PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 9/2021
Câmara Nini
de Laranjal Paulista Autoria: Mesa Diretora
WinMIR Nima Dispõe sobre os processos eletrônicos legislativo
Data:"Ooo Horário: 16:22 administrativo eletrônicos da Câmara Municipal de Laranjal Legislativo PRE 2/2021 Paulista,
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Os processos legislativo administrativo eletrônicos, protocolo eletrônico, as assinaturas digitais, site, e-mails oficiais sistema de informação, no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, ficam regulamentados por esta Resolução.
Art. 2º Para disposto nesta Resolução considera-se: meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos arquivos digitais;
transmissão eletrônica toda forma de comunicação envio de arquivos distância em
ligital, preferencialmente pela rede mundial de computadores (Internet);
Il processo legislativo conjunto de atos proposições organizados pela Câmara Municipal,
iciados pelos Poderes Executivo, Legislativo ou por cidadãos;
processo legislativo eletrônico conjunto de atos documentos digitais disponibilizados antidos em arquivos por meios digitais com transmissão eletrônica, correspondentes
laboração, protocolo tramitação das proposições do processo legislativo, com eliminação
otal da utilização de papel;
processo administrativo eletrônico conjunto de atos documentos digitais disponibilizados mantidos em arquivos por meios digitais com transmissão eletrônica, correspondentes
laboração, protocolo tramitação de comunicados internos, ofício, memorandos, dertidões, relatórios, demais documentos administrativos, com eliminação total da utilização
de papel;
Y1 proposição toda matéria sujeita apreciação do Plenário, conforme observância do Títul das proposições da sua tramitação, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Haulista;
formato digital, com utilização de tecnologias de informação de redes de comunicação
big CÂMARA UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www .laranjalpaulista.sp.leg.br
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VII assinatura digital ou firma digital uma técnica matemática de tecnologia de
informação para gerar manter documentos digitais com validade legal, com utilização da ICP Brasil Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, garantidas as seguintes propriedades:
a) autenticidade: receptor deve ter meios para poder confirmar que assinatura foi feita pelo missor;
integridade: qualquer alteração da mensagem ou do arquivo digital faz com que assinatura
erca sua validade não corresponda mais ao documento digital;
não repúdio ou irretratabilidade: emissor não pode negar autenticidade da mensagem ou do
rquivo digital;
HI Sítio eletrônico portal oficial de informações conteúdos institucionais da Câmara unicipal de Laranjal Paulista na internet (WWW), disponível para consulta pública do cidadão, em que são disponibilizados os links de acesso aos principais sistemas informacionais da Casa, tais Fomo portal da transparência, as transmissões ao vivo gravações das reuniões, processo
egislativo eletrônico, as notícias, agenda das reuniões, as publicações do diário oficial, as nformações dos processos licitatórios demais informações que assegurem ampla publicidade
transparência dos atos administrativos legislativos da Casa, observado seguinte:
sítio institucional oficial da Câmara Municipal de Laranjal Paulista está disponível no seguinte
endereço eletrônico: http://www .laranjalpaulista.sp.leg.br;
D) manutenção da infraestrutura disponibilidade do site oficial realizada pelo setor de nformática da Casa;
E) As notícias institucionais as informações são incluídas atualizadas pelos servidores da Casa, rom apoio do setor de Informática;
E-mail oficial ou correio eletrônico forma de comunicação oficial para transmissão de
ffocumentos com assinatura digital admitido no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, apresentação de proposições pelos parlamentares, na comunicação interna dos servidores ambém na comunicação entre os Poderes Executivo Legislativo de Laranjal Paulista, conforme
seguintes diretrizes:
Para admissão como comunicação oficial no processo eletrônico, os servidores agentes olíticos do Poder Legislativo de Laranjal Paulista devem necessariamente utilizar extensão de
-mail (Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br, Qlaranjalpaulista.sp.leg.br ou outra extensão oficial rnecida pelo setor de informática;
infraestrutura dos e-mails oficiais será administrada pelo setor de informática, inclusão ou
xclusão das contas dos e-mails oficiais dos servidores públicos agentes políticos devem se
itas mediante credenciamento prévio por meio de termo de responsabilidade assinado pelo
suário, pelo responsável do setor de informática pela presidência, erá const
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datas iniciais finais da utilização do e-mail, além das informações de
responsabilidade da utilização do e-mail pelo usuário;
c) senha do e-mail oficial sigilosa intransferível, responsabilidade de preservar sigilo
atualizar senha exclusiva de cada usuário, em conformidade com termo de responsabilidade
assinado pelo usuário;
d) Qualquer irregularidade, falha no sistema ou risco de uso indevido do e-mail, devem ser
imediatamente comunicados pelo usuário ao setor de informática, não sendo admitida, em
