Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 3.200, de 16 de outubro de
2.017, para atribuir a denominação de
“Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil - COMPDEC”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º A Lei nº 3.200 de 16 de outubro de 2.017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC, no âmbito da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo e dá outras providências. ã
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC do Município de Laranjal Paulista, no âmbito da Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo ou ao seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as
ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
estaduais ou federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - constitui
órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC - nos
termos da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 6º O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal e competirá ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no
município.
Art. 7º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por um
presidente eleito entre seus membros e, também:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor,na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L, jal Paulista, 08 de fevereiro de 2.021.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefgito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
O presente Projeto de Lei Complementar submetido à essa conceituada
Casa de Leis tem como escopo alterar a Lei nº 3.200, de 16 de outubro de 2.017,
para atribuir a denominação de “Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil” —- COMPDEC.
Pretende-se manter fiel à denominação disposta na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2.012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil -
PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o
Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de
sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340,
de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro
de 1996; e dá outras providências.
Ademais, a “Proteção e Defesa Civil” possuem espectro mais amplo que
somente “Defesa Civil”, por compreenderem o conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistenciais, reabilitadoras e reconstrutivas, destinadas a evitar
desastres ou minimizar seus impactos para a população e a restabelecer a
normalidade social.
De maneira que a alteração proposta neste PL, além de tornar a redação da
Lei nº 3.200/2017, mais harmoniosa com a Lei Federal nº 12.608/2012, admite-
se perfeitamente do ponto de vista estratégico da atuação da COMPDEC.
Diante do exposto, vimos solicitar dos nobres Vereadores estudo e
aprovação da matéria ora apresentada, no atendimento do princípio do interesse
público, em favor da comunidade laranjalense.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de La 1 Paulista, 08 de fevereiro de 2.021.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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