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CÂMARAMUNICIPALDELARANJALPAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02277.5'4tcX)0'-'4
praça Dr. Djalma Sarnpaó. • Vila • Laranja pauustWSP • CEP
MunIe4 d• Laran P.un•t.
PROT OLO aERAL 1sora02f
'02r2021
Telefone (15) 33839282
PROJETODELEIN'18/20>1
Suspende o prazo de validade do Concurso
no referente emprego de
Assistente Legislativo.
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA. usando de sua atribuiçao legal
baseada no Interno da Casa, faz que aprova a seguinte lei:
Art. 10Ficasuspensoo prazode validadedo concursopúblicono001/2018,referenteao
empregodeAssistenteLegislativorealizado CâmaraMunicipalde LaranjalPaulista,
nos termos previstos Lei Complementarno173/2020,enquantoperdurara situação
de calamidade pública no pais.
Art. 20Na hipóteseda necessidadede nomeaçãode candidato ser interrompida
a suspensãode que trata0 artigoanteriorpelo necessárioà práticade atosde
admissão.
S 10a interrupçãoserá pr decreto com fixação de prazo para a realização atos
admissionais;
S 20findo o prazo rw:essáriopara a práticadcx atcx a suspensãoserá
Art. 30 suspensao dos prazos, o resultante deverá ser
devolvido, com do concurso público, igual
Art. 40 entra emvigor na data da sua publicação,retroagindoseusefeitosa 28 de
marp 2 20,datadaentradaemvigorda LeiCornplementarno173/2020.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de fevereiro de 2021.
CÂMARAMUNICIPALDELARANJALPAULISTA
PALACIO DOS TR
CNPJ S
Dr. Sampaó, 4CX)• Vila
Valdecir Berto Filho
Presidente
Sueli Aparecida da Costa
Vereadora — PSB
Claudia Regina Martins Correia Alves
Vereadora - PSDB
Flávio António Portela
Vereador — PSB
Francisco Ubiratam de Santana
Vereador - PSDB
Francisco de
Verea r — PSD
Jau '
Kant Alves ma Júnior
Vereador - CIDADANIA
- CEP
CÂMARAMUNICIPALDELARANJALPAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
praça Dr. Djalma sarnpaio. 4(X)- wa . Larar,jai Paulista/SP - CEP
Telefone (15) 33839282
Marcos Eduardo de Mello
Vereador — pp
Márcio Garpelli
Vereador - MDB
Nilso Ventris
Vereador — PSD
Ricardo ad Granzotto
Verea -
CÂMARAMUNICIPALDELARANJALPAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 3
Dr. Djama Sampaio. 4CX)• Wa Campacci CEP
Telefone (15) 33839282
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora encaminhado trata da suspensão do prazo de validade do
público no tendo em vista os da Lei Complementar no
173/2020.
Em consulta ao IBAM, sobre a do prazo de validade dos concursos,
esta Edilidade recebeu a através do no23182/2020 de que:
"Para melhor auxiliar o público municipal
aqui, que a do prazo de validade dos
em âmbito neste contexto, foi para harmonizar a situação em
tela com 0 da jurídica, de forma a nao prejudicar
que fizeram o cXrtame a Câmara e evitar judiciais
dos candidatos que eventualmente r»ssuam direito
subjetivo á E "...Feitas mais
especificamente com rela#o ao instrumento a ser utilizado para suspensão
prazos de validade concursos públicos enquanto a
pandemia da nao havendo espeçifiç? na LOM acerca
tema. deve se dar por lei. glifos nossos
Ante 0 exposto. contamos com a colaboraçao e entendimento dos
Vereadores e s Senhoras para ap o deste Projeto de Lei,
tendo em vista a re , oportunidade e o
Câmara Municipal de
da matéria.
de e2021.
ntô aldecir Filho
Sueli da Costa
CÂMARAMUNICIPALDELARANJALPAULISTA
PALÁCIO TROPEIROS
CNPJ
Dr. CWrna Sampaa 4m - Wa Campacci . Laranjal PaulisWSP -
Telefone (15) 33839282
sp. leg. br
Vereadora —PSB
Claudia Regina Martins Correia
Vereadora — PSDB
Flávio António Portela
Vereador - PSB
Francisco Ubiratam de Santana
Vereador - PSDB
Francisco
v
Campos
or - PSD
Kant Alves Júnior
Vereador - CIDADANIA
Eduardo de Mello
Vereador — pp
Márcio José Garpelli
Vereador - MDB
CÂMARAMUNICIPALDELARANJALPAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ
PraçaDr.DjamaSarnpaio. vua Campacci. LaranjalPauliswsp - CEP
Telefone (15)
www. .sp
Nilso Ventris
Vereador —PSD
Aicardo adeu Granzotto
v - CIDADANIA
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