nenhuma hipótese, alegação, pelo usuário, de uso indevido da sua respectiva conta de email oficial e/ou do uso indevido da sua respectiva assinatura digital, nos termos da legislação
federal vigente do termo de responsabilidade assinado pelo usuário;
Votação Eletrônica da Casa sistema de informação controle documental que registra determina, de forma digital, manifestação de cada vereador sobre votações de todas as preposições da Casa, dispensando utilização de carimbos de papel, conforme as seguintes diretrizes:
a) Cada vereador deverá utilizar sistema eletrônico de votação para identificar seu
respectivo voto em todas as proposições sujeitas deliberação no plenário, departamento
legislativo fará registro das votações diretamente no SAPL Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, conforme anúncio do resultado da votação pelo Presidente da Mesa Diretora;
b) votação eletrônica poderá ser divulgada durante as reuniões, através da projeção das
imagens no plenário da Casa, com votação de cada parlamentar;
Cc) tramitação oficial da Casa ficará vinculada ao sistema de votação eletrônica;
dd) Compete ao setor de informática organizar manter votação eletrônica, os arquivos com os
resultados das votações as rotinas de backups para assegurar integridade, autenticidade disponibilidade das votações tramitações das proposições da Casa, com cooperação do departamento legislativo;
e) de exclusiva responsabilidade de cada usuário as informações contidas no assunto do email, ho campo da mensagem nos anexos do e-mail, não se admitindo ao emissor negar autenticidade da mensagem ou do arquivo digital, inclusive das mensagens recebidas do Poder Executivo;
DO PROTOCOLO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
hrt. 3º Fica instituído e-mail protocoloQOcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br como protocolo Dficial da Casa, que passará admitir fé pública para envio recebimento dos documentos Dficiais, com admissão de todas as atribuições do Protocolo Geral da Câmara Municipal Laranjal Paulista, e-mail será gerenciado pelo(a) servidor(a) responsável pelo setor de Arguivo Controle Documental designado pela Presidência.
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1º O(a) servidor(a) responsável fará protocolo dos documentos recebidos responderá ejmail anexando comprovante em formato PDF (Portable Document Format);
2º Em um único e-mail poderão ser anexados vários documentos, desde que não exceda apacidade máxima da caixa de entrada, para cada documento eletrônico, será emitido um
omprovante do protocolo.
rt. 4º Fica instituído e-mail secretariaOcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br, ser gerenciado pelo Departamento Legislativo, fim de enviar receber as comunicações provenientes do e-mail
rotocolo(Ocamaralaranjalpaulista.sp.gov.br, desde que exclusivamente relacionadas ao processo
egislativo eletrônico.
Art. 5º Para admissão como comunicação oficial entre os Poderes do município de Laranjal Paulista, fica admitido e-mail protocolo(Ocamaralaranjalpaulista.sp.gov.br para Poder
Legislativo, no caso do Poder Executivo, este deverá informar um e-mail oficial com mesma
função prevista nos parágrafos 1º 2º do Art. 3º desta Resolução.
Parágrafo único. Na comunicação entre os Poderes Executivo Legislativo, deve-se utilizar recurso
He confirmação de leitura ou constar pedido de confirmação de recebimento na própria mensagem.
Art. 6º campo assunto do formulário de e-mail deve ser preenchido de modo facilitar brganização documental tanto do destinatário quanto do remetente, com identificação mínima ndicando tipo de(as) proposição(ões) e/ou as palavras chaves do(s) documento(s);
1º Os arquivos anexados mensagem devem ser do tipo DOCX (Word Document), RTF (Rich
ext Format), Open ODF (Open Document Format) e/ou PDF (Portable Document Format),
-mail que encaminha algum arquivo deve trazer informações sobre seu conteúdo no corpo da ensagem, sendo que na comunicação entre os Poderes Executivo Legislativo necessário nvio do arquivo PDF assinado digitalmente também arquivo para edição em DOCX, RTF ou DF quando se tratar de projetos de lei;
2º forma estrutura dos e-mails são flexíveis, entretanto, deve-se evitar uso de linguagem
incompatível com comunicação/redação oficial.
rt. 7º Compete ao setor de informática em conjunto com setor de arquivo ontrole documental realizar procedimentos para preservação da integridade,
isponibilidade, backup segurança dos e-mails oficiais, através do download das mensagens ao
ervidor próprio de arquivos da Casa, assinatura digital dos arquivos pelos servidores esponsáveis de ambos os setores backup das informações pelo setor de nformática; DA APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS
rt. 82 Os protocolos, proposições anexos deverão ser produzidos eletronicamente, assinados
igitalmente com certificado digital, na sequência, enviados aos destinatários, com cópia para
-mail protocolo) camaralaranjalpaulista.sp.gov.br quando se tratar atar de desttinatários extern se”
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by
1º Nos casos de indisponibilidade do email oficial do protocolo, ou qualquer outra
impossibilidade técnica por parte da Câmara de Laranjal Paulista, fica suspensa contagem de prazos autorizada prorrogação do protocolo para primeiro dia útil seguinte solução do problema, excepcionalmente será permitido encaminhamento para email alternativo
IgabineteDcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br.
