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PROJETO DE EMENDA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA Nº /2021
Câmara MuniciEi
Acrescenta artigo 96-A na Lei Orgânica do RoMI[|] Município de Laranjal Paulista-SP, que institui
PROTOCOLO GERAL 142/2021 Orçamento Impositivo dispõe sobre
Data: 12/02/2021 Horário: execução 16:19 orçamentária financeira da programação incluída Legislativo PELO 3/2021 y:
por emendas individuais do Poder Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, usando de sua atribuição legal baseada no Regimento Interno da Casa, faz saber que aprova seguinte proposta de Emenda LOM:
Art. Fica inserido artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, com seguinte redação:
Art. 96-A obrigatória execução orçamentária financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, em montante correspondente 1,2% (um
inteiro dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior. 1º. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro dois décimos por cento) da
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que metade deste percentual será destinada ações serviços públicos de saúde, não podendo em nenhuma hipótese financiar despesas de pessoal ou encargos sociais. 2º. As demais regras Constitucionais referentes ao tema serão aplicadas prestigiando-se Princípio da Simetria.
dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 01 de fevereiro de 2021.
Art. 2º Esta Emenda Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, rev
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IO VALDECIR BERTO FILHO
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
FLÁVIO ANT NIO PORTELLA
JOSÉ FRANCISC MOURA CAMPOS
KANT ALVES
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JUSTIFICATIVA
Emenda Constitucional nº 86/2015 trouxe consigo mudanças razoáveis no processo
legislativo orçamentário e, principal delas foi reserva do percentual de 1,2% da Receita Corrente
Líquida (RCL), dentro da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, como limite destinado às emendas individuais parlamentares na Lei Orçamentária Anual.
Com essa inovação, reduz discricionariedade orçamentária atribui vinculação
implementação, pelo Poder Executivo, das emendas propostas pelo Poder Legislativo. Assim, proposta de Emenda Lei Orgânica Municipal ora referida visa tornar obrigatória execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em consonância com Emenda Constitucional nº 86 de 17 de março de 2015, onde tratado como orçamento impositivo.
presente Projeto de Emenda LOM visa incorporar em âmbito municipal, as inovações
trazidas pela Emenda Constitucional nº 86/2015. Nesse contexto, por força do princípio da
simetria, buscou-se reproduzir texto idêntico aquele disposto na Constituição Federal. Obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores atendam às demandas colocadas pela população que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais. Não se pretende com isso, impor restrições ao Poder Executivo. Os vereadores conhecem micros problemas do Município, eles andam nas bases, ouvem veem as dificuldades dos moradores, desta feita, orçamento impositivo visa cumprimento de recursos destinados um
setor especifico, que não rara são aplicados em outras obras de menos relevância.
proposta visa fortalecer Poder Legislativo na medida em que impõe obrigatoriedade da execução das emendas apresentadas para reforçar responsabilidade de cada um dos vereadores,
já que ao propor as emendas, os parlamentares estarão propiciando melhoria dos serviços equipamentos públicos oferecidos aos moradores do Município.
palavra vereador vem do verbo vereador, significa pessoa que varea, que zela que
cuida para interesse público seja atingido. São agentes públicos da categoria de agentes políticos, investidos no mandato legislativo depois de eleitos no pleito direto simulitân
realizado em todo pais, para um mandato de quatro anos.
cediço que as emendas individuais constituem, em tese, mecanismo legítimo de
controle do orçamento público pelo Legislativo, através das quais lícito aos parlamentares influi na alocação de recursos públicos, de modo permitir consecução de políticas públicas setori em consonância com princípio democrático.
Os vereadores absorvem todos os reclames da população, se aprova um projeto/des magnitude passa-se ser um marco diferenciado
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Nesse ínterim, presente proposta está plenamente adaptada realidade das leis que regem os orçamentos impositivos nos planos federal, estadual nos municípios onde já adotam esse tipo de orçamento.
Ademais, no caso de aprovação, metade das emendas terá sua destinação assegurada
saúde (conforme previsto na Constituição Federal), sendo vedada qualquer emenda para pagamento de despesas com pessoal encargos sociais. Posto isso, acredita-se que este mecanismo fundamental para maior independência do vereador, uma vez que sistemática vai permitir que os vereadores tenham tratamento mais isonômico. Além de proporcionar maior
legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo. Diante do exposto, esperamos aprovação da respectiva Proposta de Emenda Lei Orgânica.
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de fexereiro de 20
TÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
FRANCISCO JAN DE SANTANA
JOSÉ FRANCISCO RA CAMPOS
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Vos.
JUNIO obale
MARCOS EDUARDO DE MELLO
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TrAPARÉCIDA DACOST
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KANT ALVE
RICARDO TADEW GRANZOTTO
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