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PROPOSTA DE EMENDA LEI ORGÂNICA Nº U) /2021
“Altera as disposições constantes do artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista.”
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, usando de sua atribuição legal baseada no Regimento Interno da Casa, faz saber que aprova seguinte proposta de Emenda LOM: Art. 1º Fica alterado artigo 96 da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, passando ter seguinte redação:
Art. 96. Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento.
81º Prefeito no primeiro ano do mandato, enviará até 15 de agosto projeto de lei dispondo
sobre plano plurianual, projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
$2º Nos demais anos, Prefeito enviará até 31 de maio, projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
$3º Até 30 de setembro de cada ano, enviará projeto de lei da proposta orçamentária anual para exercício subsequente.
84º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ser aprovadas quando compatíveis com plano pl bem como indicação dos recursos necessário
créditos adicionais somente poderão
tánuial com lei de diretrizes orçamentárias,
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dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de evéreiro de 2021.
KNTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www .laranjalpaulista.sp.leg.br
níveis
Art. 2º Esta Emenda Lei Orgânica ent data de sua publicação, revogando os
ta,
CÂMARA UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www.laranjalpaulista.sp.leg.br
SN
FLÁVI NIO PORTELLA
FRANCISCO UBIRATAN DE SANTANA
JOSÉ FRANCISÇÓ DE MDURA
CAMPOS
xs KANT ALVES JUNIOR
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
MARCOS EDUARDO DE MELLO
NILSO VENTRIS
RICARDO TADEU/GRANZOTTO
SUELI APARECIDA DA COSTA
seo CÂMARA UNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www.laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
presente proposta de Emenda Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, visa corrigir distorção de datas quando da apresentação das propostas orçamentárias pelo Poder Executivo durante primeiro ano de mandato.
Torna-se muito importante que apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias seja apresentada em conjunto com Plano Plurianual, fim de evitar suplementações de créditos, como vinha ocorrendo anteriormente.
Com essa inovação, certamente as propostas órçamentárias do Poder Executivo serão
realizadas com maior clareza consequentemente poderão ter uma melharvaliação por parte do Poder Legislativo.
sida Lei Orgânica.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
FLÁVIO AIN ÔNIO PORTELLA
FRANCISCO UBIRATAN DE SANTANA
KANT ALVES LI
iante do exposto, esperamos aprevação ecti roposta
Câmara Municipal de Laran Paulistá, 16 def er 2021
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JOSÉ FRANCISCO CAMPOS
Var
JUNIOR
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 Vila Campacci Laranjal Paulista/SP CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282 www .laranjalpaulista.sp.leg.br
MÁRCIO JOSÉ GARPELLI
MARCOS EDUARDO DE MELLO
NILSO VENTRIS
ICARDO TADEU GRANZOTTO
APARECIDA DA COSTA
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