22 partir do dia 03/05/2021, Casa somente protocolará os documentos do Poder Executivo
de Laranjal Paulista quando atendidos os requisitos do processo legislativo eletrônico, com os documentos enviados em formato digital assinados eletronicamente para email
rotocolo(Ocamaralaranjalpaulista.sp.gov.br.
3º As proposições documentos produzidos transmitidos de forma eletrônica entre os Poderes Executivo Legislativo deverão ser necessariamente assinado digitalmente por seu(s) autor(es), como garantia da origem de seu signatário.
4º Fica dispensada assinatura digital na comunicação interna da Casa, por meio dos e-mails
ficiais mediante termo de responsabilidade devidamente assinado pelo usuário (servidor ou
gente político), com destaque para os e-mails de encaminhamento de proposições aos arlamentares, comunicados, pedidos de informações às autoridades aos servidores esponsáveis por determinados setores.
5º Câmara poderá reconhecer como válido e-mail seus anexos sem certificação digital ou
com certificação digital fora da ICP-Brasil; contudo, caso haja questionamento, será obrigatório
repetição do ato por meio de documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pela CP-Brasil.
6º Para comunicação com outros Poderes, órgãos, entidades, associações cidadãos, Câmara deverá divulgar e-mail oficial para protocolo incentivar comunicação por meios
digitais, com encaminhamento de ofícios para informar detalhar as novas rotinas de protocolo Dficial da Casa, de maneira garantir cooperação, agilidade, redução de custos maior eficiência
na comunicação institucional com este Poder Legislativo.
7º Para munícipes que não possuem acesso Internet desejam protocolar documentos na
Casa, fica autorizado(a) o(a) servidor(a) responsável pelo atendimento na recepção receber Hocumento, na sequência, protocolar com as informações que permitam correta identificação
Ho munícipe encaminhar para servidor(es) público(s) e/ou agente(s) político responsável.
8º Na hipótese de cidadãos, secretários do Poder Executivo, diretores coordenadores de Hepartamento, autoridades de outros Poderes entes federativos, ou quaisquer outr nteressados que queiram protocolar documentos impressos por não possuírem assinatura digital,
servidor responsável pelo atendimento na recepção que possuir assinatura digitalizárá Hocumento no momento do protocolo converterá em formato eletrônico, certificando Qu
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sobdy
confere com original, devolvendo via impressa ao solicitante entregando comprovante do protocolo.
9º No caso de servidor público responsável pelo atendimento não possuir assinatura digital, protocolo será feito normalmente, após isso documento físico será encaminhado ao servidor
responsável que possua assinatura, qual converterá documento para formato digital
escartará
de forma segura via impressa.
10º Todas as correspondências notificações impressas protocoladas na Casa devem ser
imediatamente digitalizadas encaminhadas através do e-mail
rotocolo( camaralaranjalpaulista.sp.gov.br aos servidor(es) público(s) e/ou agente(s) político(s)
interessado(s).
Art. 9º correta formação andamento do processo legislativo eletrônico de
responsabilidade da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, que buscará cooperação
técnica administrativa entre os servidores do Poder Executivo Legislativo, de maneira tornar
Db processo eficiente harmônico entres os Poderes.
Art. 10. Consideram-se realizados protocolo oficial os atos tempestivos quando recebidos até
as vinte três horas cinquenta nove minutos do último dia do prazo, considerada hora oficial
le Brasília, que poderá ser prorrogada nos casos definidos em lei quando comprovadamente bcorrer uma indisponibilidade dos sistemas de envio recebimento dos documentos eletrônicos.
Art. 6º comunicação por email entre os Poderes Executivo Legislativo exigem
tonfirmação de recebimento do e-mail assinatura digital pelo(s) autor(es) do(s) Hocumento(s) eletrônico(s).
Parágrafo único. Qualquer servidor público e/ou agente político do Poder Executivo poderá Pssinar digitalmente os documentos eletrônicos conforme as especificações técnicas definidas nesta Resolução.
Art. 11. Os sistemas de envio recebimento de documentos eletrônicos da Câmara Municipal de
Laranjal Paulista estarão ininterruptamente disponíveis para acesso utilização, salvo nos casos períodos de manutenção do sistema previamente comunicados no sítio oficial da Casa.
