadastro semestralmente.
VI- Estar cursando a primeira graduação, curso técnico profissionalizante ou
curso preparatório para vestibular;
VII- Utilizar meio de transporte coletivo fretado (transporte para mais de 10
estudantes), saindo diariamente do Município de Laranjal Paulista com destino
à Instituição de Ensino respectiva.
VIII- Utilizar de serviço de transporte regularmente prestado por pessoa jurídica
devidamente cadastrada e autorizada por órgão federal, estadual e municipal
competentes, contratado seguro de danos a terceiros, inclusive;
Art. 3º Será garantida a título de ajuda de custo de que trata o artigo 1º, o valor
fixado na Tabela constante no Anexo I desta Lei.
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Art. 4º O beneficio da ajuda de custo será extinto nos seguintes casos:
o Deixar de cumprir qualquer obrigação expressa no artigo 2º desta Lei;
I- | Abandono do curso pelo beneficiário;
HI- A pedido do beneficiário;
IV- Conclusão do curso.
Parágrafo único No que tange ao disposto nos incisos deste artigo, a conduta dolosa
do beneficiário em prejuízo ao erário ensejará instauração de processo administrativo
objetivando o devido ressarcimento, garantido em todos os casos o contraditório e a
ampla defesa.
Art. 5º O benefício de ajuda de custo não será concedido em período de suspensão
das aulas presenciais.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei mediante Decreto.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com
recursos próprios previstos no orçamento municipal vigente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L jal Paulista, 02 de fevereiro de 2.021.
ALCIDES de MQJJRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA
I-CURSO UNIVERSITÁRIO E TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE
CIDADE VALOR DO REEMBOLSO
ITU R$331,33
PIRACICABA R$331,33
SALTO R$331,33
SANTA BÁRBARA R$332,37
SOROCABA R$331,33
TATUÍ R$279,07
TIETÊ R$237,26
II-CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR
CIDADE | VALOR DO REEMBOLSO
PIRACICABA R$168,28
TIETÊ R$118,11
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores;
Tem o presente protocolo a finalidade de encaminhar a essa Colenda Câmara
de Vereadores, o projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a subsidiar gastos
com transporte, efetuados por estudantes de curso superior, técnico profissionalizante
ou curso preparatório para vestibular e dá outras providências.
O auxílio financeiro pelo Município de Laranjal Paulista aos estudantes que
residem em nosso Município e frequentam cursos em faculdades estabelecidas em
outras cidades de nossa região é de amplo conhecimento da população e já vem sendo
realizado há alguns anos.
Nota-se a necessidade de reajustar a tabela que contém os valores concedidos
aos estudantes, acrescendo o índice de inflacionário do periodo conforme índice do
IPCA/IBGE, de 4,52% (quatro vírgulas cinquenta e dois por cento) em relação ao ano
anterior, pelo fato do aumento de preços oriundos da inflação e como forma de manter
sólida essa importante política pública municipal.
Convém salientar o fato de que a publicação da Lei Complementar Federal nº
173/2020 estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
(Covid-19), instituindo, dentre outras medidas, a concessão de auxílio federal aos
entes subnacionais, estabelecendo, entretanto, restrições destinadas a resguardar o
equilíbrio fiscal na área de pessoal.
Dispõe o art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021,
de:
VIII-Adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória
acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição
Federal;
De maneira que por interpretação sistemática dos dispositivos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020, verifica-se que a norma somente veda a adoção
de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
medida pela IPCA (art. 8º, VIII da LC nº 173/2020).
Portanto, proceder à recomposição das perdas inflacionárias no percentual
estabelecido pelos índices oficiais é permitido pela lei em questão.
São essas as nossas breves considerações no tocante ao Projeto de Lei, ao qual
contamos com a costumeira acolhida e consequente aprovação por essa Egrégia Casa
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Há
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
de Leis.
Ademais, ante o evidente interesse público representado neste Projeto de Lei,
traduzido em uma política pública de apoio ao ensino e profissionalização do
laranjalense, bem como, pela aproximação do início das aulas presenciais deste ano
letivo, requer seja este PL processado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Na oportunidade apresentamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura do Municipio de L, jal Paulista, 02 de fevereiro de 2.021.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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