Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0178/2021
Laranjal Paulista, 11 de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber;
- Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2021 e
dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
URGENCIA (X);
Ordinária ( );
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estim distinta consideração.
Atenciosamente, (á
ALCIDES de M A CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
. Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor Rin ||
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO RAL Aspas
DD. Presidente da Câmara Municipal a Rca tor dE z
LARANJAL PAULISTA/SP Legislativo « PL 17/2021 ç
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . - Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2021 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2021, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$
52.246,00 (Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e Seis Reais) com inclusão
no PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021
e Lei Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.361.0006.2008 — Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3-3.90.30.00= Material de Consumo... seas eererrrserserree saco censen cases ento R$ 52.246,00
Fonte 05 — Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL..csescorssesescsssssoo pesseses essneos eres e sen cos sds con ds sad do dos da TU sad es dass O Odd R$ 52.246,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor
de R$ R$ 52.246,00 (Cinquenta e Dois Mil, Duzentos e Quarenta e Seis Reais), será
por conta de convênios Federais Vinculados, superávit financeiro, conforme
disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo único
do art. 8º da LC 101/00 - LRF;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício
financeiro de 2021, podendo ser suplementado se necessário nos termos da lei
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entrará em vi,
Prefeitura do Município de LARANJAL PAULISTA, 11 de fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVAS
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021 e
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica para compra de materiais necessários à garantia da
segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais de educação das escolas e
para ações de promoção da saúde e prevenção à Covid-19 e em atendimento à
Portaria do Ministério da Saúde 1.857 de 28 de julho de 2020
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário PPA,
LDO e LOA.
Assim sendo, por sua finalidade, de inegável interesse público, a proposta
certamente merecerá o reconhecimento e a aprovação dessa Colenda Edilidade.
Prefeitura do Município de NJAL PAULISTA, 10 de fevereiro de 2021.
ALCIDES de MOYRA CAMPOS JUNIOR
Prefeitê Municipal
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Fone (15) 3983.8200 Fay (15) R9RR-2R9NN CNI 46 RR ANG INN RO E email: main ntnenminancTinta nom meo Tu