Art. 12. livre consulta das informações no sítio da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, especialmente sobre as proposições os atos relativos ao processo legislativo digital, Lasa deverá buscar garantir mesmo nível de acesso informacional aos cidadãos parlamentares.
seu signatário, na forma desta Resolução, serão considerados originais para todos os
13 As proposições os documentos produzidos eletronicamente com garantia ori eitos
gais
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1º Os extratos digitais os documentos digitalizados juntados têm mesma força probante dos originais, ressalvada alegação previamente motivada fundamentada de adulteração da mensagem e/ou dos documentos digitais.
2º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume que exceda capacidade do servidor de e-mail ou por motivo de ilegibilidade deverão ser entregues na
recepção em mídia digital, no prazo de dois dias contados do envio do e-mail oficial, com
realização do protocolo de entrega da mídia pelo servidor responsável.
rt. 14. conservação dos documentos digitais será efetuada inteiramente por meio eletrônico.
Parágrafo único. Os autos dos processos legislativos administrativos eletrônicos da Casa deverão
er protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso armazenamento, em meios que arantam preservação autenticidade integridade dos dados, inclusive políticas rotinas de ackups acompanhamento do setor de informática da Casa.
DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES EM FORMATO ELETRÔNICO
rt. 15. setor de protocolo, após receber protocolar as proposições em formato eletrônico, encaminhará Secretaria Legislativa no e-mail secretariaOcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br.
1º Recebida determinada proposição, Secretaria Legislativa fará upload no SAPL, após despacho da Presidência, fará distribuição aos Vereadores(as,) exclusivamente por meio
PBletrônico, através do e-mail oficial.
2º Se o(a) Vereador(a) assim desejar, poderá imprimir as proposições através das impressoras nstaladas nos gabinetes, de forma consciente utilizando menor quantidade possível de
recursos para atender aos requisitos de sustentabilidade.
Art. 16. Secretaria Legislativa procederá manutenção do processo legislativo eletrônico no
BAPL, de forma garantir publicidade das informações, consulta download dos Hocumentos que compõem os processos acompanhamento dos status de tramitação.
Parágrafo único. setor de informática Secretaria Legislativa prestarão auxílio quem tiver
Júvidas sobre os procedimentos relativos ao acesso consulta do processo eletrônico.
DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Art. 17. As publicações oficiais dar-se-ão através do Diário Oficial do Município de Laranjal Paulista, ou da Imprensa Oficial do Município.
Art. 18. As rotinas sistemas serem desenvolvidos para processo legislativ
Oy
dministrativo eletrônicos deverão ser preferencialmente programadas em código ab
cessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores.
UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TRO
Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
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LDECIR BERTO FILHO
Presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ano
PORTELLA
12 Secretária 22 Secretário
JUSTIFICATIVA
presente Projeto de Resolução objetiva permitir que todas as fases dos processos egislativo administrativo (cadastramento, alteração, anexo tramitação) sejam realizadas de
forma eletrônica, com todos os aspectos de segurança da informação, uso de assinatura digital consequente redução do consumo de papel. processo eletrônico traz diversas vantagens para Câmara Municipal, como por exemplo:
Redução de custos: menos papel, menos impressão (toner tinta) menos itens de escritório, menos espaço para guarda física (armazenagem, arquivos, cofres outros) melhor gestão de Hocumentos (controle, consulta, vigência, auditoria, localização recuperação); Mobilidade, agilidade simplificação: Em qualquer lugar, com uso do certificado digital, possível assinar um processo ou qualquer documento, qualquer hora; Menos burocracia mais velocidade: agilidade rapidez nos trâmites dos atos proposições, humento da produtividade, automatização de processos rotineiros, maior transparência
Jisponibilidade das informações aos parlamentares cidadãos;
begurança: Autenticidade, integridade, não-repúdio, confiabilidade, impossibilidade de retroagir ho tempo, minimização de fraudes infraestrutura de tecnologia de última geração;
novação sustentabilidade: ideia inovadora seguindo tendência global da informatização, servindo de referência outras câmaras da região, além da adoção de práticas ecologicamente $ustentáveis.
Vale destacar ainda que diversas câmaras do interior do Estado de São Paulo de outros Estados já utilizam processo eletrônico, além dos Tribunais de Justiça inclusive Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, portanto, uma realidade qual preciso nos adequar.
sto posto, solicitamos aos Nobres Pares, compreensão apoio necessário para aprovação.
vd
IROS CNPJ 02.227:514/0001-14
Pr ça Dr. Sampaio
TÔ SUELI APARECIDA DA COST
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
ita Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www .laranjalpaulista.sp.leg.br
IO VALDECIR BERTO FILHO ELI APA ECIDA DA COSTA
Presidente Vice-Presidente
CYAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES FLÁVIO ANTÔNIO PORTELLA
12 Secretária 22 Secretário
Sid ly
CNPJ 02.277:514/0001-14
ça Djal mpaio 